ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CENTENÁRIO DO SUL

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº3314/2026

Lei Municipal nº3314/2026

 

SÚMULA: DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO E A EXPANSÃO DO REGIME DE EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL NA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CENTENÁRIO DO SUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

MELQUIADES TAVIAN JUNIOR, Prefeito Municipal de Centenário do Sul, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais,faz saber que a Câmara Municipal de Centenário do Sul, aprovou e eu sanciono o seguinte:

 

Considerandoa Lei Federal nº 9.394/1996 de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, que determina que no ensino fundamental a formação básica do cidadão ocorra mediante desenvolvimento da capacidade de aprender, tendo como meios básicos o pleno domínio da leitura, da escrita e do cálculo, e estabelece a educação de jovens e adultos;

Considerandoa Base Nacional Comum Curricular (BNCC), por meio da Resolução CNE/CP nº 2 de 22 de dezembro de 2017, que institui e orienta a implantação da Base Nacional Comum Curricular, a ser respeitada obrigatoriamente ao longo das etapas e respectivas modalidades no âmbito da educação básica;

Considerandoa Lei Nº 14.640, de 31 de Julho de 2023, do Governo Federal, Ministério da Educação, que institui o Programa Escola em Tempo Integral; e altera a Lei nº 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, a Lei nº 13.415, de 16 de fevereiro de 2017, e a Lei nº 14.172, de 10 de junho de 2021;

ConsiderandoPORTARIA Nº 1.495, DE 2 DE AGOSTO DE 2023 Dispõe sobre a adesão e a pactuação de metas para a ampliação de matrículas em tempo integral no âmbito do Programa Escola em Tempo Integral e dá outras providências.

Considerandoa Meta 06 da Lei Federal nº 13.005/2014 - Plano Nacional de Educação- PNE, oferecer educação em tempo integral, prorrogada pela Lei Federal n° 14.934/24, de 25 de julho de 2024, que “Prorroga, até 31 de dezembro de 2025, a vigência do Plano Nacional de Educação;

Considerandoa Meta 06 da Lei Municipal Lei nº. 3268/2025 - Plano Municipal de Educação, oferecer educação em tempo integral em, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) das escolas públicas, de forma a atender, pelo menos, 25% (vinte e cinco por cento) dos (as) alunos (as) da educação básica;

ConsiderandoO Decreto Municipal nº 3312/2026, dispõe sobre a instituição da Política de Alfabetização no Município de Centenário do Sul.

Considerandoa necessidade de ampliação e humanização do espaço em sala de aula e outros ambientes escolares;

Considerandoa importância de oferecer aos alunos a oportunidade de estender o tempo de participação em atividades que ampliem suas possibilidades de aprender;

Considerandoque a educação não deve apenas promover as competências básicas, mas proporcionar os elementos necessários para contribuir com uma cultura de paz e a transformação da sociedade;

Considerandoa Lei Federal n.° 8.069/90, 13 de julho de 1990, que “Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente;

ConsiderandoaPortaria MEC n.° 2.036, de 23 de novembro de 2023, que “Define as diretrizes para a ampliação da jornada escolar em tempo integral na perspectiva de educação integral e estabelece ações estratégicas no âmbito do Programa Escola em Tempo Integral”;

ConsiderandoaPortaria MEC n.° 1.495, de 2 de agosto de 2023, que “Dispõe sobre a adesão e a pactuação de metas para a ampliação de matrículas em tempo integral no âmbito do Programa Escola em Tempo Integral;

ConsiderandoaResolução CNE/CEB n.°4, de 13 de julho de 2010, que “Define Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para a Educação Básica”;

ConsiderandoaResolução CNE/CEB n.° 7, de 1° de agosto de 2025, que “Institui as Diretrizes Operacionais Nacionais para a Educação Integral em Tempo Integral na Educação Básica”.

Considerandoa Resolução nº 4, de 2 de outubro de 2009,Institui Diretrizes Operacionais para o Atendimento Educacional Especializado na Educação Básica, modalidade Educação Especial.

Considerando a Resolução CNE/CEB nº 2 de 19 de junho de 2026 que altera a Resolução nº 7 e Resolução nº 23/2026 de 17 de março de 2026.

