ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 030/2016 - ALTERA LEI 069/2003- COSIP

LEI Nº 030/2016

 

Altera dispositivos da Lei Municipal nº 069/2003 que institui no Município de Antonina a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública, prevista no Art. 149-A da Constituição Federal e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Antonina, faz saber que a a Câmara Municipal de Antonina, aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - alteram dispositivos da Lei Municipal nº 069/2003 que institui no Município de Antonina a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública, que passa a ser lida com a seguinte redação:

 

“O art. 7º da Lei nº 069/2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

Para os contribuintes definidos no Art. 3º e respectivo Parágrafo Primeiro desta Lei, no que se referir a imóveis edificados ou não e que não tenham ligação privada e regular de energia elétrica no Município, desde 12/09/2015, e posteriores aplicam-se os seguintes valores da CIP:

UVC = Unidade de Valor de Custo

UVC = R$ 75,78 ( setenta e cinco reais e setenta e oito centavos.)

Calculo de conversão em R$

UVC x .% = R$ por ano

Ex.: R$ 75,78 x 91,19% = R$ 69,10 por ano

a) PARA IMÓVEIS SITUADOS NA 1ª DIVISÃO FISCAL (ZONA 01):

Área até 720 m2 = 91,19% da UVC por ano;

Área de 721 m2 até 7.200 m2 = 100,30% da UVC por ano;

Área superior a 7.299 m2 = 110,34% da UVC por ano.

b) PARA IMÓVEIS SITUADOS NA 2ª DIVISÃO FISCAL (ZONA 02):

Área até 720 m2 = 45,60 % da UVC por ano;

Área de 721 m2 até 7.200 m2 = 50,15% da UVC por ano;

Área superior a 7.299 m2 = 55,17% da UVC por ano.

c) PARA IMÓVEIS SITUADOS NA 3ª DIVISÃO FISCAL (ZONA 03 e 04):

Área até 720 m2 = 22,79 da UVC por ano;

Área de 721 m2 até 7.200 m2 = 25,07% da UVC por ano;

Área superior a 7.299 m2 = 27,58% da UVC por ano.

 

Art. 2º - O art. 8º passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 8. -----

Parágrafo Único: O valor da UVC, é de R$ 75,78 ( Setenta e cinco reais e setenta e oito centavos) e será reajustado por Decreto do Chefe do Poder Executivo, no mesmo percentual de reajuste ou desconto aplicados pela COPEL, para se manter o equilíbrio financeiro dos serviços de Iluminação Pública.

 

Art. 3º - O art. 9º passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 9º Fica o Poder Executivo autorizado conceder por Decreto Municipal, os descontos sobre o valor da UVC, por faixa de consumo de energia elétrica e classe do consumidor, para atender o principio da capacidade econômica do contribuinte e atualizar o valor da UVC, na mesma época e índices aplicados pela COPEL”

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor após publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal, 10 de novembro de 2016

 

JOÃO UBIRAJARA LOPES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rosil do Pilar do Rosario
Código Identificador:5B611977