ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FÁTIMA

Administração Geral

ADMINISTRAÇÃO GERAL
PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL

PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL

NOVA FÁTIMA/PR 2025-2028

 

ADMINISTRAÇÃO: 2025/2028

PREFEITA: RENATA MONTENEGRO BALAN XAVIER

VICE-PREFEITO: JOSÉ EDUARDO

SECRETÁRIO MUNICIPAL DA AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE: PEDRO PAULO SCARPARO

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO: WILLIAN PEREIRA DA SILVA SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE: REGIANI GOBBI LEITE DE MEDEIROS

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL: CAROLINE FABRI PACHECO ZOLYOMY

 

CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - DECRETO Nº 98/2025

 

Representantes Governamental:

Secretaria Municipal de Agricultura:

Titular: Daniel Rodrigues de Camargo

Suplente: Maria Eduarda de Oliveira Xavier

 

Secretaria Municipal da Assistência Social:

Titular: Márcia Busquim

Suplente: Divaneth Aparecida da Silva

 

Secretaria Municipal de Educação:

Titular: Amanda Menon Machado

Suplente: Angela Maria Duarte Pinto

 

Representantes Sociedade Civil:

 

Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais:

Titular: Janine Aparecida Santos de Oliveira

Suplente: Maria Zilda de Lima Chaek

 

Conselho de Alimentação Escolar:

Titular: Márcia Regina Pinto

Suplente: Norival Barbosa

 

Associação dos Produtores da Agricultura Familiar Municipal: Titular: Daniele Gonçalves

Suplente: Márcia Tieko Sera

 

Associação de Professores, Mestres E Funcionários – APMF Municipal:

Titular: Magna Cristina dos Santos

Suplente: Silvia Regina Andrade Rios de Oliveira

 

Associação de Professores, Mestres E Funcionários – APMF Estadual: Titular: Sueli Fátima Bitencourt Martins

Suplente: Michelle Silva Dias

 

Pastoral da Criança:

Titular: Célia Lourdes Sales Roque da Silva

Suplente: Juliana Pereira de Rezende

 

LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS

 

ABRANDH

Ação Brasileira Pela Nutrição E Direitos Humanos

DHAA

Direito Humano À Alimentação Adequada

CAISAN

Câmara Intersetorial Municipal De Segurança Alimentar E Nutricional

CMEI

Conselho Municipal De Educação Infantil

COMSEA

Conselho Municipal De Segurança Alimentar E Nutricional

CONSEA

Conselho Estadual De Segurança Alimentar E Nutricional

DATASUS

Departamento De Informática Do Sistema Único De Saúde

ESF

Estratégia Saúde Da Família

FBSAN

Fórum Brasileiro De Segurança Alimentar E Nutricional

IBGE

Instituto Brasileiro De Geografia E Estatística

IDH-M

Índice De Desenvolvimento Humano Municipal

IPARDES

Instituto Paranaense De Desenvolvimento Econômico E Social

LOSAN

Lei Orgânica De Segurança Alimentar E Nutricional

MEC

Ministério Da Educação E Cultura

MDS

Ministério Do Desenvolvimento Social E De Combate Á Fome

PAA

Programa De Aquisição Alimentar

PNAE

Programa Nacional De Alimentação Escolar

PNUD

Programa Das Nações Unidas Para O Desenvolvimento

PRONATEC

Programa Nacional De Acesso Ao EnsinoTécnico E Emprego

SAN

Segurança Alimentar E Nutricional

SECAD

Secretaria De Educação Continuada, Alfabetização E Diversidade

SENAR

Sistema Nacional De Aprendizagem Rural

SISAN

Sistema Nacional De Segurança Alimentar E Nutricional

SISVAN

Sistema De Vigilância Alimentar E Nutricional

SUAS

Sistema Único Da Assistência Social

 

APRESENTAÇÃO

 

O Direito Humano à Alimentação Adequada (DHAA), conforme descrito no relatório emitido pelo Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (CONSEA), se realiza quando todas as pessoas têm acesso garantido e ininterrupto à alimentação adequada e saudável por meios próprios e sustentáveis.

As estratégias para a realização do DHAA são múltiplas e pressupõem a garantia de outros direitos humanos cabendo aos Estados às obrigações de respeitar, proteger, promover e prover os direitos humanos, pois ele é o detentor do poder e do exercício sobre os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, incluindo a guarda e a execução do orçamento público.

A Segurança Alimentar e Nutricional (SAN) conforme regulamentada pela Lei n.º 11.346 de 15 de setembro de 2006, “[...] consiste na realização do direito de todos ao acesso regular e permanente a alimentos de qualidade, em quantidade suficiente, sem comprometer o acesso a outras necessidades essenciais, tendo como base práticas alimentares promotoras de saúde que respeitem a diversidade cultural e que sejam ambiental, culturais, econômica e socialmente sustentáveis”.

Neste contexto fica evidente que há muitas pessoas em situação de insegurança alimentar, seja pela falta ou dificuldade de acesso aos alimentos levando a situações de fome e desnutrição; seja pelo consumo excessivo de alimentos ou o desconhecimento sobre uma alimentação adequada e saudável, que podem levar ao desenvolvimento de doenças crônicas, tais como obesidade ou desnutrição; seja pelo consumo de alimentos com excesso de agrotóxicos e outros produtos nocivos à saúde, dentre outras.

Diante do exposto e almejando o cumprimento do Direito Humano à Alimentação Adequada (DHAA) e também a diminuição do número de pessoas em situação de insegurança alimentar no Município de Nova Fátima é que se apresenta o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional elaborado pelo Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (COMSEA), tendo como destaque a participação dos vários segmentos da Administração Pública Direta Municipal, como também da sociedade civil organizada e outras instituições não governamentais.

 

O Plano Municipal aponta os desafios vivenciados na execução nas políticas públicas de SAN no município e propõe ações com viabilidade de cumprimento com vistas a avançar nas potencialidades locais para o aprimoramento da área. Este Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional é um instrumento de planejamento, gestão e execução da Política de Segurança alimentar e Nutricional.

 

INTRODUÇÃO

 

O direito humano à alimentação adequada é um direito de todos os cidadãos, e é também obrigação do Estado – tanto em âmbito federal, estadual e municipal. O Estado tem a obrigação de respeitar, proteger, promover e prover esse direito, que está no artigo 6º da Constituição Federal do Brasil (CF/1988, art 6a).

Em 2022, um estudo da Rede de Pesquisadores em Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional revelou que 33 milhões de pessoas viviam em condições de insegurança alimentar grave, sem acesso regular a alimentos adequados e suficientes para suprir suas necessidades básicas. Além disso, outras dezenas de milhões haviam reduzido sua alimentação ou conviviam com o medo de passar fome. Com a fome, também cresceu nos últimos anos o número de pessoas com sobrepeso e obesidade.

Os dados do II Inquérito Nacional sobre Insegurança Alimentar (II VIGISAN) 2021-2022 reiteraram que a insegurança alimentar era mais intensa no rural (64%) dos domicílios que no urbano (58%).

A pesquisa mostrou ainda que 43% dos domicílios com renda per capita inferior a ¼ de salário mínimo estavam em insegurança grave em 2021-2022.

A Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - PNSAN que, na forma do art. 3º da Lei nº 11.346/2006, tem como objetivo geral promover a segurança alimentar e nutricional, bem como assegurar o direito humano à alimentação adequada em todo território nacional. (Decreto 7.272/2010) Art. 3o. A segurança alimentar e nutricional consiste na realização do direito de todos ao acesso regular e permanente a alimentos de qualidade, em quantidade suficiente, sem comprometer o acesso a outras necessidades essenciais, tendo como base práticas alimentares promotoras de saúde que

 

respeitem a diversidade cultural e que seja ambiental, cultural, econômica e socialmente sustentável.

A Lei Nº 11.346/ 2006 também criou o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN com vistas em assegurar o direito humano à alimentação adequada. No seu Art. 1º esta Lei estabelece as definições, princípios, diretrizes, objetivos e composição do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN, por meio do qual o poder público, com a participação da sociedade civil organizada, formulará e implementará políticas, planos, programas e ações com vistas em assegurar o direito humano à alimentação adequada.

A alimentação adequada é direito fundamental do ser humano, inerente à dignidade da pessoa humana e indispensável à realização dos direitos consagrados na Constituição Federal, devendo o poder público adotar as políticas e ações que se façam necessárias para promover e garantir a segurança alimentar e nutricional da população.

 

Conforme a Lei Nº 11.346/ 2006 a Segurança Alimentar e Nutricional abrange:

A ampliação das condições de acesso aos alimentos por meio da produção, em especial da agricultura tradicional e familiar, do processamento, da industrialização, da comercialização, incluindo-se os acordos internacionais, do abastecimento e da distribuição dos alimentos, incluindo-se a água, bem como da geração de emprego e da redistribuição da renda;

A conservação da biodiversidade e a utilização sustentável dos recursos;

A promoção da saúde, da nutrição e da alimentação da população, incluindo-se grupos populacionais específicos e populações em situação de vulnerabilidade social;

A garantia da qualidade biológica, sanitária, nutricional e tecnológica dos alimentos, bem como seu aproveitamento, estimulando práticas alimentares e estilos de vida saudáveis que respeitem a diversidade étnica e racial e cultural da população;

A produção de conhecimento e o acesso à informação;

 

A implementação de políticas públicas e estratégias sustentáveis e participativas de produção, comercialização e consumo de alimentos, respeitando-se as múltiplas características culturais do País.

 

Em consonância com a PNSAN, o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional do município de Nova Fátima, por sua vez, pressupõe:

Analisar a situação de segurança alimentar e nutricional do município de Nova Fátima;

Consolidar programas e ações relacionados às diretrizes e indicar prioridades, metas, indicadores e requisitos orçamentários para a sua execução;

Buscar integração entre as instituições governamentais e da sociedade civil para atender os grupos em situação de vulnerabilidade e de insegurança alimentar e nutricional;

Definir mecanismos de monitoramento e avaliação.

 

CONTEXTUALIZAÇÃO

 

CARACTERIZAÇÃO GERAL DO MUNICÍPIO DE NOVA FÁTIMA/PR

 

ASPECTOS GEOGRÁFICOS

 

Situado na mesorregião do Norte Pioneiro Paranaense e na microrregião de Cornélio Procópio, Nova Fátima possui uma área de 283.423 quilômetros quadrados. Limita-se ao norte, como Município de Cornélio Procópio, ao sul com os Municípios de Santo Antonio do Paraíso, a leste com o município de Ribeirão do Pinhal, e a oeste com os Municípios de Nova América da Colina e São Sebastião da Amoreira, conforme podemos observar na figura apresentada a seguir.

 

Figura 1 – Limites do município.

 

Fonte: IPARDES. Disponível em:

<http://www.ipardes.gov.br/cadernos/MontaCadPdf1.php?Municipio=86310;caderno>. Acesso em: 14 fev 2025.

 

O Município está localizado a 328 quilômetros de distância da capital Curitiba; a 465 quilômetros do porto de Paranaguá e a 100 quilômetros do aeroporto mais próximo na cidade de Londrina.

As vias de acesso ao Município são as rodovias: PR-160 e PR-218.

A rede de drenagem apresenta vales bastante profundos pertencentes à bacia do Rio Paranapanema. Os Rios Laranjinha e Congonhas banham o Município, assim como os ribeirões brancos.

O clima é subtropical úmido e mesotérmico, os verões são quentes com tendência de concentração das chuvas (temperatura média de 22°C), invernos com geadas pouco frequentes (temperatura média inferior a 18°C), sem estação seca definida.

A vegetação original que se desenvolvia sobre os férteis solos de ‟terra roxa”, proveniente da decomposição das lavas básicas, era floresta estacional semi-decídua. Essa formação vegetal apresentava variação da floresta Atlântica de planície e encosta, contato entre suas espécies características, a peroba, quatambu, cedro, guanabi, e araucária. A cobertura primitiva foi inteiramente devastada para implantação da cultura cafeeira.

Há solos muito profundos, a partir de matérias provenientes de arenito e rochas eruptivas básicas, muito friáveis e porosos, acentuadamente drenadas e de elevadas fertilidade natural, latossolo vermelho (escuro). Dentre os demais

 

tipos de solo existentes destacam-se, a sudeste, manchas de solos rasos, formados a partir de matérias provenientes eruptivas básicas, bastantes susceptíveis à erosão, apresenta na sua composição rochas e calhaus de elevada fertilidade natural (solos litólicos); a nordeste, esses litólicos apresentam-se com baixa fertilidade natural e alta saturação com alumínio (cambis solo); a oeste, manchas de solo semelhantes ao cambis solo, porém mais profundo e moderadamente bem drenado (podzólico vermelho-amarelo).

Para a elaboração do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional do Município de Nova Fátima, é fundamental conhecer a realidade municipal e fazer uma análise, considerando os aspectos relacionados à renda e condições de vida, o acesso à alimentação adequada e saudável, à produção e disponibilidade de alimentos, ao abastecimento de água e o programa de recuperação de nascentes.

 

ASPECTOS HISTÓRICOS

 

A colonização da área onde hoje se situa o município de Nova Fátima começou efetivamente na década de 1940, através da chegada de migrantes e imigrantes.

Trata-se de um povoado que foi fundado na década de 1930, nas margens da estrada que ligava Cornélio Procópio a Congonhinhas, pelos senhores Pedro Marçal Ribeiro, Sebastião Nicolau Fróes, João Canedo, Martiniano de Campos, Rosa Adriano Consolim, João Batista Fróes e José Fernandes Fróes. Nessa época o patrimônio passou a ser chamado de Divisora, por servir de divisa entre três fazendas.

No ano de 1940 chegou à região Antônio José Fogaça, mais conhecido como “Antônio da Luz”, que instalou a primeira casa comercial da localidade. Ainda em 1940, Antônio José Fogaça adquiriu de Maria da Conceição de Carvalho Macedo, uma propriedade de 10 alqueires de terra, em torno do patrimônio de Divisora e começou a loteá-lo. Assim, toda a localidade passou a ser conhecida como Patrimônio da Luz, em homenagem ao Senhor Antônio José Fogaça. Deve-se destacar também a extração de madeira no início da história da formação do município, pouco relatada e documentada.

 

A cultura do café foi o grande destaque já no início da história do Patrimônio da Luz, hoje conhecido como Nova Fátima. O “ouro verde” atraiu muitos imigrantes, entre as décadas de 1940 e 1960, principalmente japoneses. Também merecem destaque a presença de pequenos grupos de italianos, espanhóis, alemães e árabes que vieram diretamente de seus países ou chegaram a outros Estados do Brasil, como São Paulo, para depois se dirigirem ao Paraná e mais especificamente, à Nova Fátima. Também merecem destaque os migrantes nordestinos, paulistas e mineiros que vieram para a citada localidade, atraídos pela cultura do café.

