ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ADRIANÓPOLIS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 070/2026 - INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO NO ÂMBITO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE ADRIANÓPOLIS – PARANÁ, EM CONSONÂNCIA COM O PROGRAMA EDUCA JUNTOS, A ESTRATÉGIA ALFABETIZA JUNTOS E O COMPROMISSO NACIONAL CRIANÇA ALFABETIZADA..

DECRETO Nº 070/2026, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026

 

SÚMULA: Institui a Política Municipal de Alfabetização no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Adrianópolis – Paraná, em consonância com o Programa Educa Juntos, a Estratégia Alfabetiza Juntos e o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, estabelece diretrizes, ações e mecanismos de acompanhamento e monitoramento, e dá outras providências.

 

VANDIR DE OLIVEIRA ROSA, Prefeito Municipal De Adrianópolis, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente...

CONSIDERANDO que a educação é direito de todos e dever do Estado e da família, nos termos da Constituição Federal;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional;

CONSIDERANDO a Base Nacional Comum Curricular – BNCC e as demais diretrizes curriculares aplicáveis à Educação Básica;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 15.247, de 31 de outubro de 2025, que dispõe sobre o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Federal nº 11.556, de 12 de junho de 2023, que institui o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Estadual nº 21.323, de 20 de dezembro de 2022, que dispõe sobre a criação do Programa Educa Juntos no âmbito do Estado do Paraná;

CONSIDERANDO o disposto na Resolução GS/SEED nº 5.158, de 7 de agosto de 2023, que institui a Estratégia Alfabetiza Juntos para o desenvolvimento das ações do Programa Educa Juntos;

CONSIDERANDO a adesão do Município de Adrianópolis às políticas e estratégias de colaboração voltadas à alfabetização e à melhoria da aprendizagem;

CONSIDERANDO a necessidade de organizar, fortalecer, acompanhar e monitorar as ações municipais destinadas à alfabetização das crianças;

CONSIDERANDO a importância da articulação entre a Educação Infantil e o Ensino Fundamental, respeitadas as especificidades de cada etapa;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar equidade, inclusão, acessibilidade, recomposição das aprendizagens, formação continuada dos profissionais da educação e utilização pedagógica dos dados educacionais;

Resolve DECRETAR

CAPÍTULO I

DA INSTITUIÇÃO, FINALIDADE E ABRANGÊNCIA

Art. 1º Fica instituída, no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Adrianópolis – Paraná, a Política Municipal de Alfabetização, como instrumento orientador das ações pedagógicas, formativas, avaliativas e de gestão destinadas à garantia do direito à alfabetização e à aprendizagem dos estudantes.

§ 1º A Política Municipal de Alfabetização tem como finalidade organizar, fortalecer, acompanhar e monitorar ações voltadas à alfabetização, com especial atenção à garantia da alfabetização das crianças até o final do 2º ano do Ensino Fundamental.

§ 2º A Política Municipal de Alfabetização será desenvolvida em regime de colaboração com a União e o Estado do Paraná, em consonância com o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA, o Programa Educa Juntos e a Estratégia Alfabetiza Juntos.

§ 3º A Política Municipal de Alfabetização também orientará:

I – ações de oralidade, escuta, literatura infantil, consciência fonológica, leitura, escrita e interação com a cultura escrita na Educação Infantil, respeitadas as especificidades da etapa;

II – o acompanhamento da aprendizagem dos estudantes do 1º e 2º anos do Ensino Fundamental;

III – ações de recomposição das aprendizagens dos estudantes dos anos iniciais que apresentem dificuldades ou defasagens em alfabetização, leitura, escrita e letramento;

IV – o acompanhamento pedagógico dos estudantes que não tenham consolidado as habilidades esperadas de alfabetização até o final do 2º ano;

V – o fortalecimento das práticas pedagógicas inclusivas, assegurando acessibilidade e atendimento educacional adequado às necessidades dos estudantes.

Art. 2º Para os fins deste Decreto, considera-se alfabetização o processo de apropriação do sistema de escrita alfabética, articulado ao desenvolvimento da leitura, da escrita, da oralidade, da compreensão textual, da produção de sentidos e das práticas sociais de letramento, respeitadas as especificidades do desenvolvimento e as necessidades de cada estudante.

