ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATANDUVAS
MUNICIPIO DE CATANDUVAS
MUNICIPIO DE CATANDUVAS
PORTARIA Nº 063/2026
PORTARIA Nº 063/2026
O Prefeito do Município de Catanduvas, Estado do Paraná, no exercício da função e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente,
Considerando a solicitação formal e expressa da Secretaria Municipal de Educação, em que alega “necessidade e urgência” na reposição de professores para a concessão de jornada de horas estendida,
Considerando a previsão legal contida no artigo 38 e seguintes da Lei nº 210/2021,
RESOLVE
Art. 1º) Conceder “Jornada de Horas Estendida (J.H.E.)”, com carga horária de 20 (vinte) horas semanais, considerando o acúmulo de cargos com a devida compatibilidade de horários, ao(s) seguinte (s) servidor(es):
|
Nome |
Matricula |
Cargo |
Início da Concessão |
CH JHE |
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Marines de Ramos |
100561-8 |
Professor |
01/09/2026 |
20 |
|
Jessica Ferreira Navarro |
668334-7 |
Professor |
01/09/2026 |
20 |
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Ana Paula Nunes da Silva |
100160-4 |
Professor |
01/09/2026 |
20 |
|
Rosecler Buhler |
100335-6 |
Profissional de Educação Física |
01/09/2026 |
20 |
Parágrafo único: A jornada de horas estendida, na forma de ampliação da jornada de trabalho, não se constitui em horas extras e por ser de cunho eventual e transitório, não se incorpora aos vencimentos, não gera estabilidade ou direito de conversão em cargo efetivo.
Art. 2º) A (s) concessão (ões) acima, será (ão) automaticamente encerrada (s) quando do recebimento de comunicado expresso da Secretaria Municipal de Educação e Esportes, informando a desnecessidade da continuidade de extensão da jornada solicitada e aqui concedida ou por solicitação expressa do servidor beneficiado, nos termos da Lei nº 210/2021.
Art. 3º) -Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Catanduvas/PR, em 28 de agosto de 2026.
ADEMAR LUIZ BURCKHARDT
Prefeito Municipal
Publicado por:
Vanda Ana Bendo (Depto Rh)
Código Identificador:5B5D6150