ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI 856/2024

LEI N°856/2024

DATA: 21/11/2024

 

Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar no Orçamento do município de Boa vista da Aparecida-PR, para o exercício de 2024.

 

A Câmara Municipal de Boa vista da aparecida, Estado do Paraná, aprovou, e eu, LEONIR ANTUNES DOS SANTOS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte

LEI

Artigo 1º - Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar para o exercício de 2024 do município de Boa vista da aparecida-PR.

Artigo 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento do município de Boa vista da aparecida-PR, para o exercício de 2024, um crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 795.000,00 (setecentos e noventa e cinco mil reais), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das seguintes dotações orçamentárias.

 

Suplementação

03

 

SECRETARIA DA FAZENDA

 

03.003

 

DIVISÃO DE SERVIÇOS FAZENDÁRIOS

 

03.003.28.846.0023.0.016.

 

ENCARGOS ESPECIAIS

 

61 - 3.3.90.93.00.00

000

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

225.000,00

56 - 3.2.90.21.00.00

000

JUROS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO

180.000,00

62 - 4.6.90.71.00.00

000

PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO

165.000,00

07

 

SECRETARIA DE SAÚDE

 

07.001

 

DIVISÃO DE SAÚDE PREVENTIVA E CURATIVA

 

07.001.10.302.0016.2.033.

 

MANUTENÇÃO DE CONSÓRCIOS INTERMUNICIPAIS DE SAÚDE - CISOP/SAMU

 

172 - 3.3.71.70.00.00

303

RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO

225.000,00

 

 

Total Suplementação:

795.000,00

 

Artigo 3º - Para cobertura do crédito aberto no artigo 2º, será utilizado como recurso a Anulação de Dotação, no valor de R$ 795.000,00 (setecentos e noventa e cinco mil reais), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso III, da Lei Federal 4320/64.

 

Anulação parcial ou total de dotações orçamentárias.

03

 

SECRETARIA DA FAZENDA

 

03.001

 

DIVISÃO DE COMPRAS

 

03.001.04.122.0023.2.016.

 

ATIVIDADES OPERACIONAIS DO COMPRAS

 

31 - 3.3.90.39.00.00

000

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

5.618,00

29 - 3.3.90.30.00.00

000

MATERIAL DE CONSUMO

5.618,00

03.002

 

DIVISÃO DA CONTABILIDADE

 

03.002.04.123.0023.2.012.

 

ATIVIDADES OPERACIONAIS DE CONTABILIDADE

 

36 - 3.3.90.36.00.00

000

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

5.618,00

38 - 3.3.90.39.00.00

000

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

9.068,10

03.003

 

DIVISÃO DE SERVIÇOS FAZENDÁRIOS

 

03.003.04.123.0023.2.011.

 

MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE FAZENDA

 

43 - 3.3.90.36.00.00

000

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

5.000,00

44 - 3.3.90.39.00.00

000

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

3.000,00

03.003.04.123.0023.2.013.

 

ATIVIDADES OPERACIONAIS DA DIVISÃO DE TESOURARIA

 

45 - 3.3.90.30.00.00

000

MATERIAL DE CONSUMO

13.484,00

03.003.04.123.0023.2.017.

 

MANUTENÇÃO CONSORCIO PÚBLICO DOS MUNICIPIOS DO PROCAXIAS-COMPRO

 

53 - 3.1.71.70.00.00

000

RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO

11.236,00

54 - 3.3.71.70.00.00

000

RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO

30.000,00

55 - 4.4.71.70.00.00

000

RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO

6.742,00

04

 

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO

 

04.001

 

DIVISÃO DE PLANEJAMENTO

 

04.001.04.121.0024.2.040.

 

MANUTENÇÃO DO SETOR DE PLANEJAMENTO

 

66 - 3.3.90.30.00.00

000

MATERIAL DE CONSUMO

5.618,00

68 - 3.3.90.39.00.00

000

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

5.618,00

67 - 3.3.90.36.00.00

000

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

5.618,00

06

 

SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA, URBANISMO, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E TRANSPORTE

 

06.001

 

DIVISÃO DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS

 

06.001.26.782.0004.1.002.

 

PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA E POLIÉDRICA, REVITALIZAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS

 

105 - 4.4.90.51.00.00

000

OBRAS E INSTALAÇÕES

417.825,13

06.001.26.782.0004.2.018.

