ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 1318/2025

LEI N.º 1318, DE 25 DE JUNHO DE 2025

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal realizar a doação do imóvel matriculado sob o nº 4.120, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Palmeira, ao Estado do Paraná, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Esta lei autoriza o Poder Executivo municipal de Porto Amazonas a promover a doação do imóvel matriculado sob o nº 4.120, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Palmeira, de propriedade do Município de Porto Amazonas Paraná, com área de 900 m² (novecentos metros quadrados), ao Estado do Paraná.

Parágrafo único. O imóvel objeto da presente autorização está descrito na Matrícula nº 4.120, conforme o Anexo Único desta Lei.

 

Art. 2º A doação tem por finalidade regularizar a posse e a titularidade do imóvel onde já se encontra instalado e em funcionamento o Colégio Cívico-Militar Coronel Amazonas, viabilizando a realização de investimentos por parte do Estado do Paraná na estrutura física e operacional da unidade de ensino.

 

Art. 3º A doação será formalizada mediante Escritura Pública de Doação, a ser lavrada no cartório competente.

 

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Porto Amazonas, Estado do Paraná, 25 de junho de 2025.

 

ELIAS JOCID GOMES DA COSTA

Prefeito de Porto Amazonas

 

Segue anexo o link para acesso da Lei na íntegra, anexo único:

 

https://leismunicipais.com.br/a1/pr/p/porto-amazonas/lei-ordinaria/2025/132/1318/lei-ordinaria-n-1318-2025-autoriza-o-poder-executivo-municipal-realizar-a-doacao-do-imovel-matriculado-sob-o-n-4120-do-cartorio-de-registro-de-imoveis-da-comarca-de-palmeira-ao-estado-do-parana-e-da-outras-providencias 


Publicado por:
Rosângela Fátima de Paula Orchanheski
Código Identificador:5B73E57D