ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBÉ

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
INSTRUÇÃO NORMATIVA SME Nº 002/2026

Dispõe sobre a implementação e a organização da estrutura administrativa e pedagógica específica no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de Itambé – Paraná, destinada à coordenação, implementação, execução, acompanhamento e monitoramento das ações da Política Municipal de Alfabetização, e dá outras providências.

 

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ITAMBÉ, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e:

• CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a efetividade das políticas públicas educacionais no âmbito da Rede Municipal de Ensino;

• CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 68, de 14 de maio de 2026, que institui a Política Municipal de Alfabetização do Município de Itambé;

• CONSIDERANDO o disposto na Constituição Federal de 1988, especialmente em seus artigos 205, 206 e 211, que estabelecem o direito à educação e a organização dos sistemas de ensino;

• CONSIDERANDO a Lei Federal nº 9.394/1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB);

• CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.005/2014, que instituiu o Plano Nacional de Educação (PNE), observada a legislação aplicável ao seu período de vigência e respectivas atualizações normativas;

• CONSIDERANDO a Base Nacional Comum Curricular (BNCC), que orienta a organização curricular da Educação Básica;

• CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 11.556/2023, que instituiu o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, e as demais normas aplicáveis à política nacional de alfabetização;

• CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer a Política Municipal de Alfabetização de Itambé mediante organização administrativa e pedagógica específica, com definição de responsabilidades, planejamento, formação continuada, acompanhamento das aprendizagens e avaliação dos resultados;

• CONSIDERANDO a importância da articulação harmônica entre a Secretaria Municipal de Educação, as equipes gestoras, os coordenadores pedagógicos e os professores da Rede Municipal de Ensino;

RESOLVE:

 

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º Fica instituída, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de Itambé – Paraná, a organização da estrutura administrativa e pedagógica específica para a implementação, coordenação, execução, acompanhamento e monitoramento das ações da Política Municipal de Alfabetização.

Art. 2º A estrutura prevista nesta Instrução Normativa tem como finalidade assegurar condições administrativas, técnicas e pedagógicas para a garantia do direito à alfabetização plena, ao desenvolvimento da leitura, da escrita, da oralidade e da alfabetização matemática, respeitadas as etapas de escolarização e as especificidades dos estudantes.

Art. 3º A Política Municipal de Alfabetização será desenvolvida de forma articulada com:

I – o Plano Municipal de Educação de Itambé;

II – o currículo da Rede Municipal de Ensino, alinhado à BNCC e às normas curriculares vigentes;

III – o Projeto Político-Pedagógico (PPP) das unidades escolares;

IV – as políticas estadual e nacional de alfabetização, especialmente o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;

V – as ações de formação continuada dos profissionais da educação;

VI – os programas e instrumentos de avaliação diagnóstica, formativa e de acompanhamento da aprendizagem;

VII – as ações de recomposição das aprendizagens e de atendimento às necessidades educacionais dos estudantes.

Art. 4º A implementação da estrutura administrativa e pedagógica observará os princípios da gestão democrática, da equidade, da inclusão, da colaboração, da valorização dos profissionais da educação, da continuidade das políticas públicas e da utilização de evidências educacionais para a tomada de decisões.

 

CAPÍTULO II - DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E PEDAGÓGICA

 

Art. 5º A estrutura administrativa e pedagógica específica da Política Municipal de Alfabetização será organizada no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, respeitada a estrutura administrativa oficial do Município e a legislação local vigente.

Art. 6º A organização compreenderá, conforme a disponibilidade de pessoal e a estrutura legal existente:

I – a Secretaria Municipal de Educação, responsável pela coordenação geral da política;

II – a Coordenação Municipal da Política de Alfabetização, responsável pela articulação técnica e pedagógica das ações;

III – a equipe técnica e pedagógica da Secretaria Municipal de Educação, responsável pelo planejamento, assessoramento, formação e acompanhamento;

IV – o Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização, quando instituído por ato próprio, responsável pela articulação intersetorial, análise de resultados e proposição de medidas de fortalecimento da política;

V – as equipes gestoras e pedagógicas das unidades escolares, responsáveis pela execução e pelo acompanhamento das ações no contexto escolar;

VI – os professores da Educação Infantil e do Ensino Fundamental – Anos Iniciais, responsáveis pelo desenvolvimento das práticas pedagógicas e pelo acompanhamento contínuo das aprendizagens.

Art. 7º A criação de funções, cargos, gratificações ou unidades administrativas permanentes dependerá de previsão legal específica, observadas as competências dos órgãos municipais e as disposições orçamentárias aplicáveis.

