ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLÓPOLIS

Executivo Municipal

EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1.394 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2.018

“Autoriza Permuta de Imóveis do Patrimônio Público Municipal, por Imóveis Particulares em nome de FHAMA Incorporadora e Empreendedora Ltda, e dá outras providencias”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARLOPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar à FHAMA – INCORPORADORA E EMPREENDEDORA LTDA-EPP, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CPNPJ sob o nº 17.640.783/0001-70, estabelecida na Rua Jorge barros, nº 1.175, Centro, Carlópolis-Pr, escrituras de propriedade do patrimônio público municipal, referente aos seguintes imóveis:

 

Descrição do Imóvel

Dimensão

Matrícula

8010

3.431

Matrícula

10649

1207,5

Matrícula

10650

1207,5

 

Paragrafo Único - Ficam por esta lei os imóveis descritos na tabela acima, desafetados de sua natureza de bem público e passa a integrar categoria de bem dominical.

Art. 2º - Pela Permuta, ora autorizada, a Prefeitura Municipal receberá a escritura pública dos imóveis abaixo descritos, livres e desembaraçados de quaisquer ônus judicial ou extrajudicial, com a finalidade de construção de conjuntos habitacionais.

 

Descrição dos Imóveis

Dimensão

Matrícula

8683

234

Matrícula

8684

180

Matrícula

8685

180

Matrícula

8686

180

Matrícula

8687

180

Matrícula

8688

180

Matrícula

8689

180

Matrícula

8690

180

Matrícula

8691

180

Matrícula

8692

180

Matrícula

8693

234

Matrícula

9322

234

Matrícula

9323

180

Matrícula

9324

180

Matrícula

9325

180

Matrícula

9326

180

Matrícula

9327

180

Matrícula

9328

180

Matrícula

9329

180

Matrícula

9330

198

Matrícula

9331

198

Matrícula

9332

243

Matrícula

9342

180

 

Art. 3º - Cada uma das partes arcará com as despesas e custas de emolumentos e impostos dos imóveis que vierem a compor seus patrimônios.

 

Art. 4º - Passam a serem partes integrantes desta Lei, as cópias das Certidões de Registro dos imóveis de propriedade do Município, Certidão de Registro do imóvel de propriedade da FHAMA, e Laudo de avaliação.

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Carlópolis, 03 de dezembro de 2.018.

 

HIROSHI KUBO

Prefeito Municipal


Publicado por:
José Alfredo da Silva
Código Identificador:5B969A93