ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO

SECRETARIA DE GABINETE

SECRETARIA DE GABINETE
LEI Nº 6.669, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026

Institui o Programa Municipal de Bonificação por Desempenho da Educação, autoriza a concessão de abono extraordinário de valorização no exercício de 2026, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Pato Branco, o Programa Municipal de Bonificação por Desempenho da Educação, destinado aos agentes públicos municipais em efetivo exercício na Rede Municipal de Ensino que desempenhem atribuições diretamente relacionadas às ações de manutenção e desenvolvimento do ensino, como forma de reconhecimento e valorização pelos resultados alcançados na educação pública municipal.

Parágrafo único. A concessão da bonificação integra as políticas públicas municipais de valorização dos agentes públicos em exercício na educação, observadas as metas estabelecidas nesta Lei, a disponibilidade orçamentária e financeira do Município, o atendimento às exigências fiscais, orçamentárias e previdenciárias e os critérios de elegibilidade previstos nesta Lei.

 

Art. 2º A Bonificação Anual por Desempenho da Educação será concedida em parcela única, no valor individual de R$ 1.000,00 (mil reais), desde que cumpridas as metas previstas no art. 5º desta Lei.

§ 1º A apuração e a homologação dos resultados dos indicadores educacionais deverão ser concluídas até 30 de setembro do exercício subsequente ao período avaliado, devendo o pagamento da bonificação ser realizado até 15 de outubro do mesmo exercício, desde que cumpridos os critérios e requisitos estabelecidos nesta Lei.

§ 2º Na hipótese de atraso na divulgação dos resultados dos indicadores educacionais por órgãos externos, que impossibilite a conclusão da apuração e da homologação no prazo previsto no § 1º, o pagamento da bonificação será realizado na folha de pagamento imediatamente subsequente à homologação dos resultados, observados os critérios e requisitos estabelecidos nesta Lei.

§ 3º O valor da bonificação somente poderá ser alterado por lei específica.

 

Art. 3º Farão jus à bonificação os agentes públicos municipais que desempenhem atribuições diretamente relacionadas às ações de manutenção e desenvolvimento do ensino e que permaneçam em efetivo exercício na Rede Municipal de Ensino durante o período de avaliação, compreendidos:

I - os servidores ocupantes de cargo efetivo;

II - os contratados por tempo determinado, inclusive mediante Processo Seletivo Simplificado - PSS, nos termos da Lei Complementar Municipal nº 108, de 9 de outubro de 2024; e

III - os ocupantes exclusivamente de cargo em comissão, não remunerados por subsídio, cujas atribuições legais de direção, chefia ou assessoramento estejam diretamente vinculadas às ações da Rede Municipal de Ensino.

§ 1º Considera-se efetivo exercício o desempenho de atribuições diretamente vinculadas às ações de manutenção e desenvolvimento do ensino, não descaracterizado pelos afastamentos temporários que a legislação municipal considere de efetivo exercício, desde que mantidos o vínculo jurídico e o ônus para o Município.

§ 2º Não farão jus à bonificação:

I - os beneficiários em exercício exclusivo em políticas, programas, unidades, equipamentos ou atividades culturais que não se enquadrem como ações de manutenção e desenvolvimento do ensino, nos termos dos arts. 70 e 71 da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996;

II - os beneficiários cedidos a outro órgão ou entidade ou que, durante o período de avaliação, desempenhem atribuições alheias à Rede Municipal de Ensino;

III - os beneficiários em licença sem remuneração, com vínculo suspenso ou afastados sem ônus para o Município; e

IV - os beneficiários que não mantenham vínculo jurídico ativo com o Município no encerramento do período de avaliação.

§ 3º O Poder Executivo poderá regulamentar os procedimentos operacionais necessários à identificação dos beneficiários, vedada a ampliação do universo definido neste artigo.

§ 4º Na hipótese de o beneficiário manter mais de um cargo, contrato ou vínculo público municipal elegível nos termos desta Lei, será devida uma única bonificação.

§ 5º Não se incluem entre os beneficiários os estagiários.

