ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI

Câmara Municipal de Mandaguari

CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUARI
LEI MUNICIPAL

LEI Nº 4062/2024

Súmula: Dispõe sobre a obrigatoriedade de discriminação, nas placas dos logradouros oficiais do Município de Mandaguari, de sinopse informativa sobre a sua denominação, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Alécio Bento da Silva Filho, Presidente da Câmara Municipal, promulgo a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º As placas indicativas da denominação dos logradouros oficiais e prédios públicos de Mandaguari devem conter sinopse, resumida e didática, sobre o significado da denominação atribuída.

 

Parágrafo único. A sinopse de que trata o caput deste artigo conterá informações sucintas sobre a personalidade homenageada e/ou sobre os fatos aludidos pela denominação.

 

Art. 2º O disposto nesta Lei se aplicará de forma gradativa para os logradouros públicos já emplacados, na medida em que as atuais placas forem substituídas, a depender da disponibilidade orçamentária.

 

Art. 3º Será objeto de regulamentação específica padrão de placa que contenha a informação da sinopse, sem prejuízo da identificação do logradouro.

 

Parágrafo único. Como recurso alternativo, poderá ser acrescido às placas existentes Código QR ou outro similar, que possibilite acesso digital, por meio de dispositivo eletrônico, ao acervo de informações sobre a denominação do logradouro e seu significado.

 

Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, ao nono dia do mês de abril do ano de dois mil e vinte e quatro. (09.04.2024)

 

ALÉCIO BENTO DA SILVA FILHO

Presidente da Câmara

 


Publicado por:
Claudia Pereira Velasco Lessa
Código Identificador:5B187971