ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA
SECRETARIA GERAL
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 3.951, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019.
SÚMULA: Altera a Lei 3.151, de 07 de fevereiro de 2006, que dispõe sobre a estrutura administrativa do Município de Rolândia, cria a Secretaria Municipal de Assuntos Legislativos, institui o cargo de Secretário Municipal de Assuntos Legislativos, revoga a Lei 3.371, de 12 de novembro de 2009, exclui a Secretaria de Governo, exclui o cargo de Secretário de Governo e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou, e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. O art. 4°. da Lei Municipal n° 3.151, de 07 de fevereiro de 2006 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 4°. A estrutura organizacional do Poder Executivo do Município de Rolândia, que tem como autoridade máxima o Prefeito do Município, compõe-se pelos seguintes órgãos municipais:
Chefia de Gabinete;
Procuradoria Geral do Município;
Secretaria Municipal de Administração;
Secretaria Municipal de Finanças;
Secretaria Municipal de Planejamento;
Secretaria Municipal de Infra-estrutura;
Secretaria Municipal de Educação;
Secretaria Municipal de Saúde;
Secretaria Municipal de Assistência Social;
Secretaria Municipal de Esportes;
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico;
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente;
Secretaria Municipal de Cultura e Turismo;
Secretaria Municipal de Assuntos Legislativos;
Secretaria Municipal de Compras e Patrimônio;
Secretaria Municipal de Serviços Públicos;
Art. 2°. Fica criada a Secretaria de Assuntos Legislativos, alterando a Seção XVIII do Título II, bem como o art. 21-C da Lei Municipal n° 3151, de 07 de fevereiro de 2006, que terá a seguinte redação:
“Seção XVIII
Da Secretaria de Assuntos Legislativos
DAS FINALIDADES E ATRIBUIÇÕES
Art. 21-C. À Secretaria de Assuntos Legislativos tem por finalidade manter a interlocução com os órgãos da Administração Pública Direta e Indireta; promover e articular as relações institucionais do Poder Executivo com o Poder Legislativo; Câmara de Vereadores, Assembléia Legislativa, Câmara Federal, Senado Federal, com os partidos políticos, sindicato dos servidores municipais, fornecer apoio legislativo junto à Câmara Municipal de Rolandia.
§ 1º. Para a consecução de suas finalidades, a Secretaria Municipal de Assuntos Legislativos tem as seguintes atribuições:
I - assessorar e apoiar o Poder Executivo na articulação e acompanhamento dos assuntos relacionados aos três poderes, entre eles o Senado Federal, a Câmara do Deputados, Assembléia Legislativa e Câmara de Vereadores, nos assuntos relacionados a projetos de Lei, Decretos, Resoluções, Portarias requerimentos, indicações, entre outros atos normativos de interesse do Poder Executivo.
II - promover e participar de cursos ou estudos de boas práticas relacionadas ao aprimoramento do processo legislativo e a execução das matérias do Poder Executivo;
III - estimular e coordenar o processo de integração entre os órgãos do Poder Executivo e o Poder Legislativo de forma a garantir a intersetorialidade das ações;
IV - coordenar o processo de interlocução com a comunidade, por meio das relações institucionais e comunitárias;
V - exercer outras atribuições correlatas e complementares na sua área de atuação.
Da Estrutura da Secretaria Municipal de Assuntos Legislativos
§ 2º. A Secretaria Municipal de Assuntos Legislativo tem a seguinte estrutura:
I - Unidades de Assistência Direta ao Secretário de Assuntos Legislativos:
a) Assistência Legislativa.
Das Atribuições da Unidade de Assistência Direta ao Secretário de Assuntos Legislativos
§ 3º. Assistência Legislativa tem as seguintes atribuições:
I - prestar apoio ao Secretário Municipal de Assuntos Legislativos;
II - acompanhar a tramitação das proposições legislativas;
III - exercer outras atribuições correlatas e complementares na sua área de atuação.
Art. 3º. O artigo 19 da Lei Municipal nº 3.151, de 7 de fevereiro de 2006 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 19. À Secretaria de Assuntos Legislativos compete:
I- assessorar e apoiar o Poder Executivo na articulação e acompanhamento dos assuntos relacionados aos três poderes, entre eles o Senado Federal, a Câmara do Deputados, Assembléia Legislativa e Câmara de Vereadores, nos assuntos relacionados a projetos de Lei, Decretos, Resoluções, Portarias requerimentos, indicações, entre outros atos normativos de interesse do Poder Executivo.
II - promover e participar de cursos ou estudos de boas práticas relacionadas ao aprimoramento do processo legislativo e a execução das matérias do Poder Executivo;
III - estimular e coordenar o processo de integração entre os órgãos do Poder Executivo e o Poder Legislativo de forma a garantir a intersetorialidade das ações;
IV - coordenar o processo de interlocução com a comunidade, por meio das relações institucionais e comunitárias;
V - exercer outras atribuições correlatas e complementares na sua área de atuação.”