§ 6º A inclusão dos contratados por tempo determinado nos benefícios previstos nesta Lei não altera a natureza temporária do vínculo, o prazo contratual ou as demais condições estabelecidas na Lei Complementar Municipal nº 108, de 2024, nem gera direito à prorrogação do contrato ou à efetivação no serviço público.

 

Art. 4º A bonificação possui natureza remuneratória eventual e condicionada ao desempenho, sem caráter indenizatório.

§ 1º A bonificação não se incorpora à remuneração do beneficiário para qualquer efeito.

§ 2º A bonificação não constitui base de cálculo para vencimentos, gratificações, adicionais, vantagens pessoais, férias, décimo terceiro salário, horas extraordinárias, licença-prêmio, aposentadoria, pensão ou quaisquer outras vantagens remuneratórias, sem prejuízo das retenções tributárias e, quando legalmente cabíveis, previdenciárias previstas na legislação aplicável.

§ 3º A percepção da bonificação em determinado ciclo não gera direito adquirido ao pagamento nos ciclos subsequentes, que dependerá do novo cumprimento das metas e das demais condições previstas nesta Lei.

§ 4º Para os beneficiários vinculados ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS, a incidência de contribuições previdenciárias observará exclusivamente a legislação federal aplicável.

 

Art. 5º O pagamento da bonificação somente ocorrerá quando forem atingidas, cumulativamente, as seguintes metas:

I - frequência mínima dos alunos;

II - redução da evasão e do abandono escolar;

III - melhoria dos índices de aprendizagem;

IV - cumprimento dos dias letivos e da carga horária mínima exigidos pela legislação;

V - participação dos beneficiários nas atividades de formação continuada obrigatórias, ressalvadas as ausências legalmente justificadas; e

VI - inexistência de pendências não saneadas na prestação de contas escolares.

§ 1º As metas previstas nos incisos I a IV serão avaliadas no âmbito de cada unidade escolar, e a meta prevista no inciso V será avaliada individualmente.

§ 2º A meta prevista no inciso VI será avaliada exclusivamente em relação ao beneficiário que detenha atribuição funcional ou designação formal para a prestação de contas, desde que a pendência lhe tenha sido previamente comunicada e não tenha sido saneada no prazo concedido, não podendo ser imputada aos demais beneficiários da unidade escolar, para os quais a meta será considerada atendida.

§ 3º Para os beneficiários lotados ou em exercício no órgão central ou em unidades sem indicadores próprios, serão considerados os resultados consolidados da Rede Municipal de Ensino, sem prejuízo da avaliação individual da meta prevista no inciso V.

§ 4º As metas, os indicadores, a linha de base, a metodologia de cálculo e as fontes de dados serão estabelecidos por decreto até 15 de dezembro do exercício anterior ao período de avaliação.

§ 5º As metas não poderão ser alteradas durante o período de avaliação. Na hipótese de força maior, caso fortuito ou indisponibilidade superveniente de indicador, poderá ser admitida, por ato do Poder Executivo, a substituição técnica do indicador, mediante proposta motivada da comissão prevista no art. 6º, preservada a equivalência metodológica e vedadas a redução ou a alteração retroativa da meta.

 

Art. 6º A avaliação será realizada por comissão específica designada pelo Poder Executivo, composta por representantes das áreas pedagógica, de gestão de pessoas, financeira e de controle interno, responsável pela apuração dos resultados e pela análise dos pedidos de revisão.

Parágrafo único. Os resultados preliminares serão divulgados em meio oficial, preservados os dados pessoais dos beneficiários e dos alunos, assegurado aos interessados o prazo de 10 (dez) dias úteis para pedido fundamentado de revisão antes da homologação definitiva pelo Secretário Municipal de Educação e Cultura.

 

Art. 7º As despesas correrão à conta das dotações orçamentárias próprias e específicas da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, classificadas como despesa com pessoal e vinculadas às ações da Rede Municipal de Ensino, observadas a Constituição Federal, a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual.

