ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ
Departamento de Contabilidade, Planejamento e Orçamento
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 087/2023
LEI MUNICIPAL Nº 087/2023
SUMULA: Autoriza abertura de crédito adicional suplementar na LOA de 2023 e dá outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU NEILA DE FÁTIMA LUIZÃO FERNANDES, PREFEITA MUNCIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional suplementar, na importância total de R$ 8.107.400,00 (oito milhões cento e sete mil e quatrocentos reais), destinado a execução de Convênios e Programas, cuja consignação far-se-á nas codificações da Funcional-Programática a seguir discriminadas:
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CODIFICAÇÃO |
DETALHAMENTO |
VALOR |
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04. |
DIRETORIA DE OBRAS, VIAÇÃOA E URBANISMO |
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04.001. |
ADMINISTRAÇÃO GERAL DO DVOU |
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04.001.26. |
TRANSPORTE |
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04.001.26.782. |
TRNASPORTE RODOVIÁRIO |
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04.001.26.782.0015. |
INFRA-ESTRUTURA E TRANSPORTE |
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04.001.26.782.0015.1.456 |
Aquisição de Veículos e Equipamentos Rodoviário |
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4. |
DESPESAS DE CAPITAL |
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4.4. |
INVESTIMENTOS |
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4.4.90. |
APLICAÇÕES DIRETAS |
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4.4.90.52. |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
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Fonte TCE 501 Código Local 1049 Fonte Padrão 501.04.09.00.00 |
Receitas de Alienações de Ativos - Exercício Corrente |
50.000,00 |
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04. |
DIRETORIA DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO |
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04.001 |
ADMINISTRAÇÃO GERAL DO D.V.O.U. |
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04.001.15. |
URBANISMO |
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04.001.15.451. |
INFRA-ESTRUTURA URBANA |
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04.001.15.451.0015. |
INFRA-ESTRUTURA E TRANSPORTES |
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04.001.15.451.0015.1.215. |
Calçamento de Vias Públicas - DISTRITO, PORTO EUCALIPTO E ZONA RURAL |
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4. |
DESPESAS DE CAPITAL |
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4.4. |
INVESTIMENTOS |
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4.4.90. |
APLICAÇÕES DIRETAS |
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4.4.90.51. |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
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Fonte TCE 985 Código Local 31985 Fonte Padrão 1007.03.99.01.03 |
Programa Itaipu Mais que Energia - Pavimentação Estrada Bairro Casa Queimada. |
1.935.150,00 |
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Fonte TCE 986 Código Local 31986 Fonte Padrão 1005.03.99.01.01 |
SEAB Programa Estradas Integração – Estrada Bairro Marrecas. |
3.300.000,00 |
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Fonte TCE 501 Código Local 1049 Fonte Padrão 501.04.09.00.00 |
Receitas de Alienações de Ativos - Exercício Corrente. |
401.850,00 |
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05. |
DIRETORIA DE EDUCAÇÃO |
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05.001. |
DIVISÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL |
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05.001.12. |
EDUCAÇÃO |
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05.001.12.361 |
ENSINO FUNDAMENTAL |
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05.001.12.361.0018. |
ENSINO FUNDAMENTAL |
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04.001.15.451.0015.1.210. |
Construção da Nova Unidade Escolar do Ensino Fundamental - DISTRITO PORTO |
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4. |
DESPESAS DE CAPITAL |
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4.4. |
INVESTIMENTOS |
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4.4.90. |
APLICAÇÕES DIRETAS |
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4.4.90.51. |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
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Fonte TCE 984 Código Local 31984 Fonte Padrão 1005.03.99.01.01 |
Convênio SECID - Construção Escola no Dist. de Porto São José (Local 3082). |
2.300.000,00
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Fonte TCE 501 Código Local 1049 Fonte Padrão 501.04.09.00.00 |
Receitas de Alienações de Ativos - Exercício Corrente. |
120.400,00 |
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Total do Credito Autorizado |
8.107.400,00 |
Artigo 2º - A cobertura do crédito adicional suplementar autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do Excesso de Arrecadação da Alínea da Receita, a seguir discriminado:
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EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE ALINEA DE RECEITA |
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FONTE |
DENOMINAÇÃO/ALINEA DE RECEITA |
VALOR |
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Fonte TCE 501 Código Local 1049 Fonte Padrão 501.04.09.00.00 |
Receita 2.2.1.3.01.0.1.01.00.00.00.00. Alienação de Bens - RECURSOS PRÓPRIOS |
572.250,00
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Fonte TCE 984 Código Local 31984 Fonte Padrão 1005.03.99.01.01 |
Receita 2.4.2.2.54.0.1.10.00.00.00.00. Convênio SECID - Construção Escola no Dist. de Porto São José (Local 3082) |
2.300.000,00
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Fonte TCE 985 Código Local 31985 Fonte Padrão 1007.03.99.01.03 |
Receita 2.4.5.1.01.0.1.01.00.00.00.00. Pavimentação Estrada Bairro Casa Queimada - Programa Itaipu Mais que Energia. |
1.935.150,00 |
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Fonte TCE 986 Código Local 31986 Fonte Padrão 1005.03.99.01.01 |
Receita 2.4.2.2.54.0.1.11.00.00.00.00. SEAB Programa Estradas Integração - Estrada Bairro Marrecas. |
3.300.000,00 |
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TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO |
8.107.400,00 |
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Total Geral desta Lei |
8.107.400,00 |
Artigo 3º Em decorrência das alterações no PPA, na LDO e do crédito adicional Suplementar na LOA de que trata a presente lei, fica o poder Executivo Municipal autorizado e rever os instrumentos de programação financeira, efetuando para tanto as necessárias adequações.
Artigo 4º Revogada as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de São Pedro do Paraná, aos 21 dias do mês de novembro de 2023.
NEILA DE FÁTIMA LUIZÃO FERNANDES
Prefeita Municipal
Publicado por:
Robson Luis Cavenaghi
Código Identificador:5B6D4FE7