ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TURVO
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 69/2019
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a transferir a prestação dos serviços de saneamento básico do Município de Turvo/PR para a Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR e dispõe sobre as condições em que a dita transferência irá ocorrer.
A Câmara Municipal de Turvo, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a transferir para a SANEPAR a prestação dos serviços de saneamento básico do Distrito de Faxinal da Boa Vista, através do Contrato de Programa nº 180/2018, assinado em 03/04/2018.
Art. 2º Fica autorizada, a doação para a SANEPAR dos bens do Município necessários para a assunção da prestação dos serviços de saneamento básico do Distrito Faxinal da Boa Vista.
Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Turvo, em 04 de dezembro de 2019.
JERONIMO GADENS DO ROSÁRIO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Clemerson Luiz Borges
Código Identificador:5B6F5444