ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ
LEI 575/2020

Lei nº 575/2020

 

Súmula: Autoriza a abertura de Crédito Especial no Orçamento de 2020 no valor de até R$ 56.050,00 (cinquenta e seis mil e cinquenta reais).

 

A Câmara Municipal de Rio Branco do Ivaí, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:

LEI

Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e Orçamento vigente um Crédito Especial no valor de R$ 56.050,00 (cinquenta e seis mil e cinquenta reais).

 

Suplementação

08

 

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

08.001

 

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

08.001.08.244.2057.2.078.

 

CENTRO DE REFERENCIA DE ASSISTENCIA SOCIAL – CRAS

 

669 - 3.1.90.11.00.00

51934

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL

48.000,00

670 - 3.1.91.13.00.00

51934

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

8.000,00

671 - 3.1.91.13.00.00

31934

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

50,00

Total Suplementação:

56.050,00

 

Artigo 2º - Para atender o disposto no artigo 1º desta Lei, servirá como recurso Anulação de Dotação, no valor de R$ 56.050,00 (cinquenta e seis mil e cinquenta reais), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, e seus Incisos, da Lei Federal 4320/64.

 

Anulação parcial ou total de dotações orçamentárias.

 

08

 

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

08.001

 

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

08.001.08.244.2047.2.059.

 

PROGRAMA ASSIST. DA COMUNIDADE CARENTE

 

667 - 3.3.90.32.00.00

51934

MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

9.000,00

668 - 3.3.90.48.00.00

51934

OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS

9.000,00

08.001.08.244.2057.2.078.

 

CENTRO DE REFERENCIA DE ASSISTENCIA SOCIAL – CRAS

 

653 - 3.3.90.30.00.00

51934

MATERIAL DE CONSUMO

19.000,00

654 - 3.3.90.39.00.00

51934

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

19.000,00

540 - 3.1.90.13.00.00

31934

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

50,00

Total Redução:

56.050,00

 

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor após sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Rio Branco do Ivaí, Estado do Paraná, em 17 de junho de 2020.

 

GERÔNCIO JOSÉ CARNEIRO ROSA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Luiz Henrique Biazotto
Código Identificador:5B27DC2D