ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA DO SIMÃO

Departamento de Contabilidade e Controle Interno

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE E CONTROLE INTERNO
LEI Nº 802 DE 12 DE ABRIL DE 2023

LEI Nº 802 DE 12 DE ABRIL DE 2023.

 

SÚMULA: Abre Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação e superávit financeiro do exercício anterior no Orçamento do Exercício de 2023, no valor de R$ 950.000,00 (novecentos e cinquenta mil reais).

 

A Câmara Municipal de Campina do Simão, Estado do Paraná aprovou, e eu André Junior de Paula, Prefeito Municipal sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por superávit financeiro do exercício anterior, e excesso de arrecadação, no Orçamento Geral do Município de Campina do Simão, do Exercício de 2023, até o valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), na seguinte dotação orçamentária:

 

05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

001- ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

12.365.0005.2074 - Convênio Federal M. Educação – Construção da Creche

4.4.90.51.00.00 - Obras e instalações

Valor: R$ 795.000,00

Conta Despesa: 583

Fonte: 146 (Convênio Federal Ministério da Educação - Construção da Creche)

 

05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

001- ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

12.365.0005.2074 - Convênio Federal M. Educação – Construção da Creche

3.3.90.39.00.00 – Outros serviços de terceiros pessoa jurídica

Valor: R$ 7,42

Conta Despesa: 582

Fonte: 146 (Convênio Federal Ministério da Educação - Construção da Creche)

 

05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

001- ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

12.365.0005.2074 - Convênio Federal M. Educação – Construção da Creche

3.3.90.39.00.00 – Outros serviços de terceiros pessoa jurídica

Valor: R$ 2.992,58

Conta Despesa: 582

Fonte: 146 (Convênio Federal Ministério da Educação - Construção da Creche)

 

05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

001- ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

12.365.0005.2074 - Convênio Federal M. Educação – Construção da Creche

4.4.90.93.00.00 – Indenizações e restituições

Valor: R$ 2.000,00

Conta Despesa: 584

Fonte: 146 (Convênio Federal Ministério da Educação - Construção da Creche)

 

Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto, no artigo primeiro, será utilizado como recurso o superávit financeiro das fontes e o excesso de arrecadação conforme abaixo demonstrado:

 

FONTE

VALOR SUPERÁVIT EXERCÍCIO ANTERIOR

146

R$ 7,42

 

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

 

FONTE

CONTA RECEITA

ORIGEM RECURSO Rendimentos bancários

VALOR

146

1.3.2.1.01.0.1.03.10.00.00.00

Rendimentos - fonte 146

R$ 16.163,29

146

2.4.1.4.51.0.1.02.00.00.00.00

Convênio Federal - Construção da Super Creche

R$ 783.829,29

TOTAL

 

 

R$ 800.000,00

 

Art. 3º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação, no Orçamento Geral do Município de Campina do Simão, do Exercício de 2023, até o valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), na seguinte dotação orçamentária:

 

09 - SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO

001 - DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO

26.782.0009.2062 - Convênio Estadual sit nº 51211/2021 - Aquisição de óleo Diesel

3.3.90.30.00.00 - Material de consumo

Valor: R$ 144.193,23

Conta Despesa: 3404

Fonte: 826 (Convênio Estadual sit nº 51211/2021- Aquisição de óleo Diesel)

 

09 - SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO

001 - DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO

26.782.0009.2062 - Convênio Estadual sit nº 51211/2021 - Aquisição de óleo Diesel

3.3.90.93.00.00 – Indenizações e restituições

Valor: R$ 5.806,77

Conta Despesa: 3405

Fonte: 826 (Convênio Estadual sit nº 51211/2021- Aquisição de óleo Diesel)

 

Art. 4º - Para dar cobertura ao crédito aberto, no artigo terceiro, será utilizado como recurso o excesso de arrecadação, conforme abaixo demonstrado:

 

FONTE

CONTA RECEITA

ORIGEM RECURSO

VALOR

826

1.7.2.4.99.0.1.02.00.00.00.00

Convênio Estadual Sit nº 51211/2021 - Aquisição de óleo Diesel

R$ 144.193,23

826

1.3.2.1.01.0.1.05.11.00.00.00

Rendimentos - Fonte 826

R$ 5.806,77

TOTAL

 

 

R$ 150.000,00

 

Art. 05º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Campina do Simão Estado do Paraná, em 12 de abril de 2023.

 

ANDRE JUNIOR DE PAULA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Juliano Mexko
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