 

CAPÍTULO II

DOS PRINCÍPIOS

Art. 3º São princípios da Política Municipal de Alfabetização:

I – garantia do direito à alfabetização das crianças até o final do 2º ano do Ensino Fundamental;

II – regime de colaboração entre União, Estado e Município;

III – garantia do acesso, permanência, aprendizagem, desenvolvimento integral e sucesso escolar dos estudantes;

IV – promoção de uma educação pública, gratuita, democrática, inclusiva, equitativa e de qualidade;

V – respeito à diversidade, às diferenças individuais e às especificidades dos estudantes;

VI – promoção da equidade educacional, considerando as especificidades sociais, territoriais, culturais e educacionais;

VII – valorização dos profissionais da educação por meio da formação continuada, apoio pedagógico e orientação técnica;

VIII – respeito à autonomia pedagógica das instituições de ensino e dos profissionais da educação;

IX – utilização de evidências, avaliações, registros e dados educacionais para subsidiar o planejamento e a intervenção pedagógica;

X – acompanhamento contínuo das ações, metas e indicadores educacionais;

XI – prevenção da infrequência, evasão, reprovação e exclusão escolar;

XII – articulação entre Educação Infantil, Ensino Fundamental, gestão escolar, profissionais da educação, famílias e comunidade escolar;

XIII – garantia de práticas pedagógicas inclusivas e acessíveis;

XIV – valorização da leitura, da escrita, da oralidade, da literatura e da compreensão leitora como componentes fundamentais do processo de alfabetização.

 

CAPÍTULO III

DOS OBJETIVOS

Art. 4º São objetivos da Política Municipal de Alfabetização:

I – assegurar a alfabetização dos estudantes até o final do 2º ano do Ensino Fundamental;

II – elevar a qualidade da alfabetização nos anos iniciais do Ensino Fundamental;

III – fortalecer práticas pedagógicas voltadas à alfabetização, ao letramento, à leitura, à escrita, à oralidade e à compreensão textual;

IV – contribuir para o cumprimento das metas do Plano Municipal de Educação relacionadas à alfabetização e à aprendizagem;

V – identificar precocemente dificuldades e defasagens de aprendizagem;

VI – desenvolver ações de intervenção pedagógica e recomposição das aprendizagens;

VII – garantir formação continuada aos professores, gestores, equipes pedagógicas e demais profissionais envolvidos no processo de alfabetização;

VIII – fortalecer a gestão pedagógica das unidades escolares;

IX – estimular o planejamento pedagógico fundamentado em avaliações diagnósticas, formativas, externas e registros escolares;

X – reduzir desigualdades de aprendizagem entre estudantes, turmas e unidades escolares;

XI – fortalecer a articulação entre Educação Infantil e Ensino Fundamental;

XII – promover práticas pedagógicas inclusivas e acessíveis;

XIII – fortalecer a participação das famílias no acompanhamento da aprendizagem;

XIV – socializar experiências exitosas e práticas pedagógicas que contribuam para a garantia do direito à alfabetização;

XV – acompanhar indicadores relacionados à alfabetização, aprendizagem, leitura, escrita e fluência leitora.

 

CAPÍTULO IV

DAS DIRETRIZES

Art. 5º Constituem diretrizes da Política Municipal de Alfabetização:

I – garantia da alfabetização das crianças até o final do 2º ano do Ensino Fundamental;

II – planejamento intencional e acompanhamento sistemático das aprendizagens;

III – utilização pedagógica dos resultados das avaliações;

IV – formação continuada dos profissionais da educação;

V – fortalecimento das práticas de leitura, escrita, oralidade, literatura e compreensão leitora;

VI – desenvolvimento de ações de intervenção pedagógica e recomposição das aprendizagens;

VII – garantia da equidade educacional;

VIII – promoção de práticas inclusivas e acessíveis;

IX – fortalecimento da gestão pedagógica das unidades escolares;

X – articulação entre currículo, planejamento, avaliação, formação e intervenção pedagógica;

XI – articulação entre Educação Infantil e Ensino Fundamental;

XII – participação das famílias e da comunidade escolar;

XIII – acompanhamento da frequência e permanência escolar;

XIV – monitoramento e avaliação contínua das ações da Política Municipal de Alfabetização.

