ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ

Secretaria de Gabinete do Prefeito

SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.040/2024

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA GREMIO GOIOERÊ (ADGG) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública municipal a ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA GREMIO GOIOERÊ (ADGG), pessoa jurídica de direito privado, sob a forma de associação privada, sem fins lucrativos, devidamente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº 47.843.814/0001-51, com sede à Rua Carlos Gomes, nº 835, Centro, em Goioerê – PR.

Art. 2º A ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA GREMIO GOIOERÊ (ADGG), tem por objetivo principal:

I - Congregar e organizar atividades desportivas, suas generalidades e ramificações técnicas, bem como atletas e entidades amadores em suas práticas;

II - Promover a todos associados o aprendizado técnico e a prática esportiva no âmbito municipal, estadual e internacional;

III - Promover cursos de formação e capacitação técnica esportiva em geral;

IV - Possibilitar a defesa de bens, direitos e obrigações sociais, coletivos e difusos, relativos ao patrimônio cultural e aos direitos humanos dos povos;

V - Promover, desenvolver e aplicar projetos na área de desporto e recreação em geral, buscando a interação social, destacando a importância da família e a conscientização contra as drogas;

VI - Firmar convênios com entes e entidades de interesses comuns; como empresas, fundações públicas e privadas, sociedades de economia mista municipais, estaduais e federais;

VII - Representar os associados perante órgãos públicos e privados, municipais estaduais e federais;

VIII - Estimular o desenvolvimento físico, educacional, cultural, moral, ético e social dos associados;

IX - Promover a conscientização dos jovens e da comunidade em geral sobre a questão da drogadição, promovendo eventos sociais, culturais, artísticos, educativos, esportivos e recreativos, estabelecendo parceria com associações congêneres e órgãos nacionais e estrangeiros;

X - Receber recursos financeiros e doações reivindicando recursos institucionais para melhorias, reparos e implementar serviços de infraestrutura em suas instalações e dependências buscando o bem comum;

XI - Dirigir, representar e fomentar a classe desportiva em todas modalidades de esporte amador e profissional e suas generalidades;

XII - Criar escolas desportivas, quando possível, em diversas localidades do município;

XIII - Garantir acesso irrestrito aos associados e filiados a documentos e informações relativos à prestação de contas, bem como aqueles relacionados a gestão da respectiva entidade de administração do desporto, os quais deverão ser publicados na íntegra no sítio eletrônico desta associação.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO MUNICIPAL “14 DE DEZEMBRO”

Goioerê – Paraná, 20 de fevereiro de 2024.

 

ROBERTO DOS REIS DE LIMA

Prefeito do Município de Goioerê

 


Publicado por:
Fernando Roberto Parolo
Código Identificador:5B8D5AE6