ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE REALEZA
Departamento de Administração
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.899/2020 24/11/2020
SÚMULA: AUTORIZA ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2020.
A Câmara Municipal de Realeza, Estado do Paraná, Aprovou e eu, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte L E I:
ART. 1º- Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral do Município para o Exercício de 2020, um Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais), conforme segue:
08 Secretaria de Viação e Desenvolvimento Urbano
08.002 Departamento de Obras e Desenvolvimento Urbano
15.452.1501.2101 Manutenção da Iluminação Pública
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
02810.000507 COSIP - Contribuição de Iluminação Pública, Art. 149-A CF R$ 140.000,00
Art. 2º- Para cobertura do presente Crédito Adicional Suplementar, a ser aberto em decorrência da autorização constante na presente Lei, serão utilizados recursos oriundos do:
I. Cancelamento da seguinte dotação orçamentária do orçamento de 2020:
08 Secretaria de Viação e Desenvolvimento Urbano
08.002 Departamento de Obras e Desenvolvimento Urbano
15.452.1501.1104 Ampliar a Rede de Iluminação Pública
4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações
02860.000507 COSIP - Contribuição de Iluminação Pública, Art. 149-A CF R$ 140.000,00
ART. 3º- Esta Lei vigora a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Realeza, aos vinte e quatro dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte.
MILTON ANDREOLLI
Prefeito
Publicado por:
Tânia Regina de Oliveira
Código Identificador:5B64BDEC