ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO
ADMINISTRATIVO / RECURSOS HUMANOS
ADMINISTRATIVO / RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 2554, DE 16 DE MARÇO DE 2021.
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a Celebrar Termo de Cooperação Técnica com o Poder Legislativo de Planalto para a Cessão da Comissão de Licitação, do Pregoeiro e da equipe de apoio ao Pregoeiro para realização de procedimentos licitatórios previstos nas Leis 8.666/93 e 10.520/02, alterações posteriores e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PLANALTO, Estado do Paraná, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Termo de Cooperação Técnica com o Poder Legislativo de Planalto para a Cessão da Comissão de Licitação, do Pregoeiro e da equipe de apoio ao Pregoeiro para realização de Procedimentos Licitatórios, previstos na Legislação Vigente.
Parágrafo único. A Cessão de que trata o caput deste artigo se dará a titulo não oneroso ao Poder Legislativo.
Art. 2º Para a aplicação do disposto no artigo anterior o competente Termo de Cooperação Técnica, terá por objeto o aproveitamento e a utilização dos serviços da Comissão Permanente de Licitação do Poder Executivo Municipal, no que concerne à realização de processos licitatórios no âmbito do Poder Legislativo, e se regerá pelas disposições daquele instrumento.
Art. 3º O Termo de Cooperação Técnica será parte integrante desta Lei e deverá constar as obrigações de cada Ente Público e as atribuições da Comissão de Licitação, do Pregoeiro e da equipe de apoio ao Pregoeiro.
Art. 4º Em hipótese alguma, a execução do Termo de Cooperação de que trata o artigo 2º, implicará em transferências financeiras entre os Poderes Executivo e Legislativo ou resultará em ônus ou responsabilização ao Poder Executivo.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PLANALTO, aos dezesseis dias do mês de março de dois mil e vinte e um.
LUIZ CARLOS BONI
Prefeito Municipal
ANEXO I
MINUTA DO TERMO DE COOPERAÇÃO Nº ....../2021 DE 04 DE MARÇO DE 2021.
TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, QUE CELEBRAM ENTRE SI O MUNICÍPIO DE PLANALTO PR E A CÂMARA DE VEREADORES DE PLANALTO PR.
O MUNICÍO DE PLANALTO PR, pessoa jurídica de direito público, com sede administrativa na Av. Rio Grande do Sul, nº 1583, Praça São Francisco de Assis, Centro, CNPJ nº 76.460.526/0001-16, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Luiz Carlos Boni e a CÂMARA MUNICIPAL DE PLANALTO PR, com sede na Av. Rio Grande do Sul, nº 1583, Praça São Francisco de Assis, Centro, inscrita no CNPJ nº 78.114.121/0001-51, neste ato representada pelo Presidente da Câmara Mauri Krielow, ajustam entre si o presente Termo de Cooperação, mediante as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO E DAS ATRIBUIÇÕES: constitui objetivo deste Termo de Cooperação Técnica, o apoio à Câmara Municipal de Planalto PR na realização de licitações, em qualquer uma de suas modalidades previstas nas leis 8.666/93, 10.520/2020 e demais legislações correlatas, por intermédio da Comissão Permanente de Licitações, do Pregoeiro e da equipe de apoio ao Pregoeiro do Município de Planalto, para condução das licitações a serem realizadas pela Câmara Municipal de Planalto, sempre que houver a necessidade, mediante de solicitação do Presidente do Legislativo.
§ 1º Fica a cargo da Comissão Permanente de Licitação, Pregoeiro e equipe de Apoio ao Pregoeiro, todos os Atos de condução do certame que lhes são atribuídos pelas Leis 8.666/93, 10.520/2021 e demais legislações correlatas, entre as quais:
I – auxiliar nos atos administrativos de abertura do processo licitatório;
II – o credenciamento dos interessados, quando a modalidade de licitação exigir;
III – o recebimento dos envelopes das propostas e de documentação de habilitação, quando a modalidade de licitação exigir;
IV - decidir sobre a habilitação preliminar dos interessados em participar da licitação, quando a modalidade de licitação exigir;
V – a abertura dos envelopes das propostas de preços, o seu exame e a classificação, quando a modalidade de licitação exigir;
VI – a condução dos procedimentos relativos aos lances e propostas e à escolha da proposta de menor preço, melhor técnica, melhor técnica e preço ou do lance de menor preço, quando a modalidade de licitação exigir;
VII – a elaboração de atas;
VIII – a condução dos trabalhos da comissão ou da equipe de apoio;
IX – o recebimento, o exame e a decisão sobre impugnações, podendo solicitar suporte jurídico a Câmara Municipal;
X – o recebimento e o encaminhamento de recursos a Câmara Municipal, para ciência e decisão;
XI – o encaminhamento do processo devidamente instruído, ao Presidente da Câmara de Vereadores, visando à homologação e a contratação.
