ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
LEI N.° 1333/2023

Súmula: "Altera o artigo §2° do artigo 6° da Lei n.° 284/2002 e dá outras providencias".

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Fica alterado o artigo §2° do artigo 6° da Lei n.° 284/2002, que passará a possuir a seguinte redação:

 

"Art. 6° ...

...

§ 2° O valor da COSIP para os exercícios subsequentes a 2023, será determinado mediante aplicação sobre os definidos no "caput" deste artigo da variação da inflação anual (entre 1° de outubro a 30 de setembro) medida pela variação do INPC/IBGE (Índice Nacional de Preços ao Consumidor, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística ou outro índice de preços que vier a ser aplicado para correção dos débitos tributários municipal."

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Mandirituba, 18 de dezembro de 2023.

 

LUIS ANTONIO BISCAIA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Suzana Rodrigues da Silva
Código Identificador:5BB07A65