 

CAPÍTULO III - DAS COMPETÊNCIAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

Art. 8º Compete à Secretaria Municipal de Educação:

I – coordenar a implementação da Política Municipal de Alfabetização;

II – elaborar, aprovar e acompanhar o plano de ação anual da política;

III – definir metas, indicadores e estratégias de acompanhamento da alfabetização e da recomposição das aprendizagens;

IV – assegurar a articulação entre as ações administrativas e pedagógicas da Rede Municipal de Ensino;

V – promover a formação continuada dos profissionais da educação, com foco na alfabetização, no letramento, na leitura literária, na oralidade, na escrita, na avaliação e na recomposição das aprendizagens;

VI – orientar as unidades escolares quanto à utilização pedagógica dos resultados das avaliações diagnósticas e formativas;

VII – acompanhar os indicadores de aprendizagem, frequência, participação e desenvolvimento dos estudantes;

VIII – organizar e manter registros, relatórios, planilhas e documentos comprobatórios das ações realizadas;

IX – articular-se com os órgãos estaduais e federais competentes para a execução das políticas educacionais;

X – promover a participação das equipes gestoras e docentes no planejamento e na avaliação das ações;

XI – propor intervenções pedagógicas sempre que forem identificadas dificuldades ou defasagens de aprendizagem;

XII – elaborar relatórios periódicos de monitoramento e avaliação da Política Municipal de Alfabetização.

 

CAPÍTULO IV - DA COORDENAÇÃO MUNICIPAL DA POLÍTICA DE ALFABETIZAÇÃO

 

Art. 9º A Coordenação Municipal da Política de Alfabetização será exercida por profissional designado pela autoridade competente, observados os requisitos legais e administrativos aplicáveis.

Art. 10. São atribuições da Coordenação Municipal da Política de Alfabetização:

I – coordenar tecnicamente a execução do plano de ação municipal;

II – articular as ações de alfabetização com as equipes técnicas da Secretaria Municipal de Educação e com as unidades escolares;

III – acompanhar a implementação das estratégias de alfabetização e recomposição das aprendizagens;

IV – organizar reuniões periódicas de estudo, planejamento e avaliação;

V – orientar a análise dos resultados das avaliações e a elaboração de planos de intervenção pedagógica;

VI – acompanhar a participação dos gestores, coordenadores pedagógicos e professores nas formações continuadas;

VII – sistematizar informações sobre as ações desenvolvidas e os resultados alcançados;

VIII – produzir relatórios técnicos periódicos para subsidiar a tomada de decisões da Secretaria Municipal de Educação;

IX – acompanhar a execução das ações pactuadas no âmbito dos programas estaduais e nacionais de alfabetização;

X – propor ajustes nas estratégias de atendimento aos estudantes, com base nas evidências de aprendizagem.

 

CAPÍTULO V - DAS ATRIBUIÇÕES DA EQUIPE TÉCNICA E PEDAGÓGICA

 

Art. 11. Compete à equipe técnica e pedagógica da Secretaria Municipal de Educação:

I – orientar a organização do trabalho pedagógico nas unidades escolares;

II – apoiar a elaboração e a execução dos planejamentos docentes;

III – promover estudos sobre currículo, alfabetização, letramento, consciência fonológica, sistema de escrita alfabética, fluência leitora, compreensão textual e produção escrita, de acordo com as necessidades formativas da rede;

IV – acompanhar a utilização dos materiais didáticos e pedagógicos adotados pelo Município;

V – assessorar a elaboração e a execução de planos de intervenção para estudantes com dificuldades de aprendizagem;

VI – orientar a organização de agrupamentos pedagógicos e outras estratégias de atendimento, respeitadas as necessidades dos estudantes e as normas educacionais;

VII – apoiar as escolas na realização de avaliações diagnósticas e formativas;

VIII – acompanhar a implementação de práticas de leitura literária e de ampliação das experiências de linguagem;

IX – registrar orientações técnicas, encaminhamentos e resultados do acompanhamento pedagógico;

X – colaborar na elaboração dos relatórios de monitoramento da Política Municipal de Alfabetização.

 

CAPÍTULO VI - DAS RESPONSABILIDADES DAS UNIDADES ESCOLARES

 

Art. 12. Compete às equipes gestoras das unidades escolares:

I – assegurar a implementação das orientações pedagógicas expedidas pela Secretaria Municipal de Educação;

II – incluir as ações de alfabetização e recomposição das aprendizagens no planejamento da unidade escolar;

III – acompanhar a execução dos planejamentos dos professores;

IV – organizar momentos de estudo, planejamento coletivo e análise dos resultados das avaliações;

V – acompanhar a frequência, a participação e o desenvolvimento dos estudantes;

VI – garantir o registro atualizado das aprendizagens e das intervenções pedagógicas;

VII – promover a comunicação com as famílias sobre o desenvolvimento escolar dos estudantes;

VIII – encaminhar à Secretaria Municipal de Educação os dados e relatórios solicitados, observadas as normas de proteção de dados pessoais.

Art. 13. Compete aos coordenadores pedagógicos, nas unidades escolares em que houver esse profissional em sua estrutura:

I – orientar os professores na elaboração e execução dos planejamentos;

II – acompanhar as práticas de alfabetização e as estratégias de recomposição;

III – promover a análise dos resultados das avaliações diagnósticas;

IV – apoiar a elaboração de intervenções pedagógicas individualizadas ou coletivas, conforme as necessidades identificadas;

V – acompanhar os registros de aprendizagem e os avanços dos estudantes;

VI – participar das formações e reuniões técnicas promovidas pela Secretaria Municipal de Educação.