 

ATIVIDADES OPERACIONAIS DOS SERVIÇOS RODOVIARIOS MUNICIPAIS

 

113 - 3.3.90.36.00.00

000

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

5.000,00

06.002

 

DIVISÃO DE SERVIÇOS URBANOS

 

06.002.15.451.0005.1.005.

 

CONSTRUÇÃO, REFORMA, AMPLIAÇÃO E REVITALIZAÇÃO

 

119 - 4.4.90.51.00.00

000

OBRAS E INSTALAÇÕES

8.000,00

06.002.15.451.0005.1.006.

 

EXTENÇÃO DA REDE ELETRICA, ILUMINAÇÃO PUBLICA E ESGOTO

 

122 - 3.3.90.30.00.00

000

MATERIAL DE CONSUMO

6.742,00

124 - 3.3.90.39.00.00

000

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

6.742,00

125 - 4.4.90.51.00.00

000

OBRAS E INSTALAÇÕES

1.124,00

06.002.15.452.0005.2.021.

 

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES OPERACIONAIS DOS SERVIÇOS URBANOS

 

132 - 3.3.90.36.00.00

000

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

28.090,00

136 - 4.4.90.52.00.00

000

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

28.090,00

06.003

 

DIVISÃO DE SERVIÇOS DA AGRICULTURA

 

06.003.20.541.0006.1.004.

 

CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO

 

139 - 4.4.90.52.00.00

000

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

13.484,00

06.003.20.608.0006.1.030.

 

CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO

 

149 - 4.4.90.51.00.00

000

OBRAS E INSTALAÇÕES

13.484,00

06.004

 

DIVISÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA

 

06.004.15.452.0005.2.023.

 

ATIVIDADE OPERACIONAL DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA

 

164 - 3.3.90.36.00.00

000

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

13.484,00

165 - 3.3.90.39.00.00

000

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

16.854,00

06.005

 

DIVISÃO DE CONTROLE DA FROTA E ALMOXARIFADO

 

06.005.04.124.0022.2.095.

 

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CONTROLE DO FROTAS E ALMOXARIFADO

 

168 - 3.3.90.30.00.00

000

MATERIAL DE CONSUMO

6.742,00

169 - 3.3.90.39.00.00

000

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

6.742,00

09

 

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

 

09.002

 

DIVISÃO PEDAGÓGICA

 

09.002.12.361.0009.1.011.

 

CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, REFORMA E MELHORIAS DE PRÉDIOS PÚBLICOS DA SAÚDE

 

273 - 4.4.90.51.00.00

000

OBRAS E INSTALAÇÕES

12.484,00

274 - 4.4.90.52.00.00

000

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

10.556,00

10

 

SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO, ESPORTE, TURISMO, INDÚSTRIA E COMERCIO

 

10.001

 

DIVISÃO DE COMUNICAÇÃO

 

10.001.04.122.0020.2.084.

 

ATIVIDADES OPERACIONAIS DA COMUNICAÇÃO

 

350 - 3.3.90.39.00.00

000

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

13.484,00

10.002

 

DIVISAO DE ESPORTE

 

10.002.27.812.0013.2.085.

 

MANUTENÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DO DESPORTO AMADOR

 

360 - 3.3.90.31.00.00

000

PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS, DESPORTIVAS E OUTRAS

20.000,00

10.003

 

DIVISÃO DE TURISMO

 

10.003.23.695.0014.2.086.

 

MANUTENÇÃO E APOIO AO DESENVOLVIMENTO TURISTICO

 

370 - 4.4.90.51.00.00

000

OBRAS E INSTALAÇÕES

20.000,00

368 - 3.3.90.36.00.00

000

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

4.495,00

366 - 3.1.90.13.00.00

000

CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

2.510,77

10.004

 

DIVISÃO DE INDUSTRIA E COMERCIO

 

10.004.22.661.0015.2.087.

 

APOIO A INDUSTRIA, AO COMERCIO E SERVIÇOS

 

375 - 3.1.90.11.00.00

000

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

13.484,00

376 - 3.3.90.30.00.00

000

MATERIAL DE CONSUMO

6.732,00

377 - 3.3.90.36.00.00

000

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

3.371,00

378 - 3.3.90.39.00.00

000

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

3.242,00

 

 

Total Redução:

795.000,00

 

Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Boa vista da aparecida, em 21 Novembro, 2024.

 

LEONIR ANTUNES DOS SANTOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Eliziane Simeia da Silva Araujo
Código Identificador:5B97F086