ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO SUL

ADMINISTRAÇÃO

ADMINISTRAÇÃO
LEI 965

Lei Nº 965/2020

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BOM JESUS DO SUL

Faço saber que a Câmara Municipal de Bom Jesus do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1°. Esta Lei altera a Lei nº 796 de novembro de 2017 (O Uso e Ocupação do Solo do Município de Bom Jesus do Sul – PR).

 

Art. 2°. A Lei nº 796/2017 passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

ANEXO 3 - Quadro de Parâmetros de Uso do Solo Municipal

 

Zona

Usos

Permitido

Permissível

Proibido

...

...

...

...

...

...

...

...

...

...

...

...

...

...

Zona Rural

... - Agroindústria

- agroindústria (2) (3) 

...

 

(1) ...

(2) ...

(3) Desde que utilizando matéria-prima oriunda da mesma propriedade (conforme legislação vigente).

(4) ...

(5) ...

 

ANEXO 5 - Quadros I e II de Parâmetros de Uso e Ocupação do Solo Urbano

 

Quadro I - Parâmetros de Uso do Solo Urbano

 

Zona

Usos

Permitido

Permissível

Tolerado

Proibido

MC Macrozona Consolidada (Área central)

- ...

- ...

- ...

- ...

- comércio e serviço setorial

- ...

...

...

 

...

MEU - Macrozona de Expansão Urbana

- ...

- ...

- ...

- comércio e serviço setorial

- ...

...

 

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...

...

...

...

...

...

...

...

...

...

...

...

...

...

...

...

...

...

...

...

...

...

...

...

...

...

 

(1) Até duas habitações unifamiliares por lote

(2)...

 

Quadro II - Parâmetros de Ocupação do Solo Urbano

 

Zona

Coeficiente de aproveita mento básico

Taxa de

ocupação máxima (%)

Taxa de permeabilidade mínima (%)

Altura máxima (pav.)

Lote mínimo/ testada mínima (m²/m)

 

Recuos (m)

Frente (3)

Lateral (4)

Fundo (5)

MC – Macrozona Consolidada

(Área central)

...

...

10% 20%

...

360 300 / 14 12

...

...

...

MEU - Macrozona de Expansão Urbana

...

...

10% 20%

...

360 300 / 12

...

...

...

MI – Macrozona Industrial

...

...

10% 20%

...

...

...

...

...

...

...

...

...

...

...

...

...

...

MCS - Macrozona de Comercio e Serviços

...

...

10% 20%

...

...

...

...

...

...

...

...

...

...

...

...

...

...

...

(6) as construções que utilizarem o potencial construtivo deverão ter o recuo lateral de 2,00 m, considerando questões de sombreamento.

...

(8) Nas divisas laterais e fundos recuo de 0 (zero) metros para obras sem aberturas

(9) para habitação coletiva horizontal, será permitida densidade máxima de 05 habitações/ha

(10) para novos parcelamentos serão exigidos lotes mínimos de 500 m², para regularização de parcelamentos existentes serão tolerados lotes mínimos de 250 m² e mediante aprovação do Conselho de Desenvolvimento Municipal e Prefeitura Municipal

...

 

(13) Somente serão aplicados esses parâmetros para os empreendimentos que obtiverem a concessão das licenças ambientais emitidas pelo órgão ambiental competente.

 

(14) Em lotes situados em esquina, nenhum elemento construtivo poderá avançar no espaço definido pela projeção horizontal de um triângulo isósceles cujos lados iguais terão 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) a partir do vértice comum que é coincidente com a esquina, até a altura mínima de 3,00m (três metros) em relação ao nível da rua.

 

Bom Jesus do Sul – PR, 16 de abril de 2020.

 

ORASIL CEZAR BUENO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jefferson Scariot de Lima
Código Identificador:5B0DE8C1