ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA DO SIMÃO
CONTROLE INTERNO
CONTROLE INTERNO
LEI Nº 752, DE 11 DE ABRIL DE 2022
SÚMULA: Institui o Dia do Agricultor, no município de Campina do Simão, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Campina do Simão, Estado do Paraná aprovou, e eu André Junior de Paula, Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica instituído no município de Campina do Simão o "Dia do Agricultor", a ser comemorado anualmente no dia 28 de julho.
Art. 2º As comemorações referentes ao Dia do Agricultor têm como objetivos:
I - Fortalecer, apoiar e incentivar o desenvolvimento da agricultura no âmbito municipal e suas formas associativas e cooperativas de produção, gestão, comercialização, processamento e agro industrialização;
II - Incentivar a criação de políticas públicas para o fortalecimento da agricultura familiar;
III - Viabilizar, profissionalizar, conscientizar e ofertar alternativas para o agricultor familiar;
IV - Debater com agricultores questões relacionadas ao tema e seu desenvolvimento, bem como sobre futuro do jovem rural;
Art. 3º O Poder Executivo, através do órgão municipal competente, poderá promover atividades e eventos como palestras, cursos e seminários visando ampliar o acesso às ações de apoio à agricultura familiar e aos produtores do Município de Campina do Simão/PR.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Campina do Simão, Estado do Paraná, 11 de Abril de 2022.
ANDRÉ JUNIOR DE PAULA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Antonio Marcio Mayer
Código Identificador:5B220C73