ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 1.716/2020

Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a Contratar Operações de Crédito com a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano - SEDU.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar operações de crédito com a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano - SEDU, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).

 

Parágrafo Único - Os valores das operações de crédito estão condicionados à obtenção pela municipalidade, de autorização para a sua realização, em cumprimento aos dispositivos legais aplicáveis ao endividamento público através de Resoluções emanadas pelo Senado Federal e pela Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

 

Art. 2º - Os prazos de amortização e carência, os encargos financeiros e outras condições de vencimento e liquidação da dívida a ser contratada, obedecerão às normas pertinentes estabelecidas pelas autoridades monetárias federais, e notadamente o que dispõe o normativo do Senado Federal, bem como as normas específicas pela Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano - SEDU.

 

Art. 3º - Os recursos oriundos da operação de crédito autorizadas por esta Lei, será destinado a:

 

• Construção da Praça no Bairro Os Pioneiros (em frente à Escola André Luiz) no valor de R$ 500,000.00 (Quinhentos mil reais);

 

Art. 4º - Em garantia das operações de crédito de que trata esta Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano - SEDU, as parcelas que se fizerem necessárias da quota-parte do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS e do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, ou tributos que os venham a substituir, em montantes necessários para amortizar as prestações do principal e dos acessórios, na forma do que venha a ser contratado.

 

Art. 5º - Para garantir o pagamento do principal atualizado monetariamente, juros, multas e demais encargos financeiros decorrentes das operações referidas nesta Lei, o Poder Executivo Municipal, poderá outorgar à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano - SEDU. mandato pleno para receber e dar quitação das referidas obrigações financeiras, com poderes para substabelecer.

 

Art. 6º - O prazo e a forma definitiva de pagamento do principal reajustável, acrescidos dos juros e demais encargos incidentes sobre as operações financeiras, obedecidos os limites desta Lei, serão estabelecidos pelo Poder Executivo Municipal com a entidade financiadora, conforme elencado no contrato de operação de crédito.

 

Art. 7º - Anualmente, a partir do exercício financeiro subsequente ao da contratação das operações de crédito, o orçamento do Município consignará dotações próprias para a amortização do principal e dos acessórios das dívidas contratadas.

 

Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ EM 10 DE MARÇO DE 2020.

 

ESTANISLAU MATEUS FRANUS

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Elisa Aparecida dos Santos Candido
Código Identificador:5BA531CD