 

ARTIGO 1º - Instituir no âmbito Municipal a Educação Integral em Tempo Integral, vinculado à Secretaria Municipal de Educação, que tem por objetivo o desenvolvimento de Políticas Públicas direcionadas à melhoria da qualidade da educação básica por meio da implementação da Educação Integral em Tempo Integral.

 

Parágrafo único - Por atribuições legais, caberá ao Conselho Municipal de Educação de Centenário do Sul, revisar as normas da Educação Infantil e do Ensino Fundamental nas quais estão previstas a Educação de Tempo Integral, bem como aprovar normas para regulamentar a Política Municipal de Educação Integral em tempo integral.

 

ARTIGO 2º - A criação das matrículas de Educação Integral em Tempo Integral na Rede Municipal de Ensino tem por finalidade:

I - Ampliar as oportunidades de acesso a uma educação de qualidade para crianças;

II - Garantir o desenvolvimento de crianças e estudantes da Educação Infantil, Ensino Fundamental, em suas dimensões físicas, intelectuais, emocionais, sociais e culturais;

III - Implementar a Educação Básica em Tempo Integral;

 

IV - Executar a Política Municipal da Educação integral em Tempo Integral, em consonância com o Plano Municipal de Educação de Centenário do Sul e o Plano Nacional de Educação;

 

V - Estender progressivamente o alcance do Programa Nacional de Ampliação da Jornada Escolar mediante a oferta de educação básica pública em tempo integral, através de atividades de acompanhamento pedagógico e interdisciplinares, de forma que o tempo de permanência de crianças, adolescentes na escola ou sob sua responsabilidade passe a ser igual ou superior a 07 horas diárias durante todo o ano letivo.

 

ARTIGO 3º - O currículo das escolas que integram o regime de ensino integral será elaborado e implementado seguindo as legislações educacionais regulamentadas pelo Poder Executivo Municipal, Estadual e Federal, compreendendo as disciplinas da Base Nacional Comum Curricular - BNCC e da Parte Diversificada onde serão ofertadas oficinas, com base nas diretrizes pedagógicas para a efetivação da Educação integral em tempo integral;

 

ARTIGO 4º - O Programa Escola em Tempo Integral é implementado, por meio da realização de ações socioeducativas em:

 

I - turno complementar, em escolas e/ou outros espaços socioculturais e/ou comunitários, com carga horária mínima de 3 (três) horas diárias, planejadas e definidas em consonância com as diretrizes emanadas pela Secretaria Municipal da Educação.

 

II - turno único, em escolas da rede, de forma a atingir obrigatoriamente no mínimo 7 (sete) horas diárias, planejadas e definidas em consonância com as diretrizes emanadas pela Secretaria Municipal da Educação.

 

ARTIGO 5º - No Ensino Fundamentale, quando couber, nas demais etapas da Educação Básicaa escola de tempo integral funcionará em dois turnos manhã e tarde, com uma jornada de no mínimo 35 horas semanais.

 

ARTIGO 6º - A oferta de Educação Integral em Tempo Integral turno único e/ou em turno complementar, imputa à Unidade Escolar o realinhamento do Projeto Pedagógico e da Proposta Pedagógica Curricular, pensada coletivamente, a partir da realidade da escola, norteada na concepção, objetivos e critérios que irão nortear a organização do trabalho pedagógico da escola, assegurando o redirecionamento de todas as ações da escola.

 

ARTIGO 7º - As oficinas poderão ser realizadas em outros espaços, mediante parcerias firmadas, convênios e/ou acordos de cooperação técnica.

 

ARTIGO 8º - A definição da Unidade Escolar, série/ano e turno único e/ou em turno complementar para implantação gradativa das atividades de Educação Integral em Tempo Integral, fica a cargo da Secretaria Municipal da Educação, conforme as diretrizes da Política Educacional.

 

ARTIGO 9º - É de incumbência da Secretaria Municipal de Educação, em conjunto com a direção da Unidade Escolar e Conselhos Escolares, a mobilização e estimulação da comunidade local para a oferta de espaços que complementem as atividades do Programa Escola em Tempo Integral.