Art. 14. Compete aos professores:

I – desenvolver práticas pedagógicas intencionais, inclusivas e adequadas às necessidades de aprendizagem dos estudantes;

II – realizar os registros pedagógicos e participar das avaliações diagnósticas e formativas;

III – utilizar os resultados das avaliações para replanejar as ações de ensino;

IV – desenvolver estratégias de leitura, escrita, oralidade, compreensão textual e alfabetização matemática, conforme o currículo e a etapa de escolarização;

V – participar das formações continuadas e dos momentos de planejamento coletivo;

VI – executar e registrar as intervenções pedagógicas destinadas aos estudantes que apresentem dificuldades ou defasagens de aprendizagem.

 

CAPÍTULO VII - DO PLANEJAMENTO, DA FORMAÇÃO E DAS INTERVENÇÕES PEDAGÓGICAS

 

Art. 15. A Política Municipal de Alfabetização será operacionalizada por meio de plano de ação anual, elaborado pela Secretaria Municipal de Educação, contendo, no mínimo:

I – diagnóstico da situação de aprendizagem da rede;

II – objetivos e metas educacionais;

III – ações e estratégias pedagógicas;

IV – responsáveis pela execução;

V – cronograma de implementação;

VI – indicadores de acompanhamento;

VII – instrumentos de registro e comprovação;

VIII – mecanismos de avaliação e revisão das ações.

Art. 16. A Secretaria Municipal de Educação promoverá ações de formação continuada para professores, coordenadores pedagógicos, diretores e demais profissionais envolvidos na política, considerando as necessidades identificadas no diagnóstico da rede.

Art. 17. As formações continuadas deverão priorizar, conforme as demandas educacionais:

I – práticas de alfabetização e letramento;

II – oralidade, leitura, escrita e leitura literária;

III – avaliação diagnóstica e formativa;

IV – planejamento e intervenção pedagógica;

V – recomposição das aprendizagens;

VI – inclusão e atendimento à diversidade;

VII – análise de indicadores educacionais e utilização pedagógica dos resultados.

Art. 18. As unidades escolares deverão elaborar e executar estratégias de intervenção pedagógica para os estudantes que apresentem dificuldades ou defasagens de aprendizagem, com acompanhamento periódico dos avanços observados.

 

CAPÍTULO VIII - DO MONITORAMENTO E DA AVALIAÇÃO

 

Art. 19. O monitoramento da Política Municipal de Alfabetização será realizado de forma contínua e sistemática pela Secretaria Municipal de Educação, em articulação com as equipes gestoras e pedagógicas das unidades escolares.

Art. 20. O monitoramento poderá considerar, entre outros, os seguintes indicadores:

I – resultados das avaliações diagnósticas e formativas;

II – evolução das habilidades de leitura e escrita;

III – desenvolvimento da oralidade e da compreensão textual;

IV – participação dos profissionais nas formações continuadas;

V – execução das estratégias de intervenção pedagógica;

VI – participação dos estudantes nas atividades propostas;

VII – frequência escolar e acompanhamento dos estudantes com maiores necessidades de apoio;

VIII – cumprimento das metas estabelecidas no plano de ação municipal.

Art. 21. A Secretaria Municipal de Educação manterá instrumentos de acompanhamento, tais como planilhas, relatórios técnicos, atas de reuniões, registros de formação, instrumentos de avaliação e evidências das intervenções pedagógicas.

Art. 22. Os resultados do monitoramento serão analisados periodicamente para orientar a revisão do planejamento, a definição de prioridades e a adoção de medidas destinadas à melhoria da aprendizagem.

Art. 23. Ao final de cada ano letivo, deverá ser elaborado relatório de avaliação das ações desenvolvidas, contemplando os resultados alcançados, os desafios identificados, as estratégias implementadas e as propostas de continuidade e aprimoramento.

 

CAPÍTULO IX - DOS REGISTROS, DA DOCUMENTAÇÃO E DA PROTEÇÃO DE DADOS

 

Art. 24. A Secretaria Municipal de Educação e as unidades escolares deverão manter organizados os documentos comprobatórios da implementação da Política Municipal de Alfabetização.

Art. 25. Os registros de aprendizagem, relatórios, planilhas e demais documentos deverão observar as normas de guarda documental, transparência administrativa e proteção de dados pessoais, nos termos da Lei Federal nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

Art. 26. A divulgação de resultados deverá priorizar dados consolidados, resguardando informações pessoais e a identificação dos estudantes e de suas famílias, conforme a legislação vigente.

 

CAPÍTULO X - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 27. A Secretaria Municipal de Educação poderá expedir orientações complementares, instrumentos de acompanhamento, modelos de relatórios e cronogramas necessários à execução desta Instrução Normativa.

Art. 28. Os casos omissos serão analisados e resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação, observadas as normas legais e regulamentares aplicáveis.

Art. 29. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

 

Itambé – Paraná, 9 de outubro de 2026.

 

ENI CASTALDELLI DA SILVA

 

Secretária Municipal de Educação

Município de Itambé – Paraná


Publicado por:
Eni Castaldelli da Silva
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