ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA
Sec. Mun. de Gestão Pública e Finanças
SEC. MUN. DE GESTÃO PÚBLICA E FINANÇAS
LEI Nº. 5.695 DE 25/05/2023 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE R$ 205.076,84
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 205.076,84 (duzentos e cinco mil e setenta e seis reais e oitenta e quatro centavos), e demais suplementações que se fizerem necessárias integrando e alterando a Lei nº. 5.596/2022 – Lei Orçamentária Anual e destinado à criação das seguintes dotações orçamentárias:
Suplementação
09.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Saúde
09.002.00.000.0000.0.000. Departamento de Saúde
09.002.10.301.0027.6.082. Manutenção das atividades do Departamento de Saúde
779 - 3.3.90.93.00.00 494 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 1.200,00
09.002.10.301.0027.6.084. Manutenção da frota de veículos da Secretaria de Saúde
768 - 3.3.90.30.00.00 2337 MATERIAL DE CONSUMO 35.678,18
769 - 3.3.90.30.00.00 2339 MATERIAL DE CONSUMO 3.906,14
771 - 3.3.90.30.00.00 2500 MATERIAL DE CONSUMO 88.782,26
770 - 3.3.90.30.00.00 2343 MATERIAL DE CONSUMO 792,79
764 - 3.3.90.30.00.00 2320 MATERIAL DE CONSUMO 0,85
765 - 3.3.90.30.00.00 2322 MATERIAL DE CONSUMO 5,21
767 - 3.3.90.30.00.00 2329 MATERIAL DE CONSUMO 116,87
766 - 3.3.90.30.00.00 21327 MATERIAL DE CONSUMO 152,43
775 - 3.3.90.30.00.00 21334 MATERIAL DE CONSUMO 74,73
776 - 3.3.90.30.00.00 21335 MATERIAL DE CONSUMO 3.681,21
777 - 3.3.90.30.00.00 21336 MATERIAL DE CONSUMO 563,84
772 - 3.3.90.30.00.00 21495 MATERIAL DE CONSUMO 42.793,15
773 - 3.3.90.30.00.00 21497 MATERIAL DE CONSUMO 13.617,96
778 - 3.3.90.30.00.00 21498 MATERIAL DE CONSUMO 99,68
774 - 3.3.90.30.00.00 21499 MATERIAL DE CONSUMO 13.611,54
Total Suplementação: R$ 205.076,84
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do Exercício Anterior, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso I da Lei Federal nº 4.320/64.
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FONTE |
SUPERÁVIT FINANCEIRO |
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2320 |
R$ 0,85 |
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2322 |
R$ 5,21 |
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21327 |
R$ 152,43 |
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2329 |
R$ 116,87 |
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2337 |
R$ 35.678,18 |
|
2339 |
R$ 3.906,14 |
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2343 |
R$ 792,79 |
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2500 |
R$ 88.782,26 |
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21495 |
R$ 42.793,15 |
|
21497 |
R$ 13.617,96 |
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21498 |
R$ 99,68 |
|
21499 |
R$ 13.611,54 |
|
494 |
R$ 1.200,00 |
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21334 |
R$ 74,73 |
|
21335 |
R$ 3.681,21 |
|
21336 |
R$ 563,84 |
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 25 de maio de 2023.
SÉRGIO LUÍS BELICH
Prefeito Municipal
Publicado por:
Alysson José Araújo
Código Identificador:5B39E773