 

CAPÍTULO V

DO PÚBLICO-ALVO

Art. 6º A Política Municipal de Alfabetização tem como público-alvo:

I – crianças matriculadas na Educação Infantil, na pré-escola;

II – estudantes matriculados no 1º e 2º anos do Ensino Fundamental;

III – estudantes dos anos iniciais que apresentem dificuldades ou defasagens no processo de alfabetização, leitura, escrita e letramento;

IV – estudantes que não tenham consolidado as habilidades esperadas de alfabetização após o 2º ano do Ensino Fundamental;

V – estudantes público-alvo da Educação Especial e aqueles que necessitem de estratégias específicas de aprendizagem;

VI – professores da Educação Infantil e dos anos iniciais do Ensino Fundamental;

VII – professores alfabetizadores;

VIII – professores do Atendimento Educacional Especializado – AEE e demais profissionais envolvidos no processo de ensino e aprendizagem;

IX – gestores escolares e equipes pedagógicas;

X – famílias e comunidade escolar, no que couber.

 

CAPÍTULO VI

DOS AGENTES ENVOLVIDOS

Art. 7º São agentes envolvidos na implementação da Política Municipal de Alfabetização, no âmbito de suas atribuições:

I – Poder Executivo Municipal;

II – Secretaria Municipal de Educação;

III – equipe pedagógica da Secretaria Municipal de Educação;

IV – Articuladora Municipal da RENALFA;

V – gestores escolares;

VI – coordenadores pedagógicos;

VII – professores da Educação Infantil;

VIII – professores dos anos iniciais do Ensino Fundamental;

IX – professores alfabetizadores;

X – professores do Atendimento Educacional Especializado – AEE e demais profissionais envolvidos na inclusão;

XI – famílias e responsáveis legais;

XII – comunidade escolar;

XIII - Conselho Municipal de Educação, quando cabível, no exercício de suas competências legais e normativas.

 

CAPÍTULO VII

DOS EIXOS ESTRUTURANTES

Art. 8º A Política Municipal de Alfabetização será organizada a partir dos seguintes eixos estruturantes:

I – gestão e governança da alfabetização;

II – formação continuada dos profissionais da educação;

III – fortalecimento das práticas pedagógicas de alfabetização, leitura, escrita e letramento;

IV – avaliação, acompanhamento e uso pedagógico de dados educacionais;

V – intervenção pedagógica e recomposição das aprendizagens;

VI – equidade, inclusão e acessibilidade;

VII – articulação entre Educação Infantil e Ensino Fundamental;

VIII – participação das famílias e fortalecimento da relação escola-comunidade;

IX – valorização e socialização de boas práticas pedagógicas;

X – acompanhamento da frequência e permanência escolar.

 

CAPÍTULO VIII

DAS AÇÕES DE IMPLEMENTAÇÃO

Art. 9º A Política Municipal de Alfabetização será implementada por meio de ações pedagógicas, formativas, avaliativas e de gestão, incluindo:

I – planejamento anual das ações de alfabetização da Rede Municipal de Ensino;

II – definição de metas e estratégias de acompanhamento da aprendizagem;

III – alinhamento das ações ao currículo da Rede Municipal, à BNCC e às demais orientações curriculares e pedagógicas vigentes;

IV – orientação pedagógica aos professores alfabetizadores e equipes escolares;

V – realização de formação continuada;

VI – acompanhamento dos indicadores de aprendizagem;

VII – aplicação e análise de avaliações diagnósticas e formativas, bem como utilização dos resultados das avaliações externas;

VIII – acompanhamento da fluência leitora;

IX – utilização pedagógica dos resultados das avaliações oficiais adotadas pela Rede Municipal de Ensino;

X – elaboração e acompanhamento de planos de intervenção pedagógica;

XI – desenvolvimento de estratégias de recomposição das aprendizagens;

XII – organização de estratégias de apoio pedagógico conforme as necessidades identificadas;

XIII – utilização de materiais didáticos, paradidáticos e recursos pedagógicos complementares;

XIV – fortalecimento das práticas de leitura, escrita, oralidade, literatura e produção textual;

XV – articulação entre Educação Infantil e Ensino Fundamental;

XVI – promoção de práticas inclusivas e acessíveis;

XVII – realização de reuniões pedagógicas periódicas para análise de resultados e planejamento de intervenções;

XVIII – acompanhamento da frequência escolar e adoção das medidas pedagógicas cabíveis diante de situações de infrequência;

XIX – incentivo à participação das famílias no acompanhamento da aprendizagem;

XX – socialização de experiências exitosas e boas práticas desenvolvidas pelas unidades escolares;

XXI – acompanhamento e execução das ações vinculadas ao Programa Educa Juntos, à Estratégia Alfabetiza Juntos e ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada.

