ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU

Gabinete do Prefeito municipal de Iguatu

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU
LEI Nº 731/2015, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2015.

AUTORIA: Poder Executivo

 

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE IGUATU – PR., A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE IGUATU - APAE DE IGUATU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU, Estado do Paraná, aprovou, e Eu, Flávio Aparecido Brandão, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Convênio com a APAE DE IGUATU – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Iguatu, inscrita no CNPJ nº 07.344.677/0001-96, com sede no Município de Iguatu – Pr., que tem por objeto.

 

§ 1º - A cooperação financeira prevista no presente artigo corresponderá ao valor de até 36.000,00 (trinta e seis mil reais) a título de subvenção social e correrão por conta da dotação orçamentária nº 12.367.0007.2035 – Manutenção das Atividades da Educação Especial.

 

§ 2º - O valor estabelecido no § 1º do presente artigo será repassado a APAE DE IGUATU – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Iguatu, em 12 (doze) parcelas, conforme plano de aplicação e cronograma de desembolso estabelecido no Anexo Único da presente lei.

 

Art. 2º - Fica também o Executivo Municipal autorizado a cancelar o repasse de recursos financeiros em caso de inadimplemento por parte da Convenente de qualquer Cláusula constante do Termo de Convênio, pela superveniência de normas legais ou eventos que torne material ou formalmente inexequível.

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Iguatu, aos 28 dias do mês de dezembro do ano de 2015.

 

FLÁVIO APARECIDO BRANDÃO

Prefeito Municipal

 

ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 731/2015

PLANO DE APLICAÇÃO DO TERMO DE CONVÊNIO ......../2015

 

DESPESAS DE MANUTENÇÃO DECORRENTES DE CONVÊNIOS:

Categoria de despesa

Especificação

Valor (R$) Mensal

Valor (R$) Total

Prestação de Serviços de Terceiros – Pessoa Física

Locação de Imóveis

1.200,00

14.400,00

Material de Consumo

Material de Expediente

300,00

3.600,00

Material de Consumo

Material de Limpeza e Produtos de Higienização

300,00

3.600,00

Material de Consumo

Outras Despesas com Gêneros Alimentícios

600,00

7.200,00

Material de Consumo

Outros Materiais de Consumo

350,00

4.200,00

Prestação de Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Serviços de Energia Elétrica

150,00

1.800,00

Prestação de Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Serviços de Água e Esgoto

100,00

1.200,00

Total Geral

 

3.000,00

36.000,00

 

CRONOGRAMA FINANCEIRO DE APLICAÇÃO DO TERMO DE CONVÊNIO

 

Mês

Saldo inicial

Janeiro 2016

Fevereiro 2016

Março 2016

Abril 2016

Maio 2016

Junho 2016

Valor Mensal R$

0,00

3.000,00

3.000,00

3.000,00

3.000,00

3.000,00

3.000,00

Saldo do Convênio R$

36.000,00

33.000,00

30.000,00

27.000,00

24.000,00

21.000,00

18.000,00

Mês

Julho 2016

Agosto 2016

Setembro 2016

Outubro 2016

Novembro 2016

Dezembro 2016

Total geral R$

Valor Mensal

3.000,00

3.000,00

3.000,00

3.000,00

3.000,00

3.000,00

36.000,00

Saldo do Convênio R$

15.000,00

12.000,00

9.000,00

6.000,00

3.000,00

0,00

 

Iguatu, em 28 de dezembro de 2015.

 

FLÁVIO APARECIDO BRANDÃO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ana Lucia de Souza
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