ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA

Sec. Mun. de Gestão Pública e Finanças

SEC. MUN. DE GESTÃO PÚBLICA E FINANÇAS
LEI Nº. 5.684 DE 02/05/2023 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE R$ 180.000,00

A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,

 

Lei:

 

Art. 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), e demais suplementações que se fizerem necessárias integrando e alterando a Lei nº. 5.596/2022 – Lei Orçamentária Anual e destinado ao reforço da seguinte dotação orçamentária:

 

Suplementação

 

06.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Gestão Pública e Finanças

06.002.00.000.0000.0.000. Departamento de Recursos Humanos

06.002.11.128.0013.2.042. Manutenção da Escola de Gestão Pública de Palmeira - Lei nº 4.071/2016

151 - 3.3.90.39.00.00 000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA R$ 180.000,00

 

Total Suplementação: R$ 180.000,00

 

Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso anulação de dotação orçamentária, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Redução

 

02.000.00.000.0000.0.000. Gabinete do Prefeito

02.001.00.000.0000.0.000. Gabinete do Prefeito

02.001.04.128.0002.2.005. Manutenção da Escola de Gestão Pública de Palmeira - Lei nº 4.071/2016

28 - 3.3.90.39.00.00 000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA R$ 3.500,00

 

03.000.00.000.0000.0.000. Controladoria Geral do Município

03.001.00.000.0000.0.000. Departamento de Controle e Auditoria

03.001.04.128.0003.2.009. Manutenção da Escola de Gestão Pública de Palmeira - Lei nº 4.071/2016

44 - 3.3.90.39.00.00 000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA R$ 2.500,00

 

04.000.00.000.0000.0.000. Procuradoria Geral do Município

04.001.00.000.0000.0.000. Departamento Geral da Procuradoria Geral do Município

04.001.03.128.0004.2.012. Manutenção da Escola de Gestão Pública de Palmeira - Lei nº 4.071/2016

56 - 3.3.90.39.00.00 000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA R$ 5.000,00

 

05.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano

05.001.00.000.0000.0.000. Departamento de Desenvolvimento Urbano e Projetos

05.001.15.128.0005.2.017. Manutenção da Escola de Gestão Pública de Palmeira - Lei nº 4.272/2016

62 - 3.3.90.39.00.00 000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA R$ 5.000,00

 

06.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Gestão Pública e Finanças

06.001.00.000.0000.0.000. Departamento de Administração

06.001.04.128.0012.2.040. Manutenção da Escola de Gestão Pública de Palmeira - Lei nº 4.071/2016

150 - 3.3.90.39.00.00 000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA R$ 5.000,00

 

06.002.00.000.0000.0.000. Departamento de Recursos Humanos

06.002.11.332.0013.2.041. Manutenção das atividades do Departamento de Recursos Humanos

154 - 3.3.90.39.00.00 000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA R$ 100.000,00

155 - 3.3.90.40.00.00 000 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO – PESSOA JURÍDICA R$ 529,65

 

06.003.00.000.0000.0.000. Departamento de Compras e Licitações

06.003.04.128.0014.2.044. Manutenção da Escola de Gestão Pública de Palmeira - Lei 4.071/2016

162 - 3.3.90.39.00.00 000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA R$ 4.980,35

 

06.004.00.000.0000.0.000. Departamento de Patrimônio e Almoxarifado

06.004.04.128.0015.2.046. Manutenção da Escola de Gestão Pública de Palmeira - Lei 4.071/2016

168 - 3.3.90.39.00.00 000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA R$ 5.000,00

 

06.005.00.000.0000.0.000. Departamento de Contabilidade, Finanças e Orçamento

06.005.04.128.0016.2.048. Manutenção da Escola de Gestão Pública de Palmeira - Lei nº 4.071/2016

191 - 3.3.90.39.00.00 000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA R$ 5.000,00

 

06.006.00.000.0000.0.000. Departamento de Arrecadação Imobiliária

06.006.04.128.0017.2.051. Manutenção da Escola de Gestão Pública de Palmeira - Lei nº 4.071/2016

199 - 3.3.90.39.00.00 000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA R$ 5.000,00

 

06.007.00.000.0000.0.000. Departamento de Arrecadação Mobiliária

06.007.04.128.0018.2.054. Manutenção da Escola de Gestão Pública de Palmeira - Lei nº 4.071/2016

213 - 3.3.90.39.00.00 000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA R$ 5.000,00

 

06.008.00.000.0000.0.000. Departamento de Prestação de Contas, Controle e Transparência

06.008.04.128.0019.2.056. Manutenção da Escola de Gestão Pública de Palmeira - Lei nº 4.071/2016

222 - 3.3.90.39.00.00 000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA R$ 5.000,00

 

07.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural

07.001.00.000.0000.0.000. Departamento de Agricultura e Pecuária

07.001.20.128.0021.2.060. Manutenção da Escola de Gestão Pública de Palmeira - Lei nº 4.272/2016

230 - 3.3.90.39.00.00 000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA R$ 5.000,00

 

07.002.00.000.0000.0.000. Departamento de Obras e Infraestrutura Rural

07.002.20.128.0022.2.066. Manutenção da Escola de Gestão Pública de Palmeira - Lei nº 4071/2016

257 - 3.3.90.39.00.00 000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA R$ 5.000,00

 

08.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Educação e Esporte

08.001.00.000.0000.0.000. Departamento de Educação

08.001.12.128.0023.2.071. Manutenção da Escola de Gestão Pública de Palmeira - Lei nº 4.071/2016

298 - 3.3.90.39.00.00 000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA R$ 5.350,00

 

08.002.00.000.0000.0.000. Departamento de Esporte e Lazer

08.002.27.128.0026.2.079. Manutenção da Escola de Gestão Pública de Palmeira - Lei nº 4.071/2016

355 - 3.3.90.39.00.00 000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA R$ 2.140,00

 

09.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Saúde

09.002.00.000.0000.0.000. Departamento de Saúde

09.002.10.128.0027.2.083. Manutenção da Escola de Gestão Pública de Palmeira - Lei nº 4.071/2016

425 - 3.3.90.39.00.00 000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA R$ 6.000,00

 

10.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Assistência Social

10.001.00.000.0000.0.000. Gestão Administrativa

10.001.04.128.0032.2.095. Manutenção da Escola de Gestão Pública de Palmeira - Lei nº 4.071/2016

469 - 3.3.90.39.00.00 000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA R$ 5.000,00

 

Total Redução: R$ 180.000,00

 

Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 02 de maio de 2023.

 

SÉRGIO LUÍS BELICH

Prefeito Municipal


Publicado por:
Alysson José Araújo
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