 

CAPÍTULO IX

DA AVALIAÇÃO, DO ACOMPANHAMENTO E DO MONITORAMENTO

Art. 10. Constituem mecanismos de acompanhamento e monitoramento da Política Municipal de Alfabetização:

I – avaliações diagnósticas, formativas e demais instrumentos de acompanhamento da aprendizagem;

II – análise dos resultados das avaliações internas e externas;

III – acompanhamento da leitura, escrita, compreensão leitora e fluência leitora;

IV – acompanhamento dos indicadores educacionais;

V – registros pedagógicos, relatórios, portfólios, fichas e instrumentos de acompanhamento;

VI – elaboração e acompanhamento de planos de intervenção pedagógica;

VII – visitas e acompanhamento pedagógico nas unidades escolares;

VIII – acompanhamento do planejamento docente e das práticas pedagógicas;

IX – reuniões pedagógicas para análise de dados e definição de estratégias;

X – acompanhamento da frequência e permanência dos estudantes;

XI – elaboração de relatórios periódicos pela Secretaria Municipal de Educação;

XII – utilização dos resultados para o replanejamento das ações pedagógicas.

§ 1º Os resultados das avaliações e dos instrumentos de acompanhamento deverão ser utilizados com finalidade pedagógica, diagnóstica e formativa, não devendo resultar em exposição pública individualizada de estudantes ou profissionais.

§ 2º O tratamento dos dados educacionais observará a legislação aplicável à proteção de dados pessoais e à proteção integral de crianças e adolescentes.

 

CAPÍTULO X

DA COMPETÊNCIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Art. 11. Compete à Secretaria Municipal de Educação coordenar, orientar, acompanhar e avaliar a execução da Política Municipal de Alfabetização.

Parágrafo único. Para o cumprimento do disposto no caput, caberá à Secretaria Municipal de Educação:

I – planejar e coordenar as ações municipais de alfabetização;

II – estabelecer orientações pedagógicas para as unidades escolares;

III – organizar ações de formação continuada;

IV – acompanhar os indicadores de alfabetização e aprendizagem;

V – apoiar as unidades escolares na elaboração e execução de intervenções pedagógicas;

VI – promover reuniões técnicas e pedagógicas para análise dos resultados;

VII – orientar a utilização pedagógica dos dados educacionais;

VIII – articular ações com a União, o Estado do Paraná e instituições parceiras, quando cabível;

IX – acompanhar as ações relacionadas ao Programa Educa Juntos, à Estratégia Alfabetiza Juntos e ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;

X – articular e acompanhar as ações da Articulação Municipal da RENALFA;

XI – expedir orientações técnicas, instrumentos de acompanhamento e demais documentos necessários à execução da Política;

XII – promover a socialização de boas práticas;

XIII – acompanhar as ações de recomposição das aprendizagens;

XIV – assegurar que as ações observem os princípios da equidade, inclusão e acessibilidade.

 

CAPÍTULO XI

DAS RESPONSABILIDADES DAS UNIDADES ESCOLARES

Art. 12. Compete às unidades escolares da Rede Municipal de Ensino, sob orientação da Secretaria Municipal de Educação:

I – implementar as ações da Política Municipal de Alfabetização;

II – acompanhar sistematicamente o desenvolvimento das aprendizagens;

III – aplicar e analisar os instrumentos avaliativos definidos pela Rede;

IV – elaborar estratégias de intervenção pedagógica;

V – acompanhar a frequência e permanência dos estudantes;

VI – promover práticas pedagógicas inclusivas;

VII – assegurar a articulação entre professores, coordenação pedagógica, gestão escolar e famílias;

VIII – manter atualizados os registros pedagógicos;

IX – participar das formações continuadas;

X – participar das reuniões de acompanhamento pedagógico;

XI – socializar boas práticas;

XII – manter organizados e atualizados os dados educacionais necessários ao acompanhamento das aprendizagens.

 

CAPÍTULO XII

DA ARTICULAÇÃO COM AS FAMÍLIAS E A COMUNIDADE

Art. 13. A Política Municipal de Alfabetização deverá estimular a participação das famílias e da comunidade escolar no acompanhamento da aprendizagem dos estudantes.

§ 1º As unidades escolares poderão desenvolver ações de orientação às famílias sobre a importância da frequência escolar, leitura, acompanhamento das atividades e participação na vida escolar.

§ 2º A participação das famílias deverá ocorrer de forma colaborativa, respeitosa e orientadora, sem transferência da responsabilidade pedagógica da escola e do sistema de ensino.

