ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA

Secretaria de Governo

SECRETARIA DE GOVERNO
LEI Nº 1752/2018

SÚMULA: Dispõe sobre a autorização para efetuar a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) no Orçamento do Município de Contenda para o exercício de 2018.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CONTENDA, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte

 

LEI

 

Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Exercício o Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) dentro da seguinte classificação orçamentária:

 

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

ID/USO/ FONTE

VALOR

09.000

SECRETARIA DE OBRAS VIAÇAO E SERVIÇOS PÚBLICOS

 

 

09.001

DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS E FISCALIZAÇÃO DE OBRAS

 

 

15.451.0022.1017

Pavimentação de Vias Urbanas

 

 

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

1.00.811

500.000,00

TOTAL

500.000,00

 

Art. 2º. Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior serão utilizados os recursos de provável excesso de arrecadação da rubrica de receita 2.4.2.8.10.7.1.00.00.00.00.00 – Transferências de Convênios dos Estados Destinadas a Programas de Infra Estrutura em Transporte – Principal, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).

 

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura do Município de Contenda, 15 de maio de 2018.

 

CARLOS EUGÊNIO STABACH

Prefeito Municipal


Publicado por:
Gabriela Wonsovicz
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