ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE LOANDA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 110/2023

LEI N.º 110/2023

 

SÚMULA: Autoriza a abertura de crédito adicional ESPECIAL e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Loanda, Estado do Paraná, aprovou, e eu, José Maria Pereira Fernandes, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$ 380.000,00 (trezentos e oitenta mil reais), destinado ao reforço de dotações do projeto Expansão dos Próprios Públicos de Esporte e Lazer, cujos recursos serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, programa, projeto, função e sub-função:

11.000

Secretaria de Esportes, Lazer e Turismo-SELT

 

11.001

Secretarias e Dependências

 

27.000.0000.0.000

Desporto e Lazer

 

27.812.0000.0.000

Desporto Comunitário

 

27..812.0011.0.000

Cultura e Esportes

 

27..812.0011.1.075

Expansão dos Próprios Públicos de Esporte e Lazer

 

4.0.00.00.00.00

Despesas de Capital

 

4.4.00.00.00.00

Investimentos

 

4.4.90.00.00.00

Aplicações Diretas

 

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

 

Fonte 31927

Convênio Nº 593 Sec.Estado das Cidades SIT 61651 - Campo de Futebol c/Grama Sintética e Paisagismo

380.000,00

 

TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO

380.000,00

 

Art. 2°. A cobertura do crédito adicional especial autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante do Excesso de Arrecadação das Alíneas de Receita 2422.99.01.18.00 e 1321.01.01.01.00.

a)

RECURSOS COM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA

 

1321.01.01.01.00

Remuneração de Depósitos Bancários - Principal

21.500,00

2422.99.01.18.00

Convênio Nº 593/2023 SECID SIT 61651 - Campo de Futebol com Grama Sintética e Paisagismo

358.500,00

 

TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO

380.000,00

 

Art. 3º. Fica as Ações criadas por esta Lei incluído na LDO - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2023 e no PPA - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO, com a definição dos seguintes objetivos e metas:

DENOMINAÇÃO DO PROJETO NO PPA

Expansão dos Próprios Públicos de Esporte e Lazer

OBJETIVOS -

Manter as Atividades Desportivas do Município com Participação e Realização de Jogos Oficiais.

METAS 2023

Construir um Campo de Futebol com Grama Sintética e Paisagismo.

 

Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito do Município de Loanda, Estado do Paraná, aos 22 (vinte e dois) dias do mês de dezembro do ano de 2023.

 

JOSÉ MARIA PEREIRA FERNANDES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Renan Januário Scanacapra
Código Identificador:5B517FAD