ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA

Gabinete

GABINETE
LEI N° 1390/2024

SÚMULA: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício de 2024, e a promover alterações no Plano Plurianual 2022-2025 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2024.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte

LEI

 

Art. 1°.Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2024 e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 1218 de 15 de outubro de 2021 (Plano Plurianual), e nº 1331 de 10 de outubro de 2023 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).

 

Art. 2°. Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2024, aprovado pela Lei nº 1342 de 20 de novembro de 2023, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 116.524,20 (cento e dezesseis mil quinhentos e vinte quatro reais e vinte centavos), destinado a reforço de dotações abaixo especificada:

 

Órgão:

08.000

-

Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte

Unidade Orçamentária:

08.001

-

Gabinete do Secretário

08.002.13.392.0011.2210

-

Ação de Fomento na Área da Cultura – Lei Aldir Blanc

Fonte

01 1128

-

Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura

3.3.90.36.00.00

-

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

R$

78.522,20

4.4.90.52.00.00

-

Equipamentos e Material Permanente

R$

28.000,00

3.3.90.39.00.00

-

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

R$

10.002,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE

R$

116.524,20

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO

R$

116.524,20

 

Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Especial, de que trata o art. 1º da presente Lei, os abaixo especificados:

 

I –Resultantes do Provável Excesso de Arrecadação na Fonte de Recurso abaixo descrita, no valor de R$ 116.524,20 (cento e dezesseis mil quinhentos e vinte quatro reais e vinte centavos), conforme disposto no inciso II, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, abaixo especificado:

 

Fonte de Recursos

Descrição

Rubrica

Valor

1128

Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura

1.7.1.9.60.0.1.00.00.00.00.00

116.524,20

 

Art. 4º.Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, fica reprogramado o montante das despesas e as metas físicas programadas para o exercício financeiro de 2024, na Ação Orçamentária 2210 estabelecidas no ANEXO II da Lei Municipal nº 1218 de 15 de outubro de 2021 – Plano Plurianual, na forma abaixo descritas:

 

Código

Especificação

Produto/ Unidade

2024

2025

13

FUNÇÃO: Cultura

Ação Realizada / Unidade

Metas Físicas

392

SUBFUNÇÃO: Difusão Cultural

01

0,000

0011

PROGRAMA: Programa de Apoio à Cultura

Metas Financeiras

2210

ATIVIDADE: Ação de Fomento na Área da Cultura – Lei Aldir Blanc

116.524,20

0,000

 

Art. 5º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, e em razão dos ajustes efetuados no artigo 4º da presente Lei, ficam reprogramados o montante das despesas e as metas físicas na Ação Orçamentária 2210 para o exercício financeiro de 2024, estabelecidas no ANEXO I da Lei n° 1331 de 05 de outubro de 2023 (Lei de Diretrizes Orçamentárias), na forma abaixo descrita:

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2024

13

FUNÇÃO: Cultura

Ação Realizada / Unidade

Metas Físicas

392

SUBFUNÇÃO: Difusão Cultural

01

0011

PROGRAMA: Programa de Apoio à Cultura

Metas Financeiras (l,00)

2210

ATIVIDADE:Ação de Fomento na Área da Cultura – Lei Aldir Blanc

116.524,20

 

Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 30 de agosto de 2024.

 

MARCOS ANTONIO ZANETTI

Prefeito de Balsa Nova


Publicado por:
Bianca Aparecida Bonka
Código Identificador:5B920EAD