ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITANDINHA

Secretaria Municipal de Administração e Finanças

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI ORDINÁRIA Nº 1.218, DE 18 DE OUTUBRO DE 2021.

LEI ORDINÁRIA Nº 1.218, DE 18 DE OUTUBRO DE 2021.

 

Modifica a Lei 535, de 14 de março de 2002, incluindo o art. 16-A e os §§ 6º e 7º do art. 18 e dá outras providências

 

O Prefeito do Município de Quitandinha, Estado do Paraná.

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei

 

Art. 1º Fica incluído o art. 16-A a Lei 535, de 14 março de 2002, com a seguinte redação:

 

Art. 16-A É vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.

 

Art. 2º Ficam incluídos os §§ 6º e 7º no art. 18 da Lei 535, de 14 março de 2002, com a seguinte redação:

 

Art. 18 [...]

§6º. Nas hipóteses previstas no inciso I do art. 18, o segurado aposentado por invalidez poderá ser convocado a qualquer momento para avaliação das condições que ensejaram a aposentadoria, concedida judicial ou administrativamente, observado o prazo máximo de 02 (dois) anos entre as perícias.

§7º Verificada a recuperação da capacidade de trabalho do aposentado por invalidez, será observado o seguinte procedimento:

I - quando a recuperação ocorrer dentro de 05 (cinco) anos, contados da data do início da aposentadoria por invalidez que a antecedeu sem interrupção, o benefício cessará:

a) de imediato, para o segurado empregado que tiver direito a retornar à função que desempenhava na empresa quando se aposentou, na forma da legislação trabalhista, valendo como documento, para tal fim, o certificado de capacidade fornecido pelo Instituto de Previdência; ou

b) após tantos meses quantos forem os anos de duração da aposentadoria por invalidez, para os demais segurados;

II - quando a recuperação for parcial, ou ocorrer após o período do inciso I, ou ainda quando o segurado for declarado apto para o exercício de trabalho diverso do qual habitualmente exercia, a aposentadoria será mantida, sem prejuízo da volta à atividade:

a) no seu valor integral, durante 06 (seis) meses contados da data em que for verificada a recuperação da capacidade;

b) com redução de 50% (cinqüenta por cento), no período seguinte de 6 (seis) meses;

c) com redução de 75% (setenta e cinco por cento), também por igual período de 06 (seis) meses, ao término do qual cessará definitivamente.

 

Art. 3º Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei Ordinária 535, de 14 de março de 2002.

Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Quitandinha, 18 de outubro de 2021

 

JOSÉ RIBEIRO DE MOURA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Clarice Maria Machoski Wojcikievicz
Código Identificador:5B8C6610