ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU
Gabinete do Prefeito municipal de Iguatu
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU
LEI Nº 731/2015, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2015.
AUTORIA: Poder Executivo
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE IGUATU – PR., A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE IGUATU - APAE DE IGUATU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU, Estado do Paraná, aprovou, e Eu, Flávio Aparecido Brandão, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Convênio com a APAE DE IGUATU – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Iguatu, inscrita no CNPJ nº 07.344.677/0001-96, com sede no Município de Iguatu – Pr., que tem por objeto.
§ 1º - A cooperação financeira prevista no presente artigo corresponderá ao valor de até 36.000,00 (trinta e seis mil reais) a título de subvenção social e correrão por conta da dotação orçamentária nº 12.367.0007.2035 – Manutenção das Atividades da Educação Especial.
§ 2º - O valor estabelecido no § 1º do presente artigo será repassado a APAE DE IGUATU – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Iguatu, em 12 (doze) parcelas, conforme plano de aplicação e cronograma de desembolso estabelecido no Anexo Único da presente lei.
Art. 2º - Fica também o Executivo Municipal autorizado a cancelar o repasse de recursos financeiros em caso de inadimplemento por parte da Convenente de qualquer Cláusula constante do Termo de Convênio, pela superveniência de normas legais ou eventos que torne material ou formalmente inexequível.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Iguatu, aos 28 dias do mês de dezembro do ano de 2015.
FLÁVIO APARECIDO BRANDÃO
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 731/2015
PLANO DE APLICAÇÃO DO TERMO DE CONVÊNIO ......../2015
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DESPESAS DE MANUTENÇÃO DECORRENTES DE CONVÊNIOS: |
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Categoria de despesa |
Especificação |
Valor (R$) Mensal |
Valor (R$) Total |
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Prestação de Serviços de Terceiros – Pessoa Física |
Locação de Imóveis |
1.200,00 |
14.400,00 |
|
Material de Consumo |
Material de Expediente |
300,00 |
3.600,00 |
|
Material de Consumo |
Material de Limpeza e Produtos de Higienização |
300,00 |
3.600,00 |
|
Material de Consumo |
Outras Despesas com Gêneros Alimentícios |
600,00 |
7.200,00 |
|
Material de Consumo |
Outros Materiais de Consumo |
350,00 |
4.200,00 |
|
Prestação de Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
Serviços de Energia Elétrica |
150,00 |
1.800,00 |
|
Prestação de Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
Serviços de Água e Esgoto |
100,00 |
1.200,00 |
|
Total Geral |
|
3.000,00 |
36.000,00 |
CRONOGRAMA FINANCEIRO DE APLICAÇÃO DO TERMO DE CONVÊNIO
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Mês |
Saldo inicial |
Janeiro 2016 |
Fevereiro 2016 |
Março 2016 |
Abril 2016 |
Maio 2016 |
Junho 2016 |
|
Valor Mensal R$ |
0,00 |
3.000,00 |
3.000,00 |
3.000,00 |
3.000,00 |
3.000,00 |
3.000,00 |
|
Saldo do Convênio R$ |
36.000,00 |
33.000,00 |
30.000,00 |
27.000,00 |
24.000,00 |
21.000,00 |
18.000,00 |
|
Mês |
Julho 2016 |
Agosto 2016 |
Setembro 2016 |
Outubro 2016 |
Novembro 2016 |
Dezembro 2016 |
Total geral R$ |
|
Valor Mensal |
3.000,00 |
3.000,00 |
3.000,00 |
3.000,00 |
3.000,00 |
3.000,00 |
36.000,00 |
|
Saldo do Convênio R$ |
15.000,00 |
12.000,00 |
9.000,00 |
6.000,00 |
3.000,00 |
0,00 |
Iguatu, em 28 de dezembro de 2015.
FLÁVIO APARECIDO BRANDÃO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ana Lucia de Souza
Código Identificador:5B34A86B