ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE UMUARAMA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 4.980

LEI Nº 4.980

De: 03 de julho de 2026.

 

Dispõe sobre a forma de amortização do déficit técnico atuarial do ano de 2026, de acordo com a Portaria 1467/2022, de 02 junho de 2022, que “Disciplina os parâmetros e as diretrizes gerais para organização e funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em cumprimento à Lei nº 9.717, de 1998, aos arts. 1º e 2º da Lei nº 10.887, de 2004 e à Emenda Constitucional nº 103, de 2019”, e, Portaria MPS nº 861/2023, - custo suplementar por aportes financeiros-, do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Umuarama custo suplementar por aportes financeiros - da Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Umuarama/PR, mediante atualização anual, e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE UMUARAMA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Aprova a amortização do déficit técnico atuarial - custo suplementar por aporte financeiro - até o ano de 2055, no valor de R$ 552.844.140,28 (quinhentos e cinquenta e dois milhões, oitocentos e quarenta e quatro mil, cento e quarenta reais e vinte e oito centavos.), conforme plano de amortização do relatório da avaliação atuarial constante do Anexo I, para obter o equilíbrio atuarial nos termos da Lei nº 9.717/98, e, Portaria MF nº 1467/2022.

§ 1º Em cada ano o Aporte Anual constante do anexo I desta Lei, será recolhido em 12 (doze) parcelas mensais iguais e consecutivas durante o exercício fiscal.

§ 2º Até o início da exigência dos aportes referidos, são devidas as contribuições suplementares, na forma dos aportes, anteriormente previstas.

Art. 2º A cada exercício financeiro será realizada uma avaliação atuarial por instituição ou profissional devidamente credenciado pelo IBA - Instituto Brasileiro de Atuaria, conforme disposição do art. 40 da Constituição Federal c/c com o artigo 26 da Portaria nº 1467/2022, de 1º de junho de 2022, da Secretaria de Previdência Social.

Art. 3º O montante a ser amortizado até 31/12/2026 é de R$ 15.300.000,00 (quinze milhões e trezentos mil reais), descontando os valores já recolhidos no ano de 2026, conforme Anexo II.

§ 1º Os aportes de que trata esta Lei não se aplica a anterioridade nonagesimal, conforme dispõe o art. 56, caput, inciso III, da Portaria MTP nº 1.467, de 2 de junho de 2022.

§ 2º Os aportes de que trata esta Lei não poderão ser alterados com efeitos retroativos, conforme dispõe o art. 9º, caput, inciso III, da Portaria MTP nº 1.467, de 2 de junho de 2022.

Art. 4º Os valores atualizados no art. 3º e constante do Anexo I correspondem ao período de 1º de janeiro de 2026 a 31 de dezembro de 2026.

Art. 5º As parcelas mensais possuem vencimento até o 10° (décimo) dia útil do mês subsequente ao mês de competência, sendo que, após tal vencimento, o valor da parcela sofrerá atualização monetária e multa segundo os mesmos índices utilizados para efeitos de correção e multa dos tributos municipais, sem prejuízo da aplicação de mora de 1% (um por cento) ao mês, até a data do pagamento, conforme dispõe o artigo 49, §§ 1° e 2° da Lei Complementar n° 089, de 07 de dezembro de 2001.

Art. 6º Caso a próxima reavaliação atuarial anual indique a necessidade de alteração das contribuições suplementares mediante aporte aqui instituídas, o novo plano de amortização deverá ser estabelecido em lei, após a sua apreciação pelo Conselho de Administração do RPPS, observado o disposto no art. 1º, § 2º.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO MUNICIPAL, aos 03 de julho de 2026.

 

ANTONIO FERNANDO SCANAVACA

Prefeito Municipal

 

Projeto de Lei nº 061/2026

Autor: Poder Executivo Municipal

 

ANEXO I - PLANO DE AMORTIZAÇÃO GERAL

9.5 Opção 5 - Plano de Amoritização vide Capacidade Orçamentária e Fiscal ( POrtaria MPS n° 1.467/022 Art 48)

ANO

APORTES ANUAIS (R$)

JUROS (R$)

AMORTIZAÇÃO (R$)

SALDO (R$)

