ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
LEI Nº 2906/2020

Endereço: Rua 7 de Setembro, 499, Centro Fone/Fax: (44) 3244-0400

Centro – Paiçandu. CEP 87.140-000. CGC. 76.282.664/0001-52

LEI Nº 2906/2020

 

SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial por TRANSPOSIÇÃO no orçamento Geral do Município.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, Estado do Paraná, aprovou e eu TARCÍSIO MARQUES DOS REIS, Prefeito Municipal de PAIÇANDU, Estado do Paraná, no uso das atribuições que me são conferidas pela da Lei Municipal nº 2856/2019 (LOA), sanciono a seguinte,

LEI:

Art. 1º - Fica autorizado à abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de Paiçandu, no valor de R$ 792.700,00(setecentos e noventa e dois mil e setecentos reais), nas despesas classificadas nas atividade e no elemento a seguir abaixo discriminado:

 

Órgão - 09 - SECRETARIA DE EDUCACAO

Unidade - 09002 - DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL

Funcional- 12.361.0912.2155.000-MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA-ENSINO FUNDAMENTAL

Ficha 0303

3.3.90.46 – Auxilio Alimentação

Fonte 00000

188.000,00

Ficha 0304

3.3.90.46 – Auxilio Alimentação

Fonte 00103

200.000,00

Ficha 0305

3.3.90.46 – Auxilio Alimentação

Fonte 00104

1.000,00

Suplementação

389.000,00

Órgão - 09 - SECRETARIA DE EDUCACAO

Unidade - 09004 - DEPARTAMENTO DE ENSINO ESPECIAL

Funcional- 12.367.0910.2070.000 - MANUTENÇÃO DE ENSINO ESPECIAL

Ficha 0306

3.3.90.46 – Auxilio Alimentação

Fonte 00000

12.000,00

Suplementação

12.000,00

Órgão - 09 - SECRETARIA DE EDUCACAO

Unidade - 09006 - DEPARTAMENTO DE ENSINO INFANTIL

Funcional- 12.365.0909.2069.000 - MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA ENSINO INFANTIL

Ficha 0307

3.3.90.46 – Auxilio Alimentação

Fonte 00000

195.000,00

Ficha 0308

3.3.90.46 – Auxilio Alimentação

Fonte 00104

195.000,00

Suplementação

390.000,00

Órgão - 09 - SECRETARIA DE EDUCACAO

Unidade - 09007 - DEPARTAMENTO DE ENSINO JOVENS E ADULTOS

Funcional- 12.366.0911.2119.000 – MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA – EJA

Ficha 0309

3.3.90.46 – Auxilio Alimentação

Fonte 00103

1.700,00

Suplementação

1.700,00

TOTAL GERAL DA SUPLEMENTAÇÃO

792.700,00

 

Art. 2º - Para a cobertura do Crédito Adicional, aberto no artigo anterior, será utilizado o recurso de anulação de dotação através de TRANSPOSIÇÃO de dotações do orçamento da Fundação de Educação:

 

Orgão - 17 - SECRETARIA DE EDUCACAO

Unidade - 17001 - SECRETARIA DE EDUCACAO

Funcional- 12.122.0912.2400.000-MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

Ficha 611

3.3.90.46 – Auxilio Alimentação

Fonte 00000

32.000,00

Anulação por Transposição

32.000,00

Orgão - 17 - SECRETARIA DE EDUCACAO

Unidade - 17002 - DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL

Funcional- 12.361.0912.2404.000-MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA-ENSINO FUNDAMENTAL

Ficha 648

3.3.90.46 – Auxilio Alimentação

Fonte 00000

190.000,00

Ficha 649

3.3.90.46 – Auxilio Alimentação

Fonte 00103

149.000,00

Ficha 650

3.3.90.46 – Auxilio Alimentação

Fonte 00104

175.000,00

Anulação por Transposição

514.000,00

Órgão - 17 - SECRETARIA DE EDUCACAO

Unidade – 17002 – DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL

Funcional- 12.367.0910.2408.000 - MANUTENÇÃO DE ENSINO ESPECIAL

Ficha 680

3.3.90.46 – Auxilio Alimentação

Fonte 00000

24.000,00

Anulação por Transposição

24.000,00

Órgão - 17 - SECRETARIA DE EDUCACAO

Unidade - 17006 - DEPARTAMENTO DE ENSINO INFANTIL

Funcional- 12.365.0909.2410.000 - MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA ENSINO INFANTIL

Ficha 711

3.3.90.46 – Auxilio Alimentação

Fonte 00000

149.000,00

Ficha 712

3.3.90.46 – Auxilio Alimentação

Fonte 00103

51.000,00

Ficha 699

3.3.90.30.Material de Consumo

Fonte 00104

21.000,00

Anulação por Transposição

221.000,00

Órgão - 17 - SECRETARIA DE EDUCACAO

Unidade – 17.007 - DEPARTAMENTO DE ENSINO JOVENS E ADULTOS

Funcional- 12.361.0911.2411.000 - MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA – EJA

Ficha 720

3.3.90.46 – Auxilio Alimentação

Fonte 00103

1.700,00

Anulação por Transposição

1.700,00

TOTAL GERAL DA TRANSPOSIÇÃO POR ANULAÇÃO

792.700,00

 

Art. 3º - Esta Lei altera as despesas previstas nas leis Municipais nº 2581/17- PPA e nº 2787/19– LDO, entrando em vigor a partir de sua publicação.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 06 dias do mês de março do ano de 2020.

 

TARCÍSIO MARQUES DOS REIS

Prefeito Municipal


Publicado por:
William Diego de Castro Marques
Código Identificador:5B92318C