ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 752 DE 23 DE MARÇO DE 2023
LEI MUNICIPAL Nº 752 DE 23 DE MARÇO DE 2023
SÚMULA: Autoriza o Município de Morretes a firmar Termo de Convênio de Cooperação com os Municípios vizinhos, especificamente Antonina, Paranaguá e Guaratuba, com o intuito de unir esforços para viabilizar permuta de recuperação e manutenção de estradas rurais e vicinais entre esses municípios e dá outras providências”.
(Origem Projeto de Lei Ordinária nº 2.382/2022 de iniciativa do Poder Legislativo – Vereador Airton Tomazi ).
A Câmara Municipal de Morretes, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO, no uso de minhas atribuições legais, com fulcro disposto no artigo 69, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar termo de convênio de cooperação, com os Municípios de Antonina, Paranaguá e Guaratuba, com o objetivo de estabelecer parceria para a recuperação e manutenção de trechos de estradas rurais e vicinais entre estes Municípios.
Art. 2º. Fica também autorizada a realização de intercâmbio de veículos e máquinas de patrulha motomecanizadas com os municípios limítrofes para execução de serviços ou ações específicas, formalizada também mediante convênio, termo de cooperação, acordo ou instrumento congênere, mantida a equivalência e reciprocidade de custos relativos às horas – máquinas realizadas ou quilometragem percorrida.
Art. 3°. O Termo de Convênio de Cooperação de que trata esta lei, poderá ter prazo de validade de 2 (dois) anos prorrogável por igual período.
Art. 4°. Os instrumentos de cooperação firmados entre os entes municipais deverão conter todas as condições, normas e especificações necessárias para garantir o integral atendimento dos princípios que regem a Administração Pública, na forma do
Art. 5°. Os termos de cooperação autorizados por esta lei, serão firmados para garantir a manutenção de estradas rurais.
Parágrafo único. As ações visarão garantir a integração dos serviços públicos nas regiões limítrofes entre os Municípios de forma a potencializar as ações de governo.
Art. 6°. Quando os convênios tratarem de cessão de máquinas, equipamentos, materiais e veículos, todo o custo de manutenção durante o período será de responsabilidade do Município beneficiário, que se dispuser a viabilizar as ações.
Art. 7°. As despesas decorrentes de execução desta Lei serão suportadas pelas dotações específicas para a finalidade, previstas nos orçamentos anuais.
Art. 8°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL NHUNDIAQUARA,Morretes, em 23 de março de 2023.
SEBASTIÃO BRINDAROLLI JUNIOR
Prefeito
Publicado por:
Deborah Charello dos Santos
Código Identificador:5B6FA375