ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA

Secretaria Municipal de Assistência Social

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - JUSTIFICATIVA - INEXIGIBILIDADE DE EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO - ASSOCIAÇÃO MENONITA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – AMAS (P.A 14633/2026)

Justificativa de Inexigibilidade de Chamamento Público para formalização de Termo de Cooperação com a Organização da Sociedade Civil Associação Menonita de Assistência Social - AMAS, cujo objeto é a Estruturação da Rede de Serviços do SUAS, Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos, através do repasse dos equipamentos listados abaixo para a AMAS.

 

Considerando:

 

1 – O disposto na Lei Federal nº 13.019/2024 ( Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil – MROSC), que dispõe sobre o regime jurídico das parcerias celebradas entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil (OSC) e preconiza a realização de Chamamento Público para a seleção das instituições parceiras, mesmo sentido no qual dispõe o Decreto Municipal 10.764/2026;

2- O disposto na Lei 13019/2014 em seus artigos 31 e 32, onde estabelece no “ Art. 31 Será considerado inexigível o chamamento público na hipótese de inviabilidade de competição entre as organizações da sociedade civil, em razão da natureza singular do objeto da parceria ou se as metas somente puderem ser atingidas por uma entidade específica...” e no seu “Art. 32 Nas hipóteses dos arts. 30 e 31 desta Lei, a ausência de realização de chamamento público será justificada pelo administrador público”.

3- O recebimento do recurso no valor de R$ 100.000,00 (cem mil) através do Sistema de Informação e Gestão de Transferências Voluntárias – SIGTV, Programação nº 41177012023001, disponibilizado pelo Ministério da Cidadania para Estruturação da Rede de Serviços do SUAS, sendo esse recurso destinado para a AMAS para aquisição de equipamentos através da Emenda Parlamentar 202330410009.

 

QUANTIDADE

DESCRIÇÃO DO ITEM

PATRIMÔNIO

1

ZABUMBA DE MADEIRA COR ÉBANO COM FERRAGENS CROMADAS; COM PELE EM NYLON BRANCA; MEDIDAS: 18” X 25 CM DE ALTURA.

32280

10

ESTANTE DE PARTITURA MAESTRO COM SUPORTE DE INSTRUMENTO. PRANCHETA GRANDE 45 CM X 31 CM. SUPORTE DE 40 CM X 15 CM. ALTURA MÍNIMA DE 70 CM. ALTURA MÁXIMA DE 120 CM. BASE ARTICULADA COM REFORÇO NA PARTE SUPERIOR PARA MANTER O TRIPÉ BAIXO. PINTURA EPÓXI CORRUGADA DE ALTO “GRIP” E SUPER RESISTENTE A CORROSÃO

32282 À 32291

1

CAVAQUINHO, COR: NATURAL, ACABAMENTO: FOSCO; TAMPO: LAMINADO; MADEIRA: MARFIM, MOSAICO: ADESIVO; LATERAL E FUNDO: LAMINADO; MADEIRA: MOGNO; BORDO: NÃO; BRAÇO: CEDRO; TENSOR: NÃO; ESCALA: PURPLE HEART; TRASTE: CROMO NÍQUEL; CAPTAÇÃO: ACÚSTICO; MEDIDAS: COMP. TOTAL: 620 MM; PESTANA: 30 MM; LARGURA DA CAIXA: 80 MM; COMPRIMENTO TOTAL DA ESCALA: 340 MM; LARGURA DA PESTANA: 30 MM; MAIOR LARGURA DA CAIXA: 80 MM; TARRAXA MODELO: CROMADA PINO FOLK COD#: RA427NP

32281

8

VENTILADOR DE PAREDE; TENSÃO/VOLTAGEM 110V; MATERIAL/COMPOSIÇÃO: AÇO E PLÁSTICO; VELOCIDADE: 3 NÍVEIS DE VELOCIDADE; ÁREA DE VENTILAÇÃO (M2):35 M²; POSSUI INCLINAÇÃO: SIM; NÚMERO DE HÉLICES :3; POTÊNCIA (W): 147W; CONSUMO: (KW/H): 0,14KW/H

32308-32309-32310-32311-32312-32313-32314-32315

2

SOFÁ 3 LUGARES, ESPUMA D-33, COR AZUL, CAPACIDADE DE CARGA DE120 KG POR ASSENTO, PÉS DE METAL CROMADO PARAFUSADOS, MEDINDO APROXIMADAMENTE 96 CM DE ALTURA E 202 CM DE LARGURA

32327 - 32328

 

Publique-se no Diário Oficial dos Municípios do Paraná em cumprimento ao disposto no art. 32 § 1º da Lei Federal nº 13.019/2014.

 

Admite-se a propositura de impugnação prevista no art. 32, §2º, da Lei Federal nº 13.019/20214 por meio de protocolo específico no endereço eletrônico https://palmeira.oxy.elotech.com.br/governo-digital/servicos/servico-do-esic—prefeitura-municipal, no prazo legal de 5 (cinco) dias contados a partir da data de publicação do presente ato no Diário Oficial dos Municípios do Paraná.

 

Sem mais para o momento, subscrevo-nos.

 

Palmeira, 13 de novembro de 2026

 

Joceli Gomes Cunha

Secretária de Assistência Social


Publicado por:
Gabrielli Parra
Código Identificador:5BA30BA1