ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE LOBATO

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
DECRETO Nº 176/2026, 11 DE SETEMBRO DE 2026. ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

Ementa: Abre Crédito Adicional Suplementar e da outras providências.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.

 

MILTON KASUYUKI INOUE, PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE LOBATO, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais e das que lhe foram conferidas pela Lei Orçamentaria Anual 1.607/2025 de 16/12/2025.

 

DECRETA:

 

Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 30.600,00 (trinta mil e seiscentos reais) destinados aos reforços das seguintes Dotações Orçamentárias.

SUPLEMENTAÇÕES

 

07

 

Secretaria Municipal de Assistência Social

 

07.004

 

Fundo Municipal de Assistência Social

 

07.004.08.243.0002.6.003

 

Serviços da Proteção Social Especial da Alta Complexidade – Casa Lar

 

3.3.71.70.00.00 - 314

000

Rateio pela Participação em Consórcios Público

30.600,00

 

 

TOTAL

30.600,00

 

Artigo 2º - Para atender ao disposto no Artigo 1º, servirá como recurso o proveniente da Anulação de Dotação de acordo com o Artigo 43, § 1º, inciso III da Lei nº 4.320/64.

 

CANCELAMENTOS

 

04

 

Secretaria Municipal de Fazenda

 

04.001

 

Gabinete do Secretário de Fazenda

 

04.001.28.843.0007.0.002

 

Amortização e Encargos de Financiamento

 

4.6.91.71.00.00 - 39

000

Principal da Dívida Contratual Resgatado

30.600,00

 

 

TOTAL

30.600,00

 

Artigo 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Lobato, Estado do Paraná, 11 de Setembro de 2026.

 

MILTON KASUYUKI INOUE

Prefeito Municipal em Exercício


Publicado por:
Patriny Leosina Maciel Siqueira Romanin
Código Identificador:5B90ADFF