ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO JACARÉ

Secretaria Municipal de Administração e Planejamento

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 717//2020.

SÚMULA: Estabelece novo Piso dos Professores e Agente Auxiliares de Educação, da Rede de Ensino Público Municipal, alterando o Anexo IV da Lei Municipal 374/2010, Anexo I da Lei 577/2015 e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO JACARÉ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE:

 

LEI Nº 717/2020.

 

Art. 1º - Em cumprimento as Leis nº 11.494, de 20/06/2007 que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB e 11.738 de 16/07/2008 que Regulamenta a alínea “e” do inciso III do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Piso Salarial Profissional Nacional para os Profissionais do Magistério Público da Educação Básica, fica estabelecido o valor de R$ 2.886,24 (Dois mil, Oitocentos e oitenta e seis reais e vinte quatro centavos) o Piso dos Professores e Agentes Auxiliares de Educação, da Rede de Ensino Público Municipal, que cumprem 40 (quarenta) horas semanais e o valor de R$ 1.443,12 (Hum mil, quatrocentos e quarenta e três reais e doze centavos) para aqueles que cumprem 20 (vinte) horas semanais, retroativos a 01 de janeiro de 2020.

Parágrafo único: O percentual de reajuste aplicado sobre o piso do Magistério de 2020 é 12,84 % (doze virgula oitenta e quatro por cento).

 

Art. 2º - O Anexo IV da Lei Municipal 374/2010 alterado pela Lei Municipal n. 595/2016 de 29 de janeiro de 2016, fica alterado conforme Anexo único desta Lei.

 

Art. 3º - O Anexo I da Lei Municipal 577/2015 de 18 de junho de 2015, fica alterada por esta Lei.

 

Art. 4º - Para dar cobertura às despesas será usado recurso da dotação orçamentária da Educação Municipal e se necessário o disposto na Portaria 213/2011 do Ministério da Educação.

 

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2020.

 

Prefeitura Municipal de Barra do Jacaré, Estado do Paraná, aos 29 de janeiro de 2020. 

 

ADALBERTO DE FREITAS AGUIAR

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Ednalberto Goulart
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