(NR)
Art. 4º. O item 1 do Anexo V da Lei Municipal n.º 3.744, de 30 de Dezembro de 2015 passa a ter a seguinte composição e nomenclaturas:
ANEXO V
1. SECRETÁRIOS
|
CARGO |
SÍMBOLO |
QUANTIDADE |
|
Secretário (a) de Administração |
CC01 |
01 |
|
Secretário (a) da Mulher e da Fámília |
CC01 |
01 |
|
Secretário (a) de Agricultura e Meio Ambiente |
CC01 |
01 |
|
Secretário (a) de Assistência Social |
CC01 |
01 |
|
Secretário (a) de Cultura e Turismo |
CC01 |
01 |
|
Secretário (a) de Desenvolvimento Econômico |
CC01 |
01 |
|
Secretário (a) de Educação |
CC01 |
01 |
|
Secretário (a) de Finanças |
CC01 |
01 |
|
Secretário (a) de Infraestrutura |
CC01 |
01 |
|
Secretário (a) de Planejamento |
CC01 |
01 |
|
Secretário (a) de Saúde |
CC01 |
01 |
|
Chefe de Gabinete |
CC01 |
01 |
|
Procurador-Geral do Município |
CC01 |
01 |
|
Secretário (a) de Serviços Públicos |
CC01 |
01 |
|
Secretário (a) de Compras, Licitações e Patrimônio |
CC01 |
01 |
|
Secretário (a) de Esporte |
CC01 |
01 |
|
Secretário (a) de Assuntos Legislativos |
CC01 |
01 |
Art. 5º. Fica inserido no Anexo V – A da Lei Municipal n.º 3.744, de 30 de Dezembro de 2015, o item 1.A, com a seguinte redação:
“ANEXO V-A
DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS EM COMISSÃO DO MUNICÍPIO
1.[....]
1.A - CARGO: SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ASSUNTOS LEGISLATIVOS
PADRÃO DE VENCIMENTO: CC01
a)descrição sintética: chefiar, dirigir, planejar, orientar e coordenar a Secretaria de assuntos Legislativo do Município;
b) descrição analítica: manter a interlocução com os órgãos da Administração Pública Direta e Indireta; promover e articular as relações institucionais do Poder Executivo com o Poder Legislativo; Câmara de Vereadores, Assembleia Legislativa, Câmara Federal, Senado Federal, com os partidos políticos, sindicato dos servidores municipais, fornecer apoio legislativo junto à Câmara Municipal de Rolandia .
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) idade mínima: 18 anos;
b) instrução: ensino médio completo.”
.............................
Art. 6º. O Anexo III da Lei Municipal n.º 3.744, de 30 de Dezembro de 2015 passa a ter a seguinte redação:
ANEXO III
QUADRO DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA
|
FUNÇÃO |
|||
|
TÍTULO |
CÓDIGO |
VALOR DA GRATIFICAÇÃO |
QUANTITATIVO |
|
Diretor |
FC01 |
1.255,14 |
36 |
|
Gerente |
FC02 |
684,62 |
34 |
|
Coordenador |
FC03 |
456,41 |
80 |
|
Gestor de Contratos |
FC04 |
1.434,16 |
2 |
|
Assistente Legislativo |
FC05 |
1.434,16 |
1 |
Art. 7º. O Artigo 15 da Lei Municipal n.º 3.744, de 30 de Dezembro de 2015 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 15. O servidor poderá exercer função de confiança em caráter temporário, quando designado pela autoridade competente.
§1º Fica criada a função de Assistente Legislativo, será desempenhada na Secretaria de Assuntos Legislativo, deverá ser designado servidor efetivo, com formação acadêmica em direito e fará juz à gratificação conforme disposto no anexo III desta Lei.
Parágrafo único. A designação poderá ser precedida de processo de habilitação, mediante regulamento específico.”
(NR)
Art. 8º. Fica revogada a Lei Municipal nº 3.371, de 12 de novembro de 2009, que extinguiu a Secretaria de Ação Comunitária e criou a Secretaria de Governo.
Art. 9º. Revoga-se as disposições em contrário.
Art. 10º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 13 de Dezembro de 2019.
|
LUIZ FRANCISCONI NETO |
ANTONIO CELSO CHEQUIN |
|
Prefeito Municipal |
Secretário Municipal da Administração |
Autógrafo Nº 058/2019
Ref.: Projeto de Lei Ordinária Nº 051/2019
Autor: Poder Executivo
Publicado por:
Ana Maria Fischer
Código Identificador:5B4EBCC4