ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
LEI N° 3170/2022

Súmula – Institui a figura do Aluno Exemplar, a ser homenageado e premiado na forma estabelecida nesta Lei, no Município de Paiçandu, Estado do Paraná.

 

Autoria – Vereador Douglas Enfermeiro

 

A Câmara Municipal de Paiçandu, Estado do Paraná, aprovou nos termos legais, e eu, Prefeito Municipal de Paiçandu, sanciono a seguinte,

 

LEI

 

Art. 1° - Fica instituído no âmbito Municipal de Paiçandu a premiação Aluno Exemplar, a ser escolhido, homenageado e premiado na forma estabelecida nesta Lei, no Município de Paiçandu, Estado do Paraná.

 

Art. 2° - Serão considerados Alunos Exemplares, os alunos matriculados no Ensino Médio da Rede Estadual de Ensino Público existentes no Município, que se classificarem até o décimo lugar, segundo a média aritmética das notas alcançadas em todas as matérias no decorrer de cada ano letivo, na ordem decrescente, classificando-se em primeiro lugar o aluno que obtiver a maior média aritmética das notas alcançadas em cada ano letivo.

 

Art. 3° - A inscrição dos alunos, devem ser realizadas pela instituição de ensino, já considerada a pré-seleção, que deve ocorrer internamente pela própria instituição e encaminhado à Diretoria de Cerimonial da Câmara, apenas os alunos previamente selecionados ou com notas iguais e equivalentes.

 

Parágrafo Único – Havendo empate entre os alunos concorrentes, será utilizado como critério de desempate o aluno que houver menos falta no período compreendido dos últimos 12 (doze) meses; permanecendo o empate, será considerado classificado, o que obtiver, dentre os empatados, a maior média aritmética nas disciplina de língua portuguesa.

 

Art. 4° - A instituição de ensino, deverá enviar, junto da pré seleção dos alunos, o histórico escolar dos últimos 12 (doze) meses do selecionado, devendo constar, obrigatoriamente, as notas obtidas por disciplina e o número de faltas registradas por ele no período.

 

Parágrafo Único - A falta dos requisitos descritos no ‘caput’ deste artigo, implica a desclassificação do candidato.

 

Art. 5° - A homenagem aos classificados na forma prevista no art. 2° desta Lei será prestada pela Câmara Municipal, em sessão solene realizada após o encerramento do ano letivo e antes do recesso parlamentar de final de ano, quando os homenageados receberão Certificado Individual de Aluno Exemplar do respectivo ano letivo.

 

Art. 6° - Fica o Poder Público Municipal, autorizado a utilizar como critério de desempate em processos seletivos de estágio ou equivalentes, o Certificado de Aluno Exemplar.

 

Art. 7° - As despesas decorrentes da execução desta Lei, ficam autorizadas por dotação própria da Câmara Municipal de Paiçandu.

 

Art. 8° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, ao 01 dia do mês de agosto do ano de 2022.

 

ISMAEL BATISTA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
William Diego de Castro Marques
Código Identificador:5B05BF2A