ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLÓPOLIS
Executivo Municipal
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1.795 DE 30 DE JUNHO DE 2026
SÚMULA:“Autoriza o Poder Executivo a receber imóveis em doação como forma de compensação pela liberação de restrição administrativa, e dá outras providências.”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARLOPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, Nilton Douglas de Meira, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Constituição Federal do Brasil e Pela Lei Orgânica do Município Carlópolis, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber, por meio de Escritura Pública de Doação, da empresa FHAMA INCORPORADORA LTDA-EPP, inscrita no CNPJ sob o nº 17.640.783/0001-70, os seguintes imóveis, livres e desembaraçados de quaisquer ônus:
I - Lote de Terras nº 03 (três) do Loteamento Residencial Imperiais, objeto da Matrícula nº 12.874 do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, com área de 2.253,15 m² (dois mil, duzentos e cinquenta e três metros e quinze decímetros quadrados).
II - Lote de Terras nº 15 (quinze) da Quadra nº 19 (dezenove) do Loteamento Vila Ray, objeto da Matrícula nº 11.358 do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, com área de 180,00 m² (cento e oitenta metros quadrados).
Artigo 2º. A doação de que trata o Art. 1º se dá a título de compensação pela liberação da restrição administrativa non aedificandi que incide sobre a área de 2.388,32 m² (dois mil, trezentos e oitenta e oito metros e trinta e dois decímetros quadrados), inserida no imóvel de Matrícula nº 13.831 do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, de propriedade da empresa doadora, necessária à implantação do empreendimento "Residencial Rota do Sol II".
Parágrafo único- A liberação da restrição administrativa non aedificandi que incide sobre a área descrita no Caput deste artigo, ocorrerá em conjunto com a efetivação da transferência dos imóveis descritos nos incisos I e II do art. 1º desta lei.
Artigo 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a praticar todos os atos administrativos, notariais e registrais necessários à plena efetivação desta Lei, incluindo a assinatura da respectiva Escritura Pública de Doação e o registro da transferência de propriedade dos imóveis descritos no Art. 1º para o patrimônio do Município de Carlópolis, bem como a averbação da baixa da restrição administrativa na matrícula mencionada no Art. 2º.
Artigo 4º. Todas as despesas, tributos e emolumentos de natureza notarial, registral ou de qualquer outra ordem, oriundos da transferência de titularidade dos imóveis de que trata esta Lei, serão de integral e exclusiva responsabilidade da empresa doadora, FHAMA INCORPORADORA LTDA-EPP.
Artigo 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
NILTON DOUGLAS DE MEIRA
Prefeito Municipal de Carlópolis
Publicado por:
Otavio Sanseverino de Paula e Silva
Código Identificador:5B5E8CE6