§ 1º A execução da despesa fica condicionada à prévia certificação, pela Secretaria Municipal responsável pelas finanças e pelo órgão de controle interno, da existência de dotação e disponibilidade orçamentária e financeira suficientes, da compatibilidade com os instrumentos de planejamento orçamentário, da autorização exigida pelo art. 169, § 1º, da Constituição Federal e da observância dos limites de despesa com pessoal.

§ 2º A estimativa do impacto orçamentário-financeiro, acompanhada das premissas e da memória de cálculo, da projeção para o exercício em que a despesa entrar em vigor e os dois subsequentes, da declaração do ordenador da despesa e do demonstrativo dos reflexos sobre a despesa total com pessoal, integrará o processo legislativo e discriminará separadamente os impactos do Abono Extraordinário de Valorização de 2026 e da Bonificação Anual por Desempenho, inclusive quanto aos encargos legalmente incidentes, considerados o regime previdenciário e a natureza do vínculo de cada categoria de beneficiários.

§ 3º A utilização de recursos vinculados à manutenção e ao desenvolvimento do ensino ou ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) somente será admitida para beneficiários e despesas que atendam integralmente aos requisitos da legislação federal aplicável, vedado o custeio de atividades culturais ou de atribuições estranhas à Rede Municipal de Ensino com tais recursos, ficando a utilização de recursos do Fundeb para o pagamento de bonificação aos contratados por tempo determinado e aos ocupantes exclusivamente de cargo em comissão condicionada à certificação individual do enquadramento nos incisos II e III do § 1º do art. 26 da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.

 

Art. 8º A instituição e o pagamento da bonificação e do abono previsto no art. 10 observarão os arts. 16 a 22 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, o art. 169, § 1º, da Constituição Federal, o art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Art. 9º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei quanto aos procedimentos de avaliação, apuração, revisão e pagamento, vedada a alteração dos beneficiários, das metas previstas no art. 5º, do valor da bonificação e das condições de elegibilidade.

 

Art. 10. Excepcionalmente no exercício de 2026, fica autorizado o pagamento do Abono Extraordinário de Valorização da Educação, em parcela única, no valor individual de R$ 1.000,00 (mil reais), aos agentes públicos compreendidos nos incisos I a III do art. 3º que desempenhem atribuições diretamente relacionadas às ações de manutenção e desenvolvimento do ensino e que estejam em efetivo exercício na Rede Municipal de Ensino na data do pagamento, observadas as exclusões previstas nos incisos I a III do § 2º e no § 5º do art. 3º e independentemente do cumprimento das metas previstas no art. 5º.

§ 1º O abono previsto neste artigo possui fundamento exclusivo na valorização institucional dos agentes públicos beneficiários em exercício na Rede Municipal de Ensino e não constitui antecipação da Bonificação Anual por Desempenho da Educação.

§ 2º O pagamento será realizado no mês de novembro de 2026, observada integralmente a legislação eleitoral aplicável e desde que integralmente atendidas as exigências orçamentárias, financeiras e fiscais previstas nos arts. 7º e 8º desta Lei.

§ 3º O abono possui natureza remuneratória eventual, sem caráter indenizatório, não se incorpora à remuneração do beneficiário, não gera direito adquirido, expectativa de continuidade ou obrigação de repetição nos exercícios subsequentes e não constitui base de cálculo para outras vantagens, sem prejuízo das retenções tributárias e, quando legalmente cabíveis, previdenciárias previstas na legislação aplicável.

§ 4º A execução e a divulgação do pagamento observarão a legislação eleitoral e o princípio da impessoalidade, vedado o uso promocional do abono em favor de agente público, candidata, candidato, partido, federação ou coligação.

§ 5º Na hipótese de o beneficiário manter mais de um cargo, contrato ou vínculo público municipal elegível nos termos desta Lei, será devido um único abono.

 

Art. 11. O primeiro período de avaliação para fins de pagamento da Bonificação Anual por Desempenho da Educação corresponderá ao ano letivo de 2027, devendo as respectivas metas ser publicadas até 15 de dezembro de 2026.

 

Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, assinado digitalmente.

 

GÉRI DUTRA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Janayna Patricia Bortoli Hammerschmidt
Código Identificador:5B732D2B