A suinocultura era explorada extensivamente e José Pires foi um dos principais produtores da localidade. Ainda na década de 1940, os animais eram levados até o município de Santo Antonio da Platina, onde eram comercializados.

Tais grupos de migrantes e imigrantes introduziram o cultivo de subsistência de gêneros agrícolas como o milho, o arroz e o feijão. Assim, migrantes e imigrantes como Gustavo Schenfelder, Lupércio Amaral Soares e Carlos Ross também vieram para a localidade.

Em 1942, começou a ser construído o primeiro prédio para sediar uma igreja que pertencia à Igreja Católica Apostólica Romana. Em 1944, foi inaugurada a Capela de Nossa Senhora da Luz, padroeira da localidade, passando, dessa data em diante, o povoado ter a mesma denominação, sendo que o seu primeiro padre foi Ângelo Rotondi. Já a primeira missa foi rezada pelo frei Demétrio de Dueville, na residência de João Batista Fróes. O desenvolvimento da localidade teve fundamental ligação com a construção da Capela de Nossa Senhora da Luz.

Pelo Decreto-Lei nº. 92, de 14 de setembro de 1948, o Patrimônio da Luz foi elevado à categoria de Distrito Judiciário, com a denominação de Tulhas. O distrito de Tulhas foi emancipado através da Lei Estadual Nº. 790, de

14 de novembro de 1951, e instalado em 14 de dezembro de 1952, com território desmembrado de Congonhinhas e passou a ser denominado como Nova Fátima. Com a instalação do município, tomou posse o primeiro prefeito municipal eleito, Sebastião Nicolau Fróes, e também Ramiro Fraiz Martines que presidiu a Câmara Municipal.

 

O nome Nova Fátima, ao que tudo indica, foi sugerido por Dom Geraldo de Proença Sigaud, então bispo da paróquia de Jacarezinho. Ele teria afirmado na época, que encontrou muitas semelhanças entre a topografia regional de Nova Fátima com a da cidade de Fátima, em Portugal, mundialmente conhecida pela aparição de Nossa Senhora de Fátima, para três crianças pastoras. Essa denominação encontrou muita resistência por parte dos pioneiros, devotos de Nossa Senhora da Luz, que não admitiam a troca da padroeira. Contudo, foi adotado o novo nome o que demonstrou a força e importância da Igreja Católica Apostólica Romana no início da história de Nova Fátima. A vista do prédio da Igreja Matriz de Nova Fátima.

Não se pode esquecer que no início da sua história, Nova Fátima possuía estradas e ruas de terra, fato que mudou consideravelmente nos anos seguintes, com o crescimento do cultivo do café na localidade.

Os primeiros moradores tiveram que realizar várias derrubadas de árvores, já que a Floresta Latifoliada Tropical era vista como um entrave para o chamado “progresso”. Assim, provavelmente a extração de madeira foi uma atividade importante nas décadas de 1930, 1940 e 1950, apesar de existirem poucos registros sobre ela.

Posteriormente, recebeu grande leva de migrantes paulistas, mineiros e nordestinos. Com relação à chegada de grupos de imigrantes, vale destacar a provável presença da imigração de origem europeia e japonesa, atraídos pela agricultura do café.

A presença de grupos indígenas não é citada quando do início da colonização no atual território do município de Nova Fátima, apesar dos relatos dos moradores mais antigos e de pioneiros sobre a existência de tribos indígenas quando ocorreu a colonização do território onde hoje se localiza o município. Também não se pode esquecer de que existem muitos moradores que são descendentes de índios, como Erci Xavier Pavarina, que desempenha o cargo de orientadora educacional na Escola Municipal Maria Pura M. Fraiz.

Nesse sentido, enquadram-se as terras adquiridas pela Companhia Agrícola Barbosa Ferraz, no norte do Paraná, próxima a Congonhinhas, entre os anos de 1940 e 1945, então pertencentes ao município de Cornélio Procópio. O Brasil vivia sob a égide do governo de Getúlio Vargas, no chamado Estado Novo. Um dos seus grandes projetos governamentais era ocupar áreas

 

mais interioranas que não tinham sido “civilizadas”. Era a chamada Marcha para o Oeste.

A ideia era plantar e produzir café na região, incentivados pelo governo federal e pela decadência do café no Estado de São Paulo, até então o principal produtor brasileiro.

Nova Fátima é comarca desde 1967, possuindo um fórum. O seu primeiro juiz de direito foi Jair Ramos Braga e o seu primeiro promotor foi Areli Silva Correia. Ela teve alguns juízes de Direito como Jair Ramos Braga, Cicero da Silva, Celso Araújo de Guimarães, Elynice Sondalh Mattos e Sergio Alves Gomes.

Então, pode-se afirmar que café foi a atividade econômica mais importante entre as décadas de 1940 e 1960. Com o início da sua crise do café, na década de 1960, houve uma diversificação das atividades agrícolas o que levou ao plantio de algodão. O auge econômico de Nova Fátima coincide com o período de prosperidade trazido pelo café e algodão, entre as décadas de 1950 e 1970. O algodão passou a dividir com o café a condição de principal atividade econômica agrícola. Contudo, na década de 1970, com a decadência do café, e com o início, nos anos 1990, da crise do algodão, o município enfrentou e enfrenta um longo período de declínio econômico e no número de habitantes. Ao mesmo tempo, o plantio de trigo, milho e principalmente soja avançou substancialmente nos últimos anos. A partir da década de 1970 ocorreu uma diversificação na agricultura, com o cultivo de soja, trigo. A fruticultura, nos dias atuais, cresce consideravelmente, através do abacate, abacaxi, laranja e uva. Também merece destaque a pecuária bovina e de aves.

Com a crise do café e do algodão, o município de Nova Fátima sofreu e sofre bastante com o êxodo rural e a migração de moradores para cidades maiores.

Ademais, a partir das décadas de 1970 e 1980 houve a expansão do algodão, da soja, do trigo e do milho. Os três últimos cultivos são dominantes hoje na economia agrícola fatimense.

 

ASPECTOS POPULACIONAIS

 

O levantamento da evolução populacional de Nova Fátima foi elaborado a partir das estimativas intercensitárias disponibilizadas pelo Departamento de Informática do Sistema Único de Saúde (Datasus) que, por sua vez, utiliza fontes do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

De acordo com os dados do último censo (2022), a população de Nova Fátima é de 7.225 habitantes, o que representa uma queda de 11,32% em comparação com o censo de 2010.

 

ASPECTOS SOCIOECONÔMICOS

 

A economia de Nova Fátima baseia-se nas lavouras de café, soja, milho e trigo. Outro fator econômico do Município é a criação de gado, bovinos, suínos, caprinos, ovinos e aves. O maior fator econômico ainda continua sendo o café, onde existem muitas propriedades que o cultivam, contando com as grandes ou pequenas plantações.

Conforme a última atualização do IBGE, de 1991 a 2010, o Índice de Desenvolvimento Humano Municipal (IDHM) passou de 0,459, em 1991, para 0,688, em 2010. A dimensão cujo índice mais cresceu em termos absolutos foi Longevidade, com crescimento de 0,819, seguida por Educação e por Renda.

