ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORECATU
Administração
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2011/2025
ABRE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Porecatu, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
F A Z S A B E R,
QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PORECATU, ESTADO DO PARANÁ, EM SUA 3ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 17 DE FEVEREIRO DE 2025, APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
SÚMULA: ABRE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), no exercício financeiro corrente, destinado à criação da seguinte dotação orçamentária:
1300 SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS
1302 Divisão de Limpeza Pública
2.063 Manutenção da Divisão de Limpeza Pública
4.0.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.90.00 APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.51 Obras e Instalações R$ 350.000,00
Fonte de Recursos – 0 – Recursos Ordinários (Livres) – Exercício Corrente
Artigo 2º - Para assegurar o crédito autorizado no artigo anterior, indica-se como fonte de recurso, conforme estipulado no Artigo 43, § 1º, inciso II da Lei Federal nº 4.320/64, o Excesso de Arrecadação em decorrência do ingresso de numerário aos cofres públicos provenientes de depósitos realizados a favor do Município de Porecatu nos autos nº 0068-43.1999.8.16.0137 e autos nº 0003242.64.2016.8.16.0137.
Parágrafo Único – A incorporação legal desses recursos ao orçamento municipal e a abertura do crédito adicional especial objeto da presente Lei ficam condicionados à realização dos depósitos descritos no caput, e são destinadas, única e exclusivamente, ao cumprimento de decisão judicial exarada nos autos nº 0001973-58.2014.8.16.0137, oriundo da Vara da Fazenda Pública de Porecatu, objetivando a construção de transbordo para armazenamento temporário de resíduos sólidos domiciliares.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORECATU, Estado do Paraná, aos vinte e setes do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e cinco (27.02.2025).
AGAMEMNON AUGUSTO ARAUJO PADUAN
Prefeito Municipal
Publicado por:
Salete Suzana Cavalcanti e Silva Refosco
Código Identificador:5BA22B76