ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS

Gabinete

GABINETE
LEI Nº 2065/2019

SÚMULA: “ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI MUNICIPAL N.º 1531/2012, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO MUNICIPAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 31 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ARTIGO 59 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000, REVOGA A LEI Nº1518/2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica acrescido o 3§ º ao art.5º da Lei Municipal nº 1531/2012, com a seguinte redação:

 

Art.5º (...)

(...)

 

§ 3º Serão consideradas as orientações normativas do TCE/PR relativas à implantação e funcionamento do sistema de Controle Interno municipal, quando emitidas com força vinculante e observância obrigatória.

 

Art.2º - Fica alterado o inciso III, do art. 9º, da Lei Municipal nº 1531/2012, que passa a vigorar com a seguinte redação

 

Art.9º (...)

(...)

III - os processos de licitação, contratos, inclusive administrativos, e os convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres envolvendo a transferência de recursos financeiros do município para entidades da sociedade civil;

 

Art.3º - Fica alterado o §2º, do art. 10 da Lei Municipal nº 1531/2012, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art.10 (...)

(...)

§ 2º. § 2º Em caso da não tomada de providências pelo Prefeito Municipal para a regularização da situação apontada em 60 dias, a Controladoria comunicará em 15 dias o fato ao Poder Legislativo Municipal, ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, nos termos de disciplinamento próprio editado pela Corte de Contas, sob pena de responsabilidade solidária.

 

Art.4º - Fica alterado o art. 14 da Lei Municipal nº 1531/2012, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art.14 A designação do Cargo de Secretário de Controle Interno, será realizada através de livre nomeação pelo Chefe do Poder Executivo, desde que o nomeado possua capacidade técnica e graduação em curso superior compatível com as atribuições exigidas para o exercício do cargo.

 

Art.5º - Fica acrescido o inciso IV, ao art.16 da Lei Municipal nº 1531/2012, com a seguinte redação:

 

Art.16 (...)

(...)

IV- Fica assegurado aos integrantes do Controle Interno a participação em cursos, seminários e eventos de capacitação ao menos uma vez ao ano, preferencialmente ofertados de forma gratuita por instituição pública incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional.

 

Art.6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Matinhos,30 de maio de 2019.

 

RUY HAUER REICHERT

Prefeito Municipal


Publicado por:
Lucineia Costa de Almeida
Código Identificador:5B9FE458