 

Gráfico 1 – Índice de Desenvolvimento Humano Municipal, 1991/2010.

 

Fonte: IBGE. Disponível em: < https://www.ibge.gov.br/cidades-e-estados/pr/nova-fatima.html>. Acesso em: 14 fev 2025.

 

PRODUÇÃO E DISPONIBILIDADE DE ALIMENTOS

 

De acordo com a Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional n.º11.346/2006, do Governo Federal, a Segurança Alimentar e Nutricional consiste na realização do direito de todos ao acesso regular e permanente a alimentos de qualidade, em quantidade suficiente, sem comprometer o acesso a outras necessidades essenciais, tendo como base práticas alimentares promotoras de saúde que respeitem a diversidade cultural e que seja ambiental, cultural, econômica e socialmente sustentável.

No Município de Nova Fátima a população é majoritariamente urbana e cerca de 11,09% da população reside em área rural.

Nas tabelas abaixo podemos analisar qual o perfil dos estabelecimentos agrícolas existentes no Município.

 

Tabela 1 - Estabelecimentos agropecuários e área segundo a condição do produtor – 2017.

 

ACESSO A SERVIÇOS

 

SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL NA ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

Para fazer frente a um desafio com o tamanho e a abrangência territorial do Brasil, focado no público mais vulnerável do país, foi necessário que tivesse como referência uma rede com as mesmas características a rede do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).

O bom funcionamento do SUAS é uma atuação integrada entre a secretaria municipal de assistência social e as secretarias de trabalho, educação, saúde e outras que estejam envolvidas na estratégia de superação da extrema pobreza.

O fortalecimento da agenda municipal da assistência social, em especial no que diz respeito à estruturação do SUAS, requer reforço no seu financiamento. É por isso que o governo federal disponibiliza aos municípios recursos para a ampliação da rede e a qualificação de seus serviços.

 

Programa De Aquisição De Alimentos (PAA)

 

O PAA, é uma das ações do governo federal voltadas para a inclusão produtiva rural das familias mais pobres, assim possui duas finalidades básicas: promover o acesso à alimentação e incentivar a agricultura familiar.

Para o alcance desses dois objetivos, o programa compra alimentos produzidos pela agricultura familiar, com dispensa de licitação, e os destina a pessoas em situação de insegurança alimentar e nutricional. Atendidos pela rede socioassistencial, pelos equipamentos públicos de segurança alimentar e nutricional e pela rede pública e filantrópica de ensino também são contemplados.

Os alimentos comprados pelo governo federal serão doados à rede de assistência social, no intuito de ajudar as famílias em situação de vulnerabilidade a terem acesso à alimentação de qualidade.

O PAA promove ainda o abastecimento alimentar por meio de compras governamentais de alimentos; fortalece circuitos locais e regionais e redes de comercialização; valoriza a biodiversidade e a produção orgânica e agroecológica de alimentos; incentiva hábitos alimentares saudáveis e estimula o cooperativismo e o associativismo.

 

O orçamento do PAA é composto por recursos do Ministério da Cidadania, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e demais órgãos públicos que façam uso da modalidade Compra Institucional.

A execução do programa pode ser feita por meio de cinco modalidades: Compra com Doação Simultânea, Compra Direta, Incentivo à Produção e ao Consumo de Leite, Apoio à Formação de Estoques e Compra Institucional (essas duas últimas coordenadas pelo Ministério da Agricultura). É executado por estados, DF, e municípios, em parceria com o Ministério da Cidadania, e pela Companhia Nacional de Abastecimento (Conab).

 

Programa Bolsa Família

 

O Programa Bolsa Família é um beneficio de transferência direta de renda, para as famílias em situação de pobreza. O Programa busca integrar políticas públicas, fortalecendo o acesso das famílias a direitos básicos como saúde, educação e assistência social.

Segundo o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, o Bolsa Família busca resgatar a dignidade e a cidadania das famílias também pela atuação em ações complementares por meio de articulação com outras políticas para a superação da pobreza e transformação social, tais como assistência social, esporte, ciência e trabalho.

Nas novas premissas do novo Bolsa Família, fica instituído da seguinte forma: - Correção do Cadastro Único para focar atenção aos mais pobres e vulneráveis; - Prioridade e respeito às diferenças aos que precisam de mais proteção; - Foco na nova geração para promover as transformações que queremos; - Garantia de renda e ampliação da proteção de crianças na Primeira Infância; - Fortalecimento da articulação intersetorial para promover mais acesso à direitos - assistência social, saúde, educação, esporte, ciência e trabalho.

Todas as famílias incluídas no programa irão receber no mínimo R$600 reais, e as famílias que tenham crianças com idade entre 0 a 6 anos receberão um adicional de R$ 150 reais, mas também um adicional de R$ 50 para fortalecer a proteção em um momento importante da vida de cada indivíduo “Benefício Variável Familiar”. O Benefício Variável Familiar é pago às famílias

 

que tenham em sua composição gestantes e/ou crianças, com idade entre 7 (sete) e 12 (doze) anos incompletos e/ou adolescentes, com idade entre 12 (doze) e 18 (dezoito) anos incompletos; no valor de R$ 50 por pessoa que atenda estes critérios.

Com a Regra de Proteção, se a família melhorar de vida e a renda por pessoa subir para além da renda limite de entrada (linha de pobreza) e até meio salário-mínimo, o benefício não é imediatamente cortado. A família pode permanecer no programa por até 24 meses, recebendo 50% do valor do benefício. O valor de 50% da regra de proteção será aplicado a partir de junho de 2023. As famílias que se desligarem voluntariamente do programa ou estiverem na regra de proteção e precisarem retornar ao programa, terão prioridade na concessão.

 

Cadastro Único

 

O Programa da Secretaria Nacional do Cadastro Único - SECAD é um instrumento que identifica e caracteriza as famílias de baixa renda, permitindo que o governo conheça melhor a realidade socioeconômica dessa população. Nele são registradas informações como: características da residência, identificação de cada pessoa, escolaridade, situação de trabalho e renda, entre outras.

De acordo com os registros do Cadastro Único, o município de Nova Fátima tem 2.700 famílias registradas no Cadastro único e 524 famílias em alta vulnerabilidade social.

 

Proteção Social Básica através do CRAS;

Proteção Social Especial junto ao órgão gestor;

Acesso aos serviços e benefícios eventuais.

 

SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL NA AGRICULTURA E NO MEIO AMBIENTE

 

O acesso de toda a população a alimentos de qualidade e em quantidade suficiente, incluindo a água, é um pressuposto básico para a

 

segurança alimentar e nutricional. O Direito Humano à Alimentação Adequada (DHAA) é a garantia de que cada homem, mulher ou criança, quer vivam sozinhos ou em grupo, tenham acesso a alimentos adequados e saudáveis ou aos meios necessários para obter esses alimentos de forma permanente, sustentável e emancipatória. Esse direito está expresso no artigo 6º da Constituição Federal do Brasil (CF/1988,art.6º).

No momento, possuímos como incentivos da Secretaria de Agricultura aos produtores: terraplanagens, recuperação e manutenção de estradas, recuperação de nascentes, parceria com SENAR, como também as ações do IDR no Município.