 

CAPÍTULO XIII

DA INCLUSÃO, EQUIDADE E ACESSIBILIDADE

Art. 14. As ações da Política Municipal de Alfabetização deverão assegurar condições adequadas de aprendizagem aos estudantes público-alvo da Educação Especial e àqueles que necessitem de estratégias específicas.

§ 1º Serão observadas as necessidades educacionais dos estudantes, garantindo-se, conforme a legislação aplicável, acessibilidade, recursos pedagógicos, adaptações razoáveis, Atendimento Educacional Especializado e práticas inclusivas.

§ 2º As estratégias pedagógicas deverão respeitar as singularidades, potencialidades, formas de comunicação e necessidades de cada estudante.

§ 3º A Secretaria Municipal de Educação poderá orientar a atuação articulada entre professores regentes, professores do AEE, profissionais de apoio, equipes pedagógicas, equipe multidisciplinar e famílias, quando necessário.

CAPÍTULO XIV

DA FORMAÇÃO CONTINUADA

Art. 15. A formação continuada dos profissionais da educação constitui eixo fundamental da Política Municipal de Alfabetização.

§ 1º As formações poderão contemplar, entre outros temas:

I – alfabetização e letramento;

II – desenvolvimento da linguagem oral e escrita;

III – consciência fonológica;

IV – leitura e fluência leitora;

V – compreensão e produção textual;

VI – planejamento pedagógico;

VII – avaliação da aprendizagem;

VIII – intervenção pedagógica e recomposição das aprendizagens;

IX – educação inclusiva e acessibilidade;

X – uso pedagógico de dados educacionais;

XI – articulação entre Educação Infantil e Ensino Fundamental;

XII – práticas de leitura e literatura infantil;

XIII – gestão pedagógica da alfabetização;

XIV – metodologias e recursos pedagógicos que favoreçam a aprendizagem.

§ 2º A Secretaria Municipal de Educação poderá utilizar formações próprias e aquelas ofertadas pela União, pelo Estado do Paraná ou por instituições parceiras, de acordo com as necessidades da Rede Municipal de Ensino.

CAPÍTULO XV

DA ARTICULAÇÃO COM O PLANO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO PEDAGÓGICO E COM O PLANEJAMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Art. 16. As ações da Política Municipal de Alfabetização serão articuladas ao Plano Municipal de Acompanhamento Pedagógico, ao Plano de Ação da Secretaria Municipal de Educação e aos planejamentos pedagógicos das unidades escolares.

§ 1º O Plano Municipal de Acompanhamento Pedagógico, constituirá instrumento de acompanhamento das ações pedagógicas, dos resultados de aprendizagem, das intervenções e das estratégias de recomposição desenvolvidas pela Rede Municipal de Ensino.

§ 2º As informações produzidas no acompanhamento pedagógico poderão subsidiar o planejamento, o replanejamento, a formação continuada e a tomada de decisões da Secretaria Municipal de Educação e das unidades escolares.

§ 3º As ações de alfabetização poderão ser acompanhadas por meio de registros, relatórios, reuniões pedagógicas, instrumentos avaliativos, visitas técnicas e demais evidências pedagógicas.

 

CAPÍTULO XVI

DOS RECURSOS E DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 17. As ações previstas neste Decreto serão desenvolvidas conforme a disponibilidade orçamentária e financeira do Município, utilizando-se a estrutura administrativa, técnica e pedagógica existente, sem prejuízo da adesão a programas, projetos e instrumentos de cooperação disponibilizados pela União, pelo Estado do Paraná ou por outras instituições.

Art. 18. A Secretaria Municipal de Educação poderá expedir orientações técnicas, instrumentos de acompanhamento, cronogramas e demais documentos necessários à implementação desta Política.

Art. 19. A Política Municipal de Alfabetização será acompanhada e avaliada periodicamente, podendo ser atualizada sempre que necessário, considerando os resultados de aprendizagem, as necessidades da Rede Municipal de Ensino e as alterações nas políticas educacionais nacionais e estaduais.

Art. 20. Os casos omissos serão analisados pela Secretaria Municipal de Educação, observada a legislação vigente e as normas aplicáveis à Rede Municipal de Ensino.

Art. 21. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Adrianópolis, em 17 de setembro de 2026.

 

VANDIR DE OLIVEIRA ROSA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marcia Cristina Mottin Santos
Código Identificador:5B9612F2