§ 2º observadas as regras do inc. XVI do art. 6º e art. 51, ambos da Lei nº 8.666/1993, ficará a cargo da comissão de licitação a responsabilidade por receber, examinar e julgar os documentos e procedimentos relativos às licitações e ao cadastro dos licitantes, inclusive os documentos de habilitação e propostas das empresas licitantes.
§ 3º todas as competências atribuídas à "autoridade superior" ou não atribuídas expressamente ao pregoeiro pela Lei nº 10.520/2020 permanecerão sob a responsabilidade da Câmara Municipal de Planalto, entre elas:
• A determinação de abertura de licitação;
• A decisão dos recursos contra atos de pregoeiro;
• A adjudicação e homologação do resultado da licitação e promover a celebração do contrato/ata de registro de preços.
§ 4º fica assegurada em todas as fases dos procedimentos licitatórios, em qualquer uma de suas modalidades previstas nas Leis 8.666/93 e 10.520/02 e alterações posteriores à autonomia da comissão permanente de licitação do Município de Planalto, do pregoeiro e equipe de apoio, exceto assessoria jurídica, em relação à tomada de decisões e à responsabilidade solidária pelos atos praticados pela comissão.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA EXECUÇÃO: para a execução deste termo de cooperação a Câmara Municipal de Planalto arcará com os custos relativos a realização de cada um dos procedimentos licitatórios que se fizerem necessários, inclusive disponibilizando funcionários para auxiliar na realização dos processos licitatórios no dia do certame.
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES
§ 1º O Município de Planalto, se obriga a;
a - disponibilizar a título não oneroso a comissão de licitação, pregoeiro e sua equipe de apoio, necessários para a realização dos procedimentos licitatórios, lançados pela Câmara Municipal;
b - encaminhar a Câmara Municipal de Planalto, por intermédio do presidente da comissão de licitação e pregoeiro, todos os pedidos de esclarecimentos, impugnações do edital para a apreciação e decisão pelo setor responsável.
§ 2º A Câmara Municipal de Planalto, se obriga a:
a - informar a prefeitura municipal, através de ofício, sobre a intenção de realizar procedimento licitatório nos termos do presente instrumento.
b - responsabilizar - se pelos gastos com a execução do procedimento licitatório no que se refere ao uso de material de expediente inserido à cláusula segunda deste Termo de Cooperação, assim que se findar o procedimento licitatório, caso necessário;
c - arcar com quaisquer ônus pecuniários decorrentes da execução deste termo de cooperação.
CLÁUSULA QUARTA - DA VIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente Termo de Cooperação inicia-se na data de sua assinatura e termina com a criação da Comissão Permanente de Licitação do Poder Legislativo, consoante preconiza o art. 51 da Lei 8.666/1993.
CLÁUSULA QUINTA - DA PUBLICAÇÃO: A publicação do extrato deste instrumento é requisito indispensável para sua eficácia e será publicada no Diário Oficial do Município de Planalto PR.
CLÁUSULA SEXTA - DA RENÚNCIA: O presente Termo de Cooperação poderá ser renunciado, automaticamente, pela superveniência de norma legal ou evento que o torne material ou formalmente inexequível e por vontade de ambas as partes, bastando para tanto a notificação prévia de quinze dias.
Parágrafo único - Caso haja renúncia dentro do curso de algum procedimento licitatório, a renúncia surtirá efeitos tão logo seja finalizado, única e exclusivamente, os processos licitatórios em curso.
CLÁUSULA SÉTIMA - DO FORO: As partes elegem o foro da Comarca de Capanema PR, como competente para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente Termo de Cooperação.
Planalto PR, 04 de Março de 2021.
LUIZ CARLOS BONI
Prefeito de Planalto PR
MAURI KRIELOW
Presidente da Câmara Municipal
Publicado por:
Carla Sabrina Rech Malinski
Código Identificador:5B05BA72