O Programa Leite das Crianças é um programa intersetorial que consiste na distribuição gratuita e diária de um litro de leite tipo pasteurizado, enriquecido com ferro quelado e vitaminas “A” e “D” a crianças de 06 (seis) meses a 36 (trinta e seis) meses. O programa propicia o estímulo ao desenvolvimento e organização da cadeia leiteira, com ênfase na geração de renda, criação de empregos, incentivando a permanência da população no interior do estado, como também a socialização de informações e procedimentos à inclusão social das famílias.

Já o programa Criança Feliz permitirá que os profissionais atuem no atendimento a gestantes, crianças na primeira infância e suas famílias, incluindo a equipe a realização de visitas domiciliares semanais, fortalecendo assim a perspectiva já adotada de integração entre a Educação Alimentar e Nutricional e os serviços socioassistenciais.

 

SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL NA SAÚDE

 

É de competência da Secretaria Municipal da Saúde a programação, elaboração e execução da Política de Saúde do Município de Nova Fátima, através do desenvolvimento de ações como:

Promoção, proteção e recuperação da saúde da população com a realização integrada de atividades assistenciais e preventivas:

 

-se pelo gerenciamento do Fundo Municipal de Saúde;

 

mbulatoriais;

 

doenças no Município, objetivando a preservação da saúde da população;

 

higiene e à saúde pública;

culação com outras secretarias do município para o desenvolvimento de programas conjuntos;

 

necessidades especiais;

 

controle de zoonoses e registro e controle de doenças infectas contagiosas;

 

criança e da mulher, e o acompanhamento nas condicionalidades no Programa Bolsa Família.

 

O Núcleo Integrado de Saúde conta com equipe multidisciplinar e especialidades de clinico geral, pediatra, ginecologia/obstetrícia, fisioterapia, e a saúde mental. Contamos também com um centro odontológico.

A secretaria de saúde conta ainda com a equipe de Vigilância em saúde que é composta de vigilância sanitária, vigilância epidemiológica, vigilância ambiental, e vigilância do trabalhador. A vigilância alimentar e nutricional que envolve o diagnóstico e monitoramento do estado nutricional dos usuários é realizado pelas equipes de saúde da família através do Programa Saúde na Escola (PSE).

As crianças beneficiárias do Programa Leite das crianças são acompanhadas através de pesagem mensal. Os beneficiários do Programa Bolsa Família são acompanhados pela equipe da ESF (Estratégia Saúde da Família), que realizam pesagens semestrais com posterior alimentação do SISVAN (Sistema de Vigilância Alimentar e Nutricional).

Oferecemos ainda o atendimento de puericultura que é o acompanhamento do crescimento e desenvolvimento das crianças de zero a dois anos, com suplementação de vitamina A+D e suplementação profilática de

 

ferro. As gestantes são inseridas no Programa Mãe Paranaenses. Todas as gestantes são suplementadas com ácido fólico e sulfato ferroso.

Os suplementos para as crianças e gestantes são adquiridos pelo município e distribuídos de forma gratuita. No artigo 4º, inciso III da Lei 11.346/2006, que se refere “A promoção da saúde, da nutrição e da alimentação da população, são realizadas ações de educação em saúde que englobam orientações nutricionais nos grupos de hipertensos e diabéticos (hiperdia) e grupos de gestantes”.

Ainda no artigo 4º, inciso IV da Lei 11.346, “a garantia da qualidade biológica, sanitária, nutricional e tecnológica dos alimentos” contempla as ações de vigilância sanitária. Especialmente na área de alimentos são realizadas vistorias em estabelecimentos e, a licença sanitária é o resultado de que as normas legais foram cumpridas e atesta a regularidade do estabelecimento.

 

SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL NA EDUCAÇÃO

 

Perfil da População

 

O município de Nova Fátima atende a população em idade escolar em seus estabelecimentos de ensino municipal, estadual, privado e filantrópico prestando atendimento na zona urbana e rural, nas modalidades de Educação Infantil, Ensino Fundamental Anos Iniciais, Ensino Fundamental Anos Finais, Ensino Médio e Educação de Jovens e Adultos.

No ano de 2022, o percentual de crianças de 0 a 3 anos que frequentava a escola/creche era de 51,65% o percentual da população de 4 a 5 anos que frequenta a escola/creche era de 90,42% com projeções de universalização deste a 100% até o ano de 2026; no atual momento não há crianças nesta faixa etária fora da escola.

 

Gráfico 3 - Percentual da população de 0 a 3 anos que frequenta a escola/creche (Taxa de atendimento escolar).

 

Gráfico 4 - Percentual de crianças de 4 a 5 anos que frequenta a escola/creche (Taxa de atendimento escolar).

 

Instituições de Ensino

 

A vida escolar de Nova Fátima teve início logo após sua fundação, onde na ocasião foi fundada a primeira escola na área rural. Devido há um incêndio ocorrido na Escola Municipal Maria Pura Martinez Fraiz no ano de 2009, foram perdidos alguns documentos com os primeiros registros. Logo, foram encontrados documentos os quais datam o ano de 1966 e 1967, onde já é possível observar a existência de uma secretaria de educação sob os cuidados da senhora Professora Inspetora Ieda Rabelo de Andrade, havendo ainda registros em atas de 2 escolas na área urbana e outras 14 escolas distribuídas em fazendas da zona rural, sendo uma delas a Escola Isolada Municipal Moisés Lupion, está existente até hoje.

Desde o início do sistema educacional até o presente momento, algumas escolas na zona rural foram extintas em decorrência do êxodo rural.

Atualmente (2025) há 05 (cinco) estabelecimentos de ensino jurisdicionados à Secretaria Municipal de Educação e Cultura, sendo duas escolas, dois centros de educação infantil (CMEIs) e uma escola do campo (rural). A rede estadual é composta por 2 (duas) instituições, 1 (uma) rede privada e 1 (uma) filantrópica.

 

Tabela 2. Instituições de Ensino existentes no Município, 2025.

 

Instituição

Rede de

Ensino

Localização

Ano da

construção

Situação do

prédio

Escola Municipal Leila Domingos Chaerke – EI e EF

Municipal

Rua Lídia Roudbard Glaser, 105 –

Jardim Glaser

2002

Próprio

Escola Municipal Maria Pura Martinez Fraiz – EI, EF e

EJA

Municipal

Rua Pioneiro João Quani, 700 – Vila São Luiz

1977

Próprio

Centro Municipal de

Municipal

Rua Nestor

2015

Próprio

 

Educação Infantil Franciele de Souza Belinelli

 

Cendon Garrido, s/nº - Conjunto Santa

Edwirges

 

 

Centro Municipal de Educação Infantil Mãe Rainha

Municipal

Tabelião Jorge Barbosa de Mello, 450 –

Centro

1977

Próprio

Escola Municipal do Campo Moysés

Lupion

Municipal

Bairro dos Messias – Zona

Rural

1954

Próprio

Colégio Estadual Dr. Aloysio de Barros Tostes

Estadual

Rua Governador Munhoz da Rocha, 119 -

Centro

1956

Próprio

Colégio Estadual

Adelaide Glaser Ross

Estadual

Rua Moyses

Lupion, 474 - Centro

1956

Próprio

Escola Tangará Mirim

Privada

Rua Interventor Manoel Ribas,

571 - Centro

2022

Alugado

Escola Fatimense

Filantrópica

Rua Bolívia, 45

- Centro

1989

Próprio

 

Educação Infantil – Creche (0 a 3 anos)

 

O município de Nova Fátima oferta a educação infantil – creche – regular em duas instituições de ensino.