 

ARTIGO 10 - A Secretaria Municipal de Educação adotará as providências necessárias para o funcionamento das Unidades Escolares e designará o pessoal técnico-administrativo e pedagógico necessário.

 

ARTIGO 11 - A Secretaria Municipal de Educação elaborará Projeto de Implantação/Implementação da Educação Integral em Tempo Integral, contendo, no mínimo:

I – fundamentos teórico-metodológicos;

II – diretrizes pedagógicas;

III – organização curricular;

IV – cronograma de implantação gradativa;

V – plano de formação continuada;

VI – planejamento de recursos humanos;

VII – adequações de infraestrutura necessárias.

 

§ 1º - A implantação dar-se-á de forma gradativa, conforme planejamento da Secretaria Municipal de Educação.

 

§ 2º - O Projeto de Implantação fixará metas anuais compatíveis com a Meta 06 do Plano Municipal de Educação, e a Secretaria Municipal de Educação encaminhará relatório anual de execução à Câmara Municipal.

 

ARTIGO 12 - A Secretaria Municipal de Educação implanta a Política de Educação Integral em Tempo Integral nas Instituições Públicas de Ensino, garantindo:

 

I - a estrutura, organização e funcionamento da instituição de escolar, com espaços adequados, previstos no Projeto Político Pedagógico/Proposta Pedagógica, assegurando o desenvolvimento dos estudantes, de acordo com suas necessidades;

 

II - condições no ambiente escolar de acessibilidade, de salubridade, saneamento, higiene, conforto, segurança, iluminação e ventilação natural complementadas por meios artificiais quando necessário;

 

III – orientações para as instituições de ensino na revisão da Matriz Curricular do Projeto Político Pedagógico/Proposta Pedagógica e do Regimento Escolar;

 

IV – a lotação de professores e demais profissionais habilitados em quantidade suficiente, com formaçãoinicial adequada e acesso à formação continuada específica para Educação Integral.

 

V – a adequação curricular em conformidade com a carga horária em tempo integral.

 

Parágrafo único – A Mantenedora definirá e implementará procedimentos de acompanhamento, avaliação e controle das Instituições de Ensino em Tempo Integral, promovendo a cooperação técnica entre instituições, na perspectiva de aprimoramento da qualidade do processo educacional.

 

ARTIGO 13 - Os estudantes matriculados ficam condicionados à obrigatoriedade da frequência integral, ressalvados os casos previstos na legislação vigente e situações devidamente justificadas.

 

Parágrafo único - Para fins de apuração da frequência escolar, considerar-se-á a totalidade da carga horária letiva prevista na organização curricular da Educação Integral em Tempo Integral, abrangendo os componentes da Base Nacional Comum Curricular e as atividades da parte diversificada do currículo, inclusive oficinas e demais ações pedagógicas previstas no Projeto Político-Pedagógico da Unidade Escolar.

 

ARTIGO 14 - A jornada escolar da Educação Integral em Tempo Integral assegura a permanência do estudante na Escola ou em atividades escolares por tempo igual ou superior a 7 (sete) horas diárias ou 35 (trinta e cinco) horas semanais, em 2 (dois) turnos, sem sobreposição entre eles, durante todo o período letivo.

 

ARTIGO 15 - A organização da jornada em tempo integral deverá totalizar, no mínimo, 1.400 (mil e quatrocentas) horas anuais, distribuídas em, no mínimo, 200 (duzentos) dias letivos.

 

§ 1º - Integram a jornada escolar a alimentação, a higiene, a socialização e a convivência, compondo o processo educativo e garantindo tempos dedicados às aprendizagens, ao acompanhamento por profissionais qualificados e à intencionalidade pedagógica.

 

§ 2º -Os tempos de descanso, deslocamento interno, acolhimento e transição entre atividades são planejados como parte da rotina escolar, respeitando os direitos de aprendizagem e desenvolvimento dos bebês e das crianças pequenas.

