ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 054 /2025 - AUTORIZA CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 425.000,00

LEI Nº 054 /2025

 

Súmula: Autoriza crédito especial na importância de até R$ 425.000,00 (quatrocentos e vinte e cinco mil reais)

 

A Prefeita Municipal de Antonina/PR:

A Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.- Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no PPA/LDO e orçamento municipal um crédito especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 425.000,00 (quatrocentos e vinte e cinco mil reais)

 

Suplementação

07.000.00.000.0000.0.000 – SECRETARIA DE SAÚDE

07.001.00.000.0000.0.000 – Fundo Municipal de Saúde

07.001.10.301.0030.2.015 – Assistência Médica, Odontológica e Sanitária

556 – 3.1.90.11.00.00 – 1051 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil............R$ 300.000,00

555 – 3.3.90.39.00.00 – 494– Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica..............R$ 125.000,00

Total Suplementação...............................R$ 425.000,00

Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso Excesso de Arrecadação, de acordo com o Artigo 43, §1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita, em 23 de outubro de 2025

 

ROZANE MARISTELA BENEDETTI OSAKI

Prefeita Municipal

 


Publicado por:
Marcio Lucimar da Silva
Código Identificador:5B75438F