 

Tabela 3 - Instituições de ensino que ofertam a educação infantil, 2025.

 

Instituição

Total de alunos por faixa etária

Turno

 

 

0 a 1

1 ano

2 anos

3 anos

 

CMEI Franciele de

Souza Belinelli

09

16

22

35

I / M / V

CMEI Mãe Rainha

11

11

24

31

I / M / V

 

Das instituições de ensino de Educação Infantil – Creche sob jurisdição do município estão:

 

Centro Municipal de Educação Infantil Franciele de Souza Belinelli, possui estrutura própria, encontra-se localizado na Rua Nestor Cendon Garrido, s/n – Conjunto Santa Edwirges, o qual oferta condições de acesso e permanência de crianças com faixa etária de 0 a 5 anos, de forma gratuita, com educação básica de qualidade. No ano letivo de 2025 estão atendendo 82 alunos. Vale ressaltar que o CMEI é regulamentado a atender crianças de 0 a 5 anos, porém atualmente são realizados atendimentos de 0 a 3, devido a infraestrutura, sendo as crianças de 4 e 5 anos atendidas em outra instituição).

 

Centro Municipal de Educação Infantil Mãe Rainha, possui estrutura própria e encontra-se localizado na Rua Tabelião Jorge Barbosa de Mello, 450 – Centro, o qual oferta condições de acesso e permanência de crianças com faixa etária de 0 a 5 anos, de forma gratuita, com educação básica de qualidade. No ano letivo de 2025 estão atendendo 77 alunos. Vale ressaltar que o CMEI é regulamentado a atender crianças de 0 a 5 anos, porém atualmente são realizados atendimentos de 0 a 3, devido a infraestrutura, sendo as crianças de 4 e 5 anos atendidas em outra instituição).

 

Ensino Fundamental e Educação Infantil – Pré-Escola (4 e 5 anos)

 

Das instituições de Ensino Fundamental Anos Iniciais e Educação Infantil Pré-escolar sob jurisdição do município estão:

 

Escola Municipal do Campo Moysés Lupion, possui estrutura própria localizada no Bairro dos Messias, s/n – Zona Rural, e oferta condições de acesso e permanência de crianças do 1º ao 5º ano do Ensino Fundamental, de forma gratuita, com educação básica de qualidade. No ano letivo de 2025 está atendendo 14 alunos.

 

Escola Municipal Leila Domingos Chaerke, possui estrutura própria localizada na Rua Lídia Roudbard Glaser, 105 – Jardim Glaser e oferta condições de acesso e permanência de crianças da Educação Infantil – Pré- escola, (infantil 4 e 5 anos) e do 1º ao 5º ano do Ensino Fundamental Anos Iniciais, de forma gratuita, com educação básica de qualidade. No ano letivo de 2025 estão atendendo 198 alunos.

 

Escola Municipal Maria Pura Martinez Fraiz, possui estrutura própria localizada na Rua Pioneiro João Quani, 700 – Vila São Luiz e oferta condições de acesso e permanência de crianças da Educação Infantil – Pré- escola, (infantil 4 e 5 anos), 1º ao 5º ano do Ensino Fundamental Anos Iniciais e Ensino de Jovem e Adultos de forma gratuita, com educação básica de qualidade. No ano letivo de 2025 estão atendendo 358 alunos.

 

Escolas da Rede Estadual

 

Colégio Estadual Dr. Aloysio de Barros Tostes, possui estrutura própria localizada na Rua Governador Munhoz da Rocha, 119 – Centro e oferta condições de acesso e permanência dos alunos do Ensino Fundamental Anos Finais de forma gratuita, com educação básica de qualidade.

 

Colégio Estadual Adelaide Glaser Ross, possui estrutura própria localizada na Rua Moysés Lupion, 474 – Centro e oferta condições de acesso e permanência dos alunos do Ensino Médio de forma gratuita, com educação básica de qualidade.

 

Escolas Privadas e Filantrópicas no município

 

Escola Tangará Mirim, sua estrutura física, consiste em um prédio alugado localizado na Rua Interventor Manoel Ribas, 571 – Centro onde oferta ensino na modalidade de educação infantil, sendo está uma escola privada.

 

Escola Fatimense, possui estrutura própria localizada na Rua Bolívia, 45 – Centro onde oferta ensino educação especial na modalidade de educação infantil e ensino fundamental, sendo está uma escola filantrópica.

 

ALIMENTAÇÃO ESCOLAR

 

A Alimentação Escolar do município de Nova Fátima é atendida pelo Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), que tem por objetivo contribuir para o crescimento e o envolvimento biopsicossocial, a aprendizagem, o rendimento escolar e a formação de hábitos alimentares saudáveis dos alunos, por meio de ações de Educação Alimentar e Nutricional e da oferta de refeições que cubram as suas necessidades nutricionais durante o período letivo.

São atendidos pelo programa os alunos de toda a educação básica (educação infantil, ensino fundamental, ensino médio e educação de jovens e adultos) matriculados em escolas públicas, filantrópicas, e em entidades comunitárias (conveniadas com o poder público), por meio da transferência de recursos financeiros. A transferência é realizada em dez parcelas mensais, a partir do mês de fevereiro, para a cobertura de 200 dias letivos. Cada parcela corresponde a vinte dias de aula.

O valor a ser repassado para as Entidades Executoras (estados, Distrito Federal e municípios) é calculado da seguinte forma:

TR = Número de alunos x Número de dias x Valor per capita, onde TR é o total de recursos a serem recebidos.

O controle social do programa é exercido por meio do Concelho de Alimentação Escolar (CAE). Sua constituição é condição para o recebimento dos recursos financeiros repassados pelo FNDE. Para o monitoramento do PNAE são realizadas supervisões mensais às Unidades de Ensino, zelando

 

pela ordem e manutenção de boas condições higiênicas. Também são realizados testes de aceitabilidade de gêneros alimentícios, necessário para evitar o desperdício e auxiliar na programação para a aquisição de alimentos.

 

Aquisição de gêneros alimentícios da Agricultura Familiar

 

A Lei n 11.947/2009 determina que no mínimo 30% dos recursos financeiros repassados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) às entidades executoras devem ser utilizados na aquisição de gêneros alimentícios diretamente da Agricultura Familiar pra estimular o desenvolvimento econômico e sustentável da região.

A relação entre a agricultura familiar e a alimentação escolar fundamenta-se nas diretrizes estabelecidas pela Lei 11.947/2009 que dispõe sobre o atendimento a alimentação escolar, no que tange:

Ao emprego da alimentação saudável e adequada, compreendendo o uso de alimentos variados, seguros, que respeitem a cultura, as tradições e os hábitos alimentares saudáveis;

Ao apoio ao desenvolvimento sustentável, com incentivos para a aquisição de gêneros alimentícios diversificados, produzidos em âmbito local e preferencialmente pela agricultura familiar e pelos empreendedores familiares rurais.

 

A aquisição de gêneros da agricultura familiar no município de Nova Fátima é realizada através de Chamamento Público, dispensando-se o procedimento licitatório. Atualmente contamos com 21 agricultores familiares, que realizam as entregas de gêneros alimentícios na cozinha central. Todos são agricultores familiares, detentores de DAP (Declaração de Aptidão ao Pronaf) Física, que estabelece os conceitos, princípios e instrumentos destinados à formação das formulações de políticas públicas direcionadas à Agricultura Familiar.