 

ARTIGO 16 - A Secretaria Municipal de Educação implementa a Educação Integral em Tempo Integral observando, além dos princípios gerais estabelecidos no art. 206 da Constituição Federal de 1988, e no Art. 3° da Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, os seguintes princípios específicos:

 

I – promove e defende os direitos humanos, a equidade, a diversidade e a inclusão social;

II – assegura a justiça curricular;

 

III – assume a corresponsabilidade em conjunto com a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, na oferta da Educação Integral em Tempo Integral;

 

IV – articula-se intersetorialmente com políticas públicas do meio ambiente, saúde, assistência social, cultura, esporte, segurança alimentar e direitos da criança e do adolescente;

 

V – desenvolve ações de sustentabilidade socioambiental e da justiça climática;

VI –reconhece a pluralidade de sujeitos da Educação Básica e de suas trajetórias, valorizando as identidades étnico-raciais, culturais, religiosas, territoriais, de gênero, de orientação sexual, geracionais, de pessoas com deficiência, de nacionalidade e de status migratório, assumindo o compromisso com a reparação das desigualdades educacionais estruturais;

 

VII – valoriza a pluralidade cultural e linguística, com atenção à educação escolar indígena, quilombola, do campo, especial e bilíngue de surdos, bem como reconhece e valoriza as múltiplas linguagens, as ciências da natureza, as ciências humanas e sociais e da matemática;

 

VIII – promove práticas pedagógicas inovadoras e interdisciplinares que asseguram o desenvolvimento integral dos estudantes;

 

IX – garante a gestão democrática e participativa da escola e do território educativo.

 

ARTIGO 17 - No exercício de sua autonomia, a Secretaria Municipal de Educação estrutura o atendimento da Educação Integral em Tempo Integral articulando uma ou mais de uma das seguintes formas de oferta:

 

I – escolas exclusivas de tempo integral, caracterizadas pela oferta de todas as matrículas em tempo integral, com jornada ampliada, no mínimo, sete horas diárias ou trinta e cinco horas semanais;

 

II – escolas mistas, caracterizadas pela oferta de parte de suas turmas em jornada ampliada de, no mínimo, sete horas diárias ou trinta e cinco horas semanais e parte de suas turmas em jornada parcial.

 

ARTIGO 18 -Na implementação da Educação Integral em Tempo Integral, a Secretaria Municipal de Educação e as escolas desenvolvem estratégias e ações específicas que asseguram o acesso e a permanência de todos, com equidade, qualidade e respeito à diversidade.

 

ARTIGO 19 -Na dimensão estratégica do acesso e permanência com equidade, compete aos sistemas de ensino:

 

I - Garantir transporte escolar acessível e regular para estudantes da zona rural e urbana;

 

II - Assegurar alimentação escolar adequada, saudável e em quantidade suficiente;

 

III - Disponibilizar materiais didáticos e tecnológicos para apoiar o processo de ensino-aprendizagem;

 

IV - Promover a formação continuada dos profissionais da educação, com foco na educação integral e inclusiva;

V- Criar programas de acompanhamento da frequência escolar e busca ativa de estudantes em risco de evasão;

 

VI - Implantar parcerias com a rede de saúde e assistência social para apoio integral ao estudante e sua família;

 

VII - Manter infraestrutura escolar adequada, segura e acessível;

 

VIII – Realizar a análise contínua da equidade educacional na rede de ensino na distribuição das matrículas de Educação Integral em Tempo Integral;

 

IX – Definir e implementar critérios objetivos:

 

a) que asseguram o acesso universal, equitativo e inclusivo às matrículas de Educação Integral, sem quaisquer estratégias ou mecanismos de seleção que possam caracterizar violação do direito à igualdade de condições para o acesso e a permanência na escola;

b) que priorizam a expansão gradativa de matrículas em tempo integral em territórios e escolas com maior vulnerabilidade social, conforme a necessidade específica de cada Unidade Escolar, favorecendo o acesso de estudantes pretos e pardos proporcionalmente ao perfil demográfico da Educação Básica no território.