% SOBRE A FOLHA

2026

15.300.000,00

30.516.996,54

-15.216.996,54

568.061.136,82

11,32%

2027

15.800.000,00

31.356.974,75

-15.556.974,75

583.618.111,58

11,57%

2028

16.274.000,00

32.215.719,76

-15.941.719,76

599.559.831,34

11,80%

2029

39.352.559,05

33.095.702,69

6.256.856,36

593.302.974,97

28,26%

2030

39.746.084,64

32.750.324,22

6.995.760,43

586.307.214,54

28,26%

2031

40.139.610,23

32.364.158,24

7.775.451,99

578.531.762,55

28,26%

2032

40.533.135,83

31.934.953,29

8.598.182,53

569.933.580,02

28,25%

2033

40.926.661,42

31.460.333,62

9.466.327,80

560.467.252,22

28,24%

2034

41.320.187,01

30.937.792,32

10.382.394,68

550.084.857,54

28,23%

2035

41.713.712,60

30.364.684,14

11.349.028,46

538.735.829,08

28,22%

2036

42.107.238,19

29.738.217,77

12.369.020,42

526.366.808,65

28,20%

2037

42.500.763,78

29.055.447,84

13.445.315,94

512.921.492,71

28,18%

2038

42.894.289,37

28.313.266,40

14.581.022,97

498.340.469,74

28,16%

2039

43.287.814,96

27.508.393,93

15.779.421,03

482.561.048,71

28,14%

2040

43.681.340,55

26.637.369,89

17.043.970,66

465.517.078,05

28,12%

2041

44.074.866,14

25.696.542,71

18.378.323,43

447.138.754,62

28,09%

2042

44.468.391,73

24.682.059,26

19.786.332,48

427.352.422,14

28,06%

2043

44.861.917,32

23.589.853,70

21.272.063,62

406.080.358,53

28,03%

2044

45.255.442,91

22.415.635,79

22.839.807,12

383.240.551,40

27,99%

2045

45.648.968,50

21.154.878,44

24.494.090,06

358.746.461,34

27,96%

2046

46.042.494,09

19.802.804,67

26.239.689,43

332.506.771,91

27,92%

2047

46.436.019,68

18.354.373,81

28.081.645,87

304.425.126,04

27,88%

2048

46.829.545,27

16.804.266,96

30.025.278,32

274.399.847,72

27,84%

2049

47.223.070,86

15.146.871,59

32.076.199,27

242.323.648,45

27,79%

2050

47.616.596,46

13.376.265,39

34.240.331,06

208.083.317,39

27,75%

2051

48.010.122,05

11.486.199,12

36.523.922,93

171.559.394,47

27,70%

2052

48.403.647,64

9.470.078,57

38.933.569,06

132.625.825,40

27,65%

2053

48.797.173,23

7.320.945,56

41.476.227,66

91.149.597,74

27,60%

2054

49.190.698,82

5.031.457,80

44.159.241,02

46.990.356,72

27,54%

2055

49.584.224,41

2.593.867,69

46.990.356,72

0,00

27,49%

 

ANEXO II

AMORTIZAÇÃO DO DÉFICITTÉCNICO ATUARIAL REFERENTE AO EXERCÍCIO 2026

EM 12 PARCELAS MENSAIS E SUCESSIVAS

Competência

Valor devido

Valor Repassado

Saldo a Repassar

Jan/2026

R$ 2.328.652,69

R$ 2.328.652,69

R$ 0,00

Fev/2026

R$ 2.328.652,69

R$ 2.328.652,69

R$ 0,00

Mar/2026

R$ 2.328.652,69

R$ 2.328.652,69

R$ 0,00

Abr/2026

R$ 2.328.652,69

R$ 2.328.652,69

R$ 0,00

Mai/2026

R$ 2.328.652,69

R$ 2.328.652,69

R$ 0,00

Jun/2026

R$ 522.390,94

-

R$ 522.390,94

Jul/2026

R$ 522.390,94

-

R$ 522.390,94

Ago/2026

R$ 522.390,94

-

R$ 522.390,94

Set/2026

R$ 522.390,94

-

R$ 522.390,94

Out/2026

R$ 522.390,94

-

R$ 522.390,94

Nov/2026

R$ 522.390,94

-

R$ 522.390,94

Dez/2026

R$ 522.390,91

-

R$ 522.390,91

Total

15.300.000,00

R$ 11.643.263,45

R$ 3.656.736,55

 

OBS: Nos meses de Janeiro até Maio de 2026 o Município repassou ao FPMU os valores do Aporte no valor maior, devendo ser repassado a diferença nos meses de Junho até Dezembro de 2026.


Publicado por:
Denise Fernanda Basso da Silva
Código Identificador:5BABDB9F