A compra institucional da Agricultura Familiar é, assim, parte de um processo que reconhece a necessidade de se pensar em uma forma de produção de alimentos que atenda às demandas nutricionais da população e garanta a evolução social e econômica doa agricultores familiares, a partir de

 

formas alternativas de produção e comercialização de alimentos. Estas formas alternativas incluem a criação das cadeias curtas de produção e comercialização, que aproxima a relação entre produtores e consumidores, fortalecem as relações sociais, valoriza a diversidade produtiva e atende às necessidades das instituições públicas, possibilitando o acesso a alimentos saudáveis e de qualidade para a população, na perspectiva da promoção da segurança alimentar e nutricional.

No ano de 2022 foi reformada a Cozinha Central Municipal através de planejamento da administração municipal, com o objetivo de aprimorar continuamente a qualidade da Alimentação Escolar servida nas escolas.

O planejamento da Cozinha foi realizado respeitando o fluxo operacional de acordo com as normas regulamentadas pela ANVISA. A elaboração do projeto da Cozinha Central contou com uma equipe multidisciplinar, composta por arquiteto, engenheiro civil, nutricionista e médico veterinário, para garantir a qualidade das refeições produzidas, levando-se em conta os procedimentos necessários para estar de acordo com as normas estabelecidas para a produção e alimentos.

 

A CONSTRUÇÃO DO SISAN E SUA CONSOLIDAÇÃO NO MUNICÍPIO DE NOVA FÁTIMA/PR

 

O Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN) é um sistema público legalmente instituído pela Lei Federal n.º11.346/2006, conhecida como Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional - LOSAN, a qual permite formular, articular e implementar de maneira intersetorial e com a participação da sociedade civil organizada, políticas, planos, programas e ações de segurança alimentar e nutricional em âmbitos nacional, estadual e municipal com vistas a assegurar o Direito Humano à Alimentação Adequada (DHAA). Também pode monitorar e avaliar as mudanças que ocorreram na área de alimentação e nutrição para verificar o impacto dos programas e ações de segurança alimentar e nutricional sobre a população a qual se destinavam a política.

 

Compõe- se basicamente de quatro elementos como Órgãos e entidades de Segurança Alimentar e Nutricional da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

– CONSEA

 

CAISAN

epresentantes da Sociedade Civil Além de Instituições privadas, com

ou sem fins lucrativos, que manifestem interesse na adesão e que respeitem os critérios, princípios e diretrizes do SISAN.

Decreto 95/2025: criação do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – CONSEA Municipal que é um órgão colegiado composto por representações do Governo Municipal (1/3) e da Sociedade Civil organizada (2/3), com o objetivo de propor as diretrizes gerais para uma Política de Segurança Alimentar e Nutricional.

Decreto nº 54/2025: cria a Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional – CAISAN tem como desafio, em conjunto com o CONSEA, coordenar a construção do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional.

Lei Municipal nº 1894/2014: cria dos componentes do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional e definição dos parâmetros para a elaboração e implementação do Plano Municipal de SAN, observando-se os princípios e diretrizes estabelecidas pela Lei Federal nº 11.346, de 2006, com o propósito de garantir o Direito Humano à Alimentação Adequada.

 

DIRETRIZES, OBJETIVOS E METAS DO PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL

 

Por conseguinte, em 28 de julho de 2023, foi realizada a III Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, tendo como tema geral “Erradicar a Fome e Garantis Direitos com Comida de Verdade, Democracia e Equidade”. A Conferência contou com a presença de 57 participantes de segmentos de toda sociedade civil, organizada e pública, com o objetivo de estabelecer compromissos para efetivar o DHAA e promover a

 

soberania alimentar por meio da implementação da Política e do Sistema de SAN.

 

Para cada diretriz Nacional, foram descritos os programas e ações desenvolvidas no âmbito da SAN no município e em consonância com o Plano Plurianual (PPA). Além disso, as propostas da I, II e III Conferência de Segurança Alimentar e Nutricional também foram descritas por fazerem parte de ações relacionadas a SAN.

 

OBJETIVO GERAL: Promover ações de caráter social, para que através da melhoria das condições socioeconômicas sejam propiciadas melhores condições de acesso à alimentação adequada e saudável para toda a população.

 

DIRETRIZ 1 - Promoção do acesso universal à alimentação adequada e saudável, com prioridade para as famílias e pessoas em situação de insegurança alimentar e nutricional.

 

Objetivos:

Destinar alimentos, através da aquisição de alimentos pelos programas federais, às redes de ensino e demais entidades para suplemento alimentar por meio de redes socioassistencial e demais órgãos públicos.

Fortalecer e articular programas, projetos e ações que viabilizem o acesso universal à alimentação adequada e saudável.

Promover o acesso à alimentação adequada e saudável para crianças, adolescentes, mulheres e idosos participantes de Programas Complementares, desenvolvidos pelas Secretarias de Educação Municipal e Estadual de Ensino e Secretaria Municipal de Assistência Social / Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos e Entidades socioassistenciais e saúde.

Reconhecer o Programa de Alimentação Escolar, como uma proposta educacional, social e cultural, integrando as ações da alimentação escolar, ao fazer pedagógico realizado na escola.

 

Identificar as famílias em situação de insegurança alimentar e Nutricional visando o planejamento de programas, projetos e ações voltadas para diminuição ou erradicação desta situação de vulnerabilidade.

Ampliar o trabalho de Educação Alimentar e Nutricional.

Ampliar a avaliação nutricional dos escolares.

Realizar a separação do lixo orgânico do lixo reciclável nas cozinhas e lactários, bem como efetivar a coleta seletiva nas unidades escolares.

Criação de horta comunitária envolvendo a participação das associações de bairro, escolas municipais, estaduais e universidade.

Criação de uma lei municipal que insentive os proprietários de terrenos baldios, para aproveitarem o espaço fisíco não produtivo, para produzirem tubérculos e legumes.

 

Estratégias:

Identificar as famílias em situação de extrema pobreza nas áreas urbana e rural por meio do CADÚNICO visando desenvolvimento de ações para atendimento a esta demanda.

Acompanhamento de profissional técnico nutricional nas instituições de ensino e saúde pública.

Articular a intersetorialidade entre os gestores dos Sistemas, visando à melhora na qualidade dos serviços prestados.

Atendimento às famílias em situação de vulnerabilidade e risco social, por meio dos serviços tipificados da Proteção Social Básica.

Maior envolvimento da gestão municipal e da comunidade local, em parceria.

Fortalecer ações que contribuam para o acesso da população em vulnerabilidade à alimentação adequada e saudável.

 

Recursos: Municipal, Estadual e Federal.

 

DIRETRIZ 2 – Promoção do abastecimento e estruturação de sistemas descentralizados e sustentáveis de produção, extração, processamento e distribuição de alimentos.

 

Objetivos:

Fortalecimento do Sistema de Inspeção Municipal, para melhor fiscalizar a procedência de alimentos de origem animal do município;

Restauração do viveiro municipal para distribuir mudas de frutas, árvores, tubérculos e legumes de fácil plantio e manutenção.

Manutenção e abastecimento das unidades já instaladas.

Aquisição de equipamentos e estruturas para produção de alimentos processados.

Fortalecer as agroindustrias visando geração de renda.

Implementar banco de alimento, verificando as possibilidades de recebimento de alimentos de produtores e comerciantes locais, a serem, processados e entregues a população. E também criar possibilidade de incluir na merenda escolar.

