ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ

Departamento de Contabilidade, Planejamento e Orçamento

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 087/2023

LEI MUNICIPAL Nº 087/2023

 

SUMULA: Autoriza abertura de crédito adicional suplementar na LOA de 2023 e dá outras providências.

 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU NEILA DE FÁTIMA LUIZÃO FERNANDES, PREFEITA MUNCIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional suplementar, na importância total de R$ 8.107.400,00 (oito milhões cento e sete mil e quatrocentos reais), destinado a execução de Convênios e Programas, cuja consignação far-se-á nas codificações da Funcional-Programática a seguir discriminadas:

 

CODIFICAÇÃO

DETALHAMENTO

VALOR

04.

DIRETORIA DE OBRAS, VIAÇÃOA E URBANISMO

 

04.001.

ADMINISTRAÇÃO GERAL DO DVOU

 

04.001.26.

TRANSPORTE

 

04.001.26.782.

TRNASPORTE RODOVIÁRIO

 

04.001.26.782.0015.

INFRA-ESTRUTURA E TRANSPORTE

 

04.001.26.782.0015.1.456

Aquisição de Veículos e Equipamentos Rodoviário

 

4.

DESPESAS DE CAPITAL

 

4.4.

INVESTIMENTOS

 

4.4.90.

APLICAÇÕES DIRETAS

 

4.4.90.52.

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

 

Fonte TCE 501

Código Local 1049

Fonte Padrão 501.04.09.00.00

Receitas de Alienações de Ativos - Exercício Corrente

50.000,00

04.

DIRETORIA DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO

 

04.001

ADMINISTRAÇÃO GERAL DO D.V.O.U.

 

04.001.15.

URBANISMO

 

04.001.15.451.

INFRA-ESTRUTURA URBANA

 

04.001.15.451.0015.

INFRA-ESTRUTURA E TRANSPORTES

 

04.001.15.451.0015.1.215.

Calçamento de Vias Públicas - DISTRITO, PORTO EUCALIPTO E ZONA RURAL

 

4.

DESPESAS DE CAPITAL

 

4.4.

INVESTIMENTOS

 

4.4.90.

APLICAÇÕES DIRETAS

 

4.4.90.51.

OBRAS E INSTALAÇÕES

 

Fonte TCE 985

Código Local 31985

Fonte Padrão 1007.03.99.01.03

Programa Itaipu Mais que Energia - Pavimentação Estrada Bairro Casa Queimada.

 

1.935.150,00

Fonte TCE 986

Código Local 31986

Fonte Padrão 1005.03.99.01.01

SEAB Programa Estradas Integração – Estrada Bairro Marrecas.

3.300.000,00

Fonte TCE 501

Código Local 1049

Fonte Padrão 501.04.09.00.00

Receitas de Alienações de Ativos - Exercício Corrente.

 

401.850,00

05.

DIRETORIA DE EDUCAÇÃO

 

05.001.

DIVISÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL

 

05.001.12.

EDUCAÇÃO

 

05.001.12.361

ENSINO FUNDAMENTAL

 

05.001.12.361.0018.

ENSINO FUNDAMENTAL

 

04.001.15.451.0015.1.210.

Construção da Nova Unidade Escolar do Ensino Fundamental - DISTRITO PORTO

 

4.

DESPESAS DE CAPITAL

 

4.4.

INVESTIMENTOS

 

4.4.90.

APLICAÇÕES DIRETAS

 

4.4.90.51.

OBRAS E INSTALAÇÕES

 

Fonte TCE 984

Código Local 31984

Fonte Padrão 1005.03.99.01.01

Convênio SECID - Construção Escola no Dist. de Porto São José (Local 3082).

2.300.000,00

 

Fonte TCE 501

Código Local 1049

Fonte Padrão 501.04.09.00.00

Receitas de Alienações de Ativos - Exercício Corrente.

120.400,00

 

Total do Credito Autorizado

8.107.400,00

 

Artigo 2º - A cobertura do crédito adicional suplementar autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do Excesso de Arrecadação da Alínea da Receita, a seguir discriminado:

 

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE ALINEA DE RECEITA

FONTE

DENOMINAÇÃO/ALINEA DE RECEITA

VALOR

Fonte TCE 501

Código Local 1049

Fonte Padrão 501.04.09.00.00

Receita 2.2.1.3.01.0.1.01.00.00.00.00. Alienação de Bens - RECURSOS PRÓPRIOS

572.250,00

 

Fonte TCE 984

Código Local 31984

Fonte Padrão 1005.03.99.01.01

Receita 2.4.2.2.54.0.1.10.00.00.00.00. Convênio SECID - Construção Escola no Dist. de Porto São José (Local 3082)

2.300.000,00

 

Fonte TCE 985

Código Local 31985

Fonte Padrão 1007.03.99.01.03

Receita 2.4.5.1.01.0.1.01.00.00.00.00.

Pavimentação Estrada Bairro Casa Queimada - Programa Itaipu Mais que Energia.

1.935.150,00

Fonte TCE 986

Código Local 31986

Fonte Padrão 1005.03.99.01.01

Receita 2.4.2.2.54.0.1.11.00.00.00.00.

SEAB Programa Estradas Integração - Estrada Bairro Marrecas.

3.300.000,00

 

TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

8.107.400,00

 

Total Geral desta Lei

8.107.400,00

 

Artigo 3º Em decorrência das alterações no PPA, na LDO e do crédito adicional Suplementar na LOA de que trata a presente lei, fica o poder Executivo Municipal autorizado e rever os instrumentos de programação financeira, efetuando para tanto as necessárias adequações.

 

Artigo 4º Revogada as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura do Município de São Pedro do Paraná, aos 21 dias do mês de novembro de 2023.

 

NEILA DE FÁTIMA LUIZÃO FERNANDES

Prefeita Municipal


Publicado por:
Robson Luis Cavenaghi
Código Identificador:5B6D4FE7