ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
LEI Nº 3209/2023

Súmula: Autoriza a concessão da revisão geral anual nos vencimentos dos cargos de Provimento Efetivo, dos Cargos em Comissão e aos integrantes da Lei 2927/2020 (Subsidio dos Vereadores), pelo índice do IPCA e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Paiçandu, Estado do Paraná, aprovou e Eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,

 

LEI

 

Art. 1º - Fica autorizado a concessão da revisão geral anual em 5,79% (cinco virgula setenta e nove por cento), a partir de 1º de janeiro de 2023, pelo índice do IPCA, os Vencimentos dos Cargos de Provimento Efetivo do anexo V, e também dos Vencimentos dos Cargos em Comissão Anexo VIII ambos da Lei 2570/2017, referente a reposição inflacionária do ano de 2022.

 

Art. 2º - Fica reajustado os Subsídios dos Vereadores integrantes da Lei 2927/2020 em 5,79% (cinco virgula setenta e nove por cento), a partir de 1º de janeiro de 2023, a partir de 1º de janeiro de 2023, com base na reposição inflacionária medida pelo índice do IPCA durante o exercício de 2022.

 

Art. 3º - Os Valores novos de vencimentos dos cargos efetivos, dos cargos em comissão e o subsídio dos Vereadores, passam a vigorar na forma do novo anexo integrante desta Lei.

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor em data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2023, revogando-se as disposições em contrário.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 17 dias do mês de janeiro do ano de 2023.

 

ISMAEL BATISTA

Prefeito Municipal

 

ANEXO – VIII

TABELA DE VALORES DOS CARGOS EM COMISSÃO ANO 2023

 

SÍMBOLO

VALORES MENSAIS EXPRESSA EM REAIS

C-01

7.082,40

C-01-A

5.786,13

C-02

4.164,72

C-03

3.205,18

C-04

2.083,90

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 17 dias do mês de janeiro do ano de 2023.

 

ISMAEL BATISTA

Prefeito Municipal

 

ANEXO

 

Subsídio dos Vereadores

 

SUBSÍDIO DOS VEREADORES EM 2023

R$ 6.220,74

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 17 dias do mês de janeiro do ano de 2023.

 

ISMAEL BATISTA

Prefeito Municipal

 

 

CLASSE

NIVEL

A

B

C

D

E

F

1.2.3

1392,68

1671,18

2034,87

4249,70

4433,50

6684,66

4

1507,48

1808,91

2202,59

4602,08

4798,94

7235,70

5

1537,66

1845,10

2246,64

4694,10

4894,94

7380,42

6

1568,37

1881,99

2291,57

4787,97

4992,83

7380,42

7

1599,76

1919,64

2337,41

4883,76

5092,68

7680,25

8

1630,14

1958,06

2384,17

4981,41

5194,55

7832,12

9

1664,39

1997,20

2431,84

5081,05

5298,44

7988,78

10

1697,68

2037,13

2480,47

5182,66

5404,40

8148,57

11

1731,62

2077,88

2530,07

5286,33

5512,49

8311,51

12

1766,26

2119,44

2580,69

5392,03

5622,74

8477,77

13

1801,56

2161,82

2632,30

5499,88

5735,17

8648,05

14

1837,61

2205,08

2684,93

5609,93

5849,87

8820,28

15

1874,40

2249,17

2738,62

5722,10

5966,88

8996,68

16

1911,87

2294,14

2793,42

5836,54

6086,22

9176,59

17

1950,11

2340,03

2849,32

5953,27

6207,95

9360,13

18

2007,51

2386,83

2904,99

6072,34

6332,11

9547,33

19

2028,87

2434,57

2964,38

6193,79

6458,75

9738,28

20

2069,44

2483,26

3023,68

6317,66

6587,93

9933,04

21

2110,87

2532,94

3084,15

6444,03

6719,69

10131,70

22

2153,09

2583,60

3145,86

6572,88

6854,08

10334,34

23

2196,14

2635,25

3208,74

6704,34

6991,15

10541,01

24

2240,03

2688,64

3272,47

6838,42

7130,99

10751,86

25

2284,86

2741,73

3338,38

6975,20

7273,60

10966,94

26

2330,54

2796,58

3405,15

7114,76

7419,08

11186,21

27

2377,18

2852,50

3473,23

7257,02

7641,02

11351,77

28

2422,41

2909,52

3542,74

7402,15

7718,84

11638,14

29

2473,20

2967,74

3613,57

7550,19

7873,20

11870,91

30

2522,66

3020,14

3685,87

7701,19

8030,68

12108,33

31

2554,90

3087,62

3759,63

7855,18

8191,27

12350,53

32

2624,59

3149,39

3834,75

8012,32

8355,06

12661,25

33

2677,10

3212,38

3872,12

8172,54

8522,18

12849,46

34

2730,62

3276,64

3989,70

8336,02

8692,66

13106,44

35

2785,25

3342,17

4069,49

8502,90

8866,49

13368,60

 

Tabela DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO ANO 2023

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 17 dias do mês de janeiro do ano de 2023.

 

ISMAEL BATISTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
William Diego de Castro Marques
Código Identificador:5B756C51