ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
LEI N° 3389/2025
A Câmara Municipal de Paiçandu, Estado do Paraná, aprovou nos termos legais, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
LEI
Art. 1° - Fica instituído, no Município de Paiçandu o Programa Municipal de Incentivo à Leitura denominado “Paiçandu Lê”, com o objetivo de promover o hábito da leitura, facilitar o acesso aos livros e valorizar a formação educacional e cultural da população.
Art. 2° - O Programa será desenvolvido por meio das seguintes diretrizes:
I – Estimulo a implantação de minibibliotecas públicas em locais de grande circulação, como praças, escolas, feiras, unidades de saúde, CRAS e terminais;
II – Estimulo a realização de campanhas periódicas de arrecadação de livros junto a comunidade;
III – Estimulo a realização de feiras do livro e rodas de leituras com autores locais e convidados;
IV – Realização de parcerias com escolas, entidades culturais e instituições públicas e privadas.
Art. 3° - As minibibliotecas funcionarão no sistema “pegue, leia e devolva”, incentivando a circulação livre dos livros entre os cidadãos.
Art. 4° - A coordenação do programa ficará a cargo da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, ou outra que o Po0der Executivo designe para coordenação do programa, podendo ser firmadas parcerias com a sociedade civil e entidades privadas para viabilização do programa.
Art. 5° - O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo de até 60 (sessenta) dias a contar da data de sua publicação.
Art. 6° - Fica o Poder Executivo a abrir créditos adicionais e suplementares, se necessário, para fazer face as despesas decorrentes da execução desta Lei.
Art. 7° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 03 dias do mês de julho do ano de 2025.
ISMAEL BATISTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Fernando Junior da Conceicao
Código Identificador:5B39028F