ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SALTO DO LONTRA
DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO
DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO
LEI Nº 087/2018
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a ceder em regime de Comodato para a Cooperativa de Leite da Agricultura Familiar de Salto do Lontra - CLAF, um veículo de propriedade deste Município e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu Maurício Baú, Prefeito Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, no uso de minhas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder em regime de COMODATO a Cooperativa de Leite da Agricultura Familiar de Salto do Lontra – CLAF, com sede na Av. Bertino Warmling, nº 1095, Centro, Sala 01, Município de Salto do Lontra, Estado do Paraná, inscrita no CNPJ nº 06.973.239/0001-24, um veículo usado de marca FIAT/UNO MILLE WAY ECON, de cor azul, ano de fabricação 2008, modelo 2009, Placa MFY-7369, Chassi 9BD15804A96224064, Renavam 00116168510, de propriedade deste Município.
Art. 2º. A Cooperativa de Leite da Agricultura Familiar de Salto do Lontra – CLAF terá que cumprir o que segue, sob pena da rescisão do contrato e devolução do veículo descrito no artigo 1º ao Município:
I. Guarda e conservação do veículo;
II. Uso do veículo para fins de trabalho da Cooperativa;
III. Manter as despesas operacionais;
IV. Apresentar relatório das atividades desenvolvidas a cada ano
§ 1º. - Caso a Cooperativa de Leite da Agricultura Familiar de Salto do Lontra – CLAF resolver rescindir o contrato de comodato, este deverá comunicar ao Município, com antecedência mínima de 30(trinta) dias, o qual fará vistoria das condições em que se encontram o veículo cedido, e se este estiver em condições normais de uso, não haverá indenização alguma.
§ 2º. - Caso ficar comprovado que o veículo cedido, estiver sem condições de uso, por negligência da cooperativa, esta deverá pagar ao Município o valor avaliado.
Art. 3º. Fica a Cooperativa de Leite da Agricultura Familiar de Salto do Lontra – CLAF, proibida de locar, sublocar, emprestar, doar, vender ou utilizar o veículo descrito no artigo 1º de forma diversa da apontada no instrumento de contrato, principalmente para fins particulares, sob pena da imediata rescisão do Contrato.
Art. 4º. As obrigações, responsabilidades, inclusive em relação a terceiros, e custos para com o bem, tais como condutor, combustível, consertos e manutenção, eventuais multas e infrações, licenciamento, IPVA, DPVAT, responde por todos os prejuízos que eventualmente possa causar a outrem ou mesmo em caso de acidentes que envolvam a utilização do mesmo, e outros ficam a cargo integralmente da Cooperativa de Leite da Agricultura Familiar de Salto do Lontra – CLAF .
Art. 5º. A vigência do contrato de comodato, autorizada por esta lei, se dá por 02(dois) anos, a contar da data da publicação, podendo ser prorrogado por igual período, mediante termo aditivo, por conveniência das partes.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, em 20 de dezembro de 2018.
MAURÍCIO BAÚ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elizandra Rossatto
Código Identificador:5B747D97