ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE COLOMBO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 1.802/2024

LEI N.º 1.802 DE 06 DE SETEMBRO DE 2024

 

Institui a "Semana Educar pela Igualdade Racial", e dá outras providências.

 

Art. 1º - Fica instituída a Semana Educar Pela Igualdade Racial, que deverá ocorrer na semana de 21 de março, anualmente, fazendo parte do Calendário Oficial do Município.

 

Art. 2º- A celebração desta data será organizada pela Prefeitura Municipal de Colombo, Câmara Municipal e representações de órgãos ligados à Secretaria de Educação, com o apoio da municipalidade.

 

Art. 3º- A Semana Educar Pela Igualdade Racial deve contar com atividades culturais, sociais e políticas voltadas à valorização do estudo da história, da cultura africana e afro-brasileira em parceria com os gestores do ensino público e privado no âmbito da Lei Nacional nº 10.639 de 09 de janeiro de 2003.

 

Art. 4º- As despesas decorrentes desta Lei serão cobertas pelas respectivas dotações orçamentárias.

 

Art. 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Colombo, 06 de setembro de 2024.

 

HELDER LUIZ LAZAROTTO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Bianca Maria Dias
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