 

X – Definir e implementar;

 

a) Estratégias de continuidade da matrícula em tempo integral ao longo das etapas da Educação Básica, com atenção especial às transições entre Educação Infantil, anos iniciais e finais do Ensino Fundamental;

 

b) Ações de prevenção e enfrentamento à infrequência, ao abandono e à evasão que envolva a atuação de Professores, das Equipes Gestoras e dos órgãos centrais de gestão do Sistema de Ensino;

 

c) Garantir que todas as decisões de expansão da jornada em tempo integral estejam fundamentadas em indicadores de desigualdade educacional e social, priorizando territórios de maior vulnerabilidade e com histórico de exclusão escolar.

 

ARTIGO 19A - Compete à Escola:

 

I - Desenvolver projetos pedagógicos atrativos que contemplem esporte, cultura, arte e ciência;

 

II - Estabelecer um ambiente escolar acolhedor, que valorize a diversidade e respeite as diferenças;

 

III - Criar espaços de escuta ativa para estudantes e famílias, fortalecendo o vínculo com a comunidade;

IV - Implementar atividades de reforço e acompanhamento individualizado da aprendizagem;

 

V - Promover ações de convivência e mediação de conflitos para reduzir casos de bullying e violência escolar;

 

VI - Garantir espaços adequados para descanso, lazer e socialização durante a jornada ampliada;

 

VII - Estimular a participação da família na vida escolar por meio de reuniões, oficinas e eventos.

 

ARTIGO 20 - A Secretaria Municipal de Educação promove estratégias para que todas as escolas realizem ações permanentes de melhoria do clima e da convivência escolar, assegurando a prevenção e a superação de violências, como bullying, racismo, preconceito religioso, capacitismo, machismo, etarismo entre outras.

 

ARTIGO 21 - A Secretaria Municipal de Educação elabora, implementa e monitora estratégias que garantam que o Atendimento Educacional Especializado – AEE, atenda às necessidades e singularidades dos estudantes com deficiência na Educação Integral em Tempo Integral, em todas as etapas e modalidades da Educação Básica.

 

ARTIGO 22 - O AEE tem como função complementar ou suplementar a formação do aluno por meio da disponibilização de serviços, recursos de acessibilidade e estratégias que eliminem as barreiras para sua plena participação na sociedade e desenvolvimento de sua aprendizagem.

 

ARTIGO 23 - O Atendimento Educacional Especializado será organizado em horário complementar à jornada escolar ou, quando este não existir, dentro da própria jornada, sem prejuízo da participação do estudante nas atividades do regime de Educação Integral em Tempo Integral.

 

ARTIGO 24 - A elaboração e a execução do plano de AEE são de competência dos professores que atuam na sala de recursos multifuncionais ou centros de AEE, em articulação com os demais professores do ensino regular, com a participação das famílias e em interface com os demais serviços setoriais da saúde, da assistência social, entre outros necessários ao atendimento.

 

ARTIGO 25 - O currículo da Educação Integral em Tempo Integral fundamenta-se na definição dos direitos de aprendizagem e desenvolvimento, competências e habilidades previstas na Base Nacional Comum Curricular – BNCC, nas macroáreas definidas para os Temas Transversais Contemporâneos e no currículo de cada sistema de ensino.

 

ARTIGO 26 - A Secretaria Municipal de Educação desenvolve iniciativas que asseguram a melhoria das condições de trabalho, com foco no bem-estar, incluindo ações relacionadas ao clima e à convivência democrática na escola;

Parágrafo único - As escolas reconhecem a importância da participação ativa das famílias e da comunidade no cotidiano escolar da jornada de tempo integral, mantendo canais permanentes de escuta, diálogo e corresponsabilidade nos processos de acompanhamento, avaliação e tomada de decisão, fortalecendo o vínculo escola-comunidade e ampliando as condições para o desenvolvimento integral dos educandos.

 

ARTIGO 27 - Ficam revogadas as Leis Municipais nº 3.165, de 21 de novembro de 2022, e nº 3.193, de 04 de outubro de 2023.

 

Parágrafo único – As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, observados o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, a Lei Orçamentária Anual e os arts. 16 e 17 da Lei Complementar Federal nº 101/2000.

 

ARTIGO 28 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Centenário do Sul, 03 de Novembro de 2026.

 

MELQUIADES TAVIAN JUNIOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Lilian Faustina da Silva
Código Identificador:5B3F886E