ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CALIFÓRNIA

Secretaria de Administração e Finanças

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - EXTRATO PROCESSO DISPENSA Nº 036/2026

EXTRATO PROCESSO LICITATÓRIO Nº 162/2026

 

DISPENSA Nº 036/2026

 

OBJETO: Operacionalizar as ações envolvendo produtos de saúde, através de aquisição e distribuição para o município.

RAZÃO DA DISPENSA: O presente documento tem por objeto a formalização do processo de Inexigibilidade de Licitação, visando a contratação direta com o Consórcio Intergestores Paraná Saúde, inscrito no CNPJ sob o nº 03.273.207/0001-28. Esta ação é fundamental para a aquisição e distribuição de 49 (quarenta e nove) itens de produtos e materiais hospitalares de uso contínuo no atendimento médico-hospitalar das Unidades de Saúde municipais.

Tais materiais são essenciais para a operacionalização diária das atividades de saúde, contemplando itens de consumo vital, tais como: agulhas, álcool, algodão, ataduras, seringas, entre outros.

A opção pela adesão às atas de registro de preços do Consórcio Paraná Saúde, em detrimento da realização de um procedimento licitatório próprio pelo Município, justifica-se pela viabilidade técnica e econômica da contratação:

  • Otimização e Economicidade de Recursos: O grande volume licitado pelo Consórcio (ganho de escala) resulta em preços consideravelmente mais vantajosos para os produtos de saúde em comparação com os que seriam obtidos em uma licitação municipal isolada. A adesão direta ao Consórcio otimiza os recursos financeiros e gera economicidade aos cofres públicos municipais.

  • Eficiência Processual: A adesão permite a celeridade na aquisição de materiais essenciais, eliminando a morosidade e os custos administrativos inerentes à condução de um novo processo licitatório.

  • Qualidade e Padronização: O Consórcio já assegurou a padronização e a qualidade dos itens através de seu próprio processo licitatório, garantindo que os produtos adquiridos atendam às normas e especificações técnicas de saúde.

Segue anexo termo de convênio.

No caso em questão se verifica o fato de a presente contratação estar dentro dos limites estabelecidos no art. 86, inciso 2.º da Lei 14.133/2021, conforme segue:

[...]

§ 2º Se não participarem do procedimento previsto no caput deste artigo, os órgãos e entidades poderão aderir à ata de registro de preços na condição de não participantes, observados os seguintes requisitos:

I - apresentação de justificativa da vantagem da adesão, inclusive em situações de provável desabastecimento ou descontinuidade de serviço público;

II - demonstração de que os valores registrados estão compatíveis com os valores praticados pelo mercado na forma do art. 23 desta Lei;

III - prévias consulta e aceitação do órgão ou entidade gerenciadora e do fornecedor.

Por fim, em relação aos preços, verifica-se que os mesmos estão compatíveis com a realidade do mercado, podendo a Administração realizar a compra sem qualquer afronta à lei de regência dos certames licitatórios. VALORES: O valor do objeto desta dispensa, prevendo todas as obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas não poderá ultrapassar o valor global de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais)

 

FORNECEDOR: CONSÓRCIO INTERGESTORES PARANÁ SAÚDE

 

CNPJ: 03.273.207/0001-28

 

VALOR: R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais)

 

FUNDAMENTAÇÃO: Lei nº 14.133/2021, artigo 86.

 

Califórnia, 11 de novembro de 2026.


Publicado por:
Daniele de Lurdes Ramari Mossi
Código Identificador:5B2851A9