ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTORGA
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO N.º 045/2026
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE ASTORGA, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, e,
CONSIDERANDO os pedidos de isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano – I.P.T.U e Taxas de Serviços Urbanos, com fundamento no disposto no Artigo 100, do Código Tributário Municipal - Lei Municipal nº 2.174/2009, de 29 de setembro de 2009, por estar preenchido e cumprido;
D E C R E T A
Art.1º- Ficam DEFERIDOS os pedidos de isenção de pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - I.P.T.U. e Taxas de Serviços Urbanos, relativos ao exercício de 2026, dos seguintes contribuintes:
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NOME |
INSCRIÇÃO CADASTRAL |
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- Anézia Lepera |
01.01.101.0063.001-2300 |
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- Maria Portelinha Chmereha |
04.01.014.0375.001-6722 |
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- Elza Aparecida de Oliveira Sastre |
01.02.016.0182.001-4536 |
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- Jose Atílio Banzato e Rosalina Cizil |
01.02.126.0277.001-11090 |
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- Antonio Manoel dos Santos |
04.01.023.0030.001-6829 |
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- Maurino Antonio Francelino |
01.01.276.0041.001-8834 |
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- Pedro dos Santos e Bruno Cesar dos Santos |
01.01.290.0230.001-9569 |
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- João Paulo Leite |
01-01-139-0307-001-2999 |
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- José Luis do Nascimento |
04-01-026-0110-001-6859 |
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTORGA, aos 23 (vinte e três) dias do mês de março de 2026 (dois mil e vinte e seis).
SUZIE APARECIDA PUCILLO ZANATTA
Prefeita Municipal
EMERSON FABIO PELOSI
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Silvana Martins Canizares Chiarandi
Código Identificador:5B328E16