 

Estratégias:

Instituir Política Municipal de apoio e incentivos a agroindústrias familiares.

Curso para a higienização correta dos alimentos.

Instituir Política Municipal de incentivos a produção agroecológica.

 

Recursos: Municipal, Estadual e Federal.

DIRETRIZ 3 - Instituição de processos permanentes de educação alimentar e nutricional, pesquisa e formação nas áreas de segurança alimentar e nutricional e do direito humano à alimentação adequada.

 

Objetivos:

Promover ações de Educação Alimentar e Nutricional no ambiente escolar e fortalecer a gestão, execução e o controle social do PNAE, com vistas à promoção de SAN.

Promover campanhas educativas visando à melhoria dos hábitos alimentares e nutricionais da população através de cursos, de oficinas de alimentação saudável e de aproveitamento de alimentos.

Ampliar o trabalho de Educação Alimentar e Nutricional com os alunos da Rede Municipal.

 

Estratégias:

Cursos culinários básicos e avançados para melhorar a qualidade alimentar das pessoas vulneráveis e adolescentes.

Capacitar profissionais da educação para atuarem com os componentes: alimentação, nutrição e consumo saudável.

Desenvolver projetos de Educação Alimentar e Nutricional.

Implantar o Projeto Horta Escolar e a Gastronomia nas unidades escolares municipais.

 

Recursos: Municipal, Estadual e Federal.

 

DIRETRIZ 4 - Fortalecimento das ações de alimentação e nutrição em todos os níveis da atenção à saúde, de modo articulado às demais políticas de segurança alimentar e nutricional.

 

Objetivos:

Avaliar e monitorar a situação alimentar e nutricional, como também o estado nutricional, em todos os ciclos da vida, dos usuários do SUS no município, a fim de controlar e prevenir os agravos e doenças acarretadas pela insegurança alimentar e nutricional.

Maior adesão da população aos grupos de promoção de saúde já existentes, através da conscientização (mudança do modelo curativo para preventivo).

Promover a aquisição de alimentos oriundos da agricultura familiar para abastecer a demanda da área urbana, propiciando alimentos de qualidade de consumo higiênico e sanitárias adequadas.

Maior incentivo e investimento da gestão municipal na feira do produtor

rural.

 

Estratégias:

Tornar os grupos mais atrativos, através de atividades práticas em cozinhas experimentais, as quais não existem atualmente para esse fim.

 

Informatizar o sistema de atendimento do SUS, permitindo que os dados possam ficar armazenados para posteriores análises, estudo se consequentes intervenções.

Realizar a avaliação antropométrica de todos os pacientes atendidos pelo SUS, de forma a identificar o estado nutricional por meio do IMC.

 

Recursos: Municipal, Estadual e Federal.

 

DIRETRIZ 5- Promoção do acesso universal à água de qualidade e em quantidade suficiente, com prioridade para as famílias em situação de insegurança hídrica e para produção de alimentos da agricultura familiar;

 

Objetivo:

Garantir o acesso à água para o consumo humano, de forma a promover qualidade e quantidade suficientes à segurança alimentar e nutricional.

Incluir a temática da Segurança Alimentar e Nutricional nas ações desenvolvidas pela Educação Ambiental.

 

Estratégias:

Estabelecer estratégias que permitam ampliar o acesso à água para o consumo humano, principalmente nas áreas rurais do município onde se apresenta um déficit hídrico, por meio da implementação de tecnologia de captação e armazenamento de água.

Exigência do licenciamento ambiental para empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que possam causar degradação ambiental.

Garantir a proteção de nascentes, bem como da mata auxiliar, visando a preservação ambiental e a sustentabilidade.

 

Recursos: Municipal, Estadual e Federal.

 

DIRETRIZ 6 - Monitoramento da realização do direito humano à alimentação adequada.

 

Objetivos:

Garantir a efetividade do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (COMSEA).

Monitorar as ações.

 

Estratégias:

Manter a composição dos membros do COMSEA completa e regular.

Manter as reuniões do COMSEA, de forma efetiva, podendo deliberar e aprovar as ações em âmbito da Politica de Segurança Alimentar e Nutricional.

Revisitar anualmente as propostas pactuadas na Conferência Municipal e contidas nesse plano.

 

A conferência trabalhou 3 (três) eixos temáticos:

 

Eixo 1: Determinantes estruturais e macrodesafios para a soberania e segurança alimentar e nutricional.

 

 

Propostas

01

Incentivo à produção de frutas, verduras e legumes dos produtores

locais, consumindo e gerando economia local com preço acessível.

02

Educação nutricional nas escolas, ensinando sobre o aproveitamento integral dos alimentos e combate ao desperdício, socialização dos

orgânicos.

03

Projeto “Horta Escolar” como incentivo de cultivo e consumo.

04

Projeto “Dia do Campo” para o conhecimento dos cultivos.

05

Projeto “Horta Comunitária” em terrenos em desuso.

 

Eixo 2: Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional e Políticas Públicas garantidoras do Direito Humano à Alimentação Adequada.

 

 

Propostas

01

Desburocratizar a compra de alimentos do PAA Estadual,

oportunizando a compra de alimentos diretamente do produtor rural via IDR, seguindo o mesmo sistema do PNAE.

02

Criação de programas governamentais para incentivo à Agricultura

Familiar com capacitação na área de produção.

03

Benefício Assistencial para pessoas com diagnóstico de necessidades

alimentares especiais.

 

Eixo 3: Democracia e participação social.

 

 

Propostas

01

Divulgação das funções do COMSEA Municipal e da importância de

suas atividades, com participação da sociedade civil.

02

Integração da família para promover a informação e integração nas escolas, a fim de conhecer os programas de SAN voltados para a

Alimentação Escolar.

03

Ampliar canais de comunicação para atender à população vulnerável,

promover diagnósticos mais frequentes dos beneficiários das políticas de SAN.

 

ACOMPANHAMENTO, MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO

 

O monitoramento e a avaliação das ações previstas no presente Plano ocorrerá a cada 12 meses, por meio de reunião ampliada ou seminário, além de acompanhamento pelo COMSEA Municipal.

 

REFERÊNCIAS

 

BRASIL. Lei n.º11.346/2006. Cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN com vistas em assegurar o direito humano à alimentação adequada e dá outras providências. Brasília, DF. Disponível em

<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Lei/L11346.htm> Acesso em 14 fev 2025.

 

Decreto nº 6.272, de 23 de novembro de 2007: Dispõe sobre as competências, a composição e o funcionamento do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (CONSEA).

 

Decreto nº 6.273, de 23 de novembro de 2007: Cria, no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN), a Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional (CAISAN).

 

Decreto nº 10.713, de 07 de junho de 2021: Dispõe, no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN), sobre a Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional (CAISAN).

 

Emenda Constitucional nº 64, de 4 de fevereiro de 2010: Altera o artigo 6º da Constituição Federal, para introduzir a alimentação como direito social.

Decreto no 7.272, de 25 de agosto de 2010: Regulamenta a Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, que cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN com vistas a assegurar o direito humano à alimentação adequada, institui a Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - PNSAN, estabelece os parâmetros para a elaboração do Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, e dá outras providências.

 

Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional: O Plano é um instrumento construído de forma participativa, que envolve diferentes setores e políticas públicas, tendo como objetivo o planejamento, a gestão e a execução da Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional.


Publicado por:
Camila de Cássia Spitzer
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