ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPOPEMA

CÂMARA MUNICIPAL DE SAPOPEMA

CÂMARA MUNICIPAL DE SAPOPEMA - PORTARIA Nº 25-2026

PORTARIA Nº 25/2026

 

SÚMULA: Designa servidora efetiva para exercer a Função Gratificada de Diretora-Geral da Câmara Municipal de Sapopema e dá outras providências.

 

O Senhor EDMAR VIEIRA RODRIGUES, Presidente da Câmara Municipal de Sapopema, Estado do Paraná, biênio 2025/2026, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas Pela Lei Orgânica Municipal, pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, bem como, em conformidade com o permissivo legal, Lei Municipal nº 1.331/2022 e suas alterações:

 

CONSIDERANDO os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, previstos no artigo 37 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 37, inciso V, da Constituição Federal, que estabelece que as funções de confiança devem ser exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo e destinam-se às atribuições de direção, chefia e assessoramento;

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 1.331/2022, com suas posteriores alterações, que dispõe sobre a estrutura administrativa, cargos e funções da Câmara Municipal de Sapopema;

CONSIDERANDO a instituição da Função Gratificada de Diretora-Geral, com atribuições de coordenação, direção, organização e supervisão das atividades administrativas da Câmara Municipal;

CONSIDERANDO a necessidade de aprimorar a organização administrativa, promover a integração dos setores e assegurar maior eficiência na execução dos serviços legislativos e administrativos;

CONSIDERANDO a necessidade de acompanhamento, planejamento e coordenação das atividades administrativas, observadas as competências da Presidência e dos demais setores da Câmara Municipal;

CONSIDERANDO as exigência do novo programa do TCE/PR, com a implantação do PROLEGIS e suas determinações;

 

RESOLVE:

Art. 1º Designar a servidora efetiva ALESSANDRA DE OLIVEIRA ISIDORO, ocupante do cargo de Auxiliar Administrativo do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Sapopema, para exercer a Função Gratificada de DIRETORA-GERAL – FG1, nos termos da legislação municipal vigente, Lei nº 1.331/2022 com suas alterações.

Art. 2º Compete à Diretora-Geral as atribuições estabelecidas no Anexo VII, da Lei Municipal nº 1.705/2022, que alterou a Lei Municipal nº 1.331/2022.

Art. 3º O exercício da função gratificada ocorrerá sem prejuízo do vínculo efetivo da servidora, observadas as disposições legais relativas à remuneração e às responsabilidades da função.

Art. 4º A jornada de trabalho será cumprida em regime integral, conforme estabelecido na legislação municipal, devendo a servidora assegurar o efetivo desempenho das atribuições da função e a disponibilidade necessária ao atendimento das demandas administrativas da Câmara Municipal.

Art. 5º Pelo exercício da função FG1, será devida à servidora a gratificação mensal no valor de R$ 2.116,00 (dois mil, cento e dezesseis reais).

Art. 6º A designação para a função gratificada possui caráter transitório, podendo ser revogada a qualquer tempo, mediante ato da Presidência, na forma da legislação aplicável.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos funcionais e financeiros a partir de 10 de novembro de 2026.

 

Sapopema, 09 de novembro de 2026.

 

Registre-se e publique-se.

 

Edmar Vieira Rodrigues

Presidente da Câmara Municipal de Sapopema

Biênio 25/26


Publicado por:
Alessandra Oliveira Isidoro
Código Identificador:5B6FAAEF