ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULA FREITAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 1508

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PAULA FREITAS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário APROVOU e EU SANCIONO a seguinte LEI:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento geral de 2020, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.977.650,79 (Um milhão, novecentos e setenta e sete mil, seiscentos e cinquenta reais com setenta e nove centavos), com a seguinte classificação institucional e programática:

 

ÓRGÃO

04.00

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

UNIDADE

04.01

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO

ATIVIDADE

04.122.0003.2.005

Manutenção do Gabinete do Secretário de Administração

DOTAÇÃO

3.3.90.40.00.1000

Serviços de Tecnologia da Informação

100.000,00

ÓRGÃO

05.00

SECRETARIA DE FINANÇAS

UNIDADE

05.01

GABINETE DO SECRETÁRIO DE FINANÇAS

ATIVIDADE

28.846.0018.0.001

Serviços da Divida Pública

DOTAÇÃO

3.2.90.21.00.1000

Juros sobre a Dívida por contrato

55.000,00

DOTAÇÃO

4.6.90.71.00.1000

Principal da Dívida Contratual Resgatada

145.000,00

ÓRGÃO

07.00

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULT E DESPORTO

UNIDADE

07.01

GABINETE DO SECRETÁRIO DE EDUC. CULT. E DESP

ATIVIDADE

12.361.0006.2.010

Manutenção das Unidade Escolares

DOTAÇÃO

3.3.90.32.00.1107

Material, bem ou serviço de Dist. Gratuita

150.000,00

ATIVIDADE

12.365.0006.2.012

Manutenção dos Centros de Educação Infantil

DOTAÇÃO

3.3.90.32.00.1104

Material, bem ou serviço de Dist. Gratuita

150.000,00

ATIVIDADE

12.364.0006.2.059

Manutenção do Transporte Escolar Universitário

DOTAÇÃO

3.3.90.39.00.1000

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

200.000,00

DOTAÇÃO

3.3.90.39.00.1103

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

100.000,00

DOTAÇÃO

3.3.90.39.00.1104

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

50.000,00

UNIDADE

07.04

DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ESPORTES

ATIVIDADE

27.813.0008.1.002

Construção de áreas de lazer

DOTAÇÃO

4.4.90.51.00.1000

Obras e Instalações

400.000,00

ÓRGÃO

08.00

SECRETARIA DE SAÚDE

UNIDADE

08.02

FUNDO DE MUNICIPAL DE SAÚDE

ATIVIDADE

10.301.0009.2.025

Manutenção das Ações de Saúde Pública

DOTAÇÃO

3.3.90.34.00.1000

Outras Despesas Pessoal Decorrentes de Contrat.

100.000,00

DOTAÇÃO

3.3.90.34.00.1303

Outras Despesas Pessoal Decorrentes de Contrat.

300.000,00

ÓRGÃO

10.00

SECRETARIA DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE

UNIDADE

10.01

GABINETE DO SECRETÁRIO DE URB. E MEIO AMB.

ATIVIDADE

15.451.0013.1.008

Pavimentação de Ruas e Avenidas

DOTAÇÃO

4.4.90.51.00.1796

Obras e Instalações

227.650,79

TOTAL

1.977.650,79

 

Art. 2º - Para suporte do Crédito Adicional Suplementar, de que trata o artigo precedente, fica a Secretaria Municipal de Finanças, autorizada a utilizar como provável excesso de arrecadação da fonte 1796 no valor de R$ 227.650,79 (duzentos e vinte e sete mil, seiscentos e cinquenta reais com setenta e nove centavos) e a anulação das seguintes dotações:

 

ÓRGÃO

02.00

GOVERNO MUNICIPAL

UNIDADE

02.01

GABINETE DO PREFEITO

ATIVIDADE

04.122.0002.2.002

Manutenção do Gabinete do Prefeito e Assessorias

DOTAÇÃO

3.3.90.14.00.1000

Diárias – Pessoal Civil

15.000,00

ÓRGÃO

04.00

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

UNIDADE

04.01

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO

ATIVIDADE

04.122.0003.2.005

Manutenção do Gabinete do Sec. de Administração

DOTAÇÃO

3.3.90.39.00.1000

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

100.000,00

ÓRGÃO

07.00

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULT. E DESPORTO

UNIDADE

07.01

GABINETE DO SECRETÁRIO DE EDUC. CULT. E DESP.

ATIVIDADE

12.361.0006.2.010

Manutenção das Unidades Escolares

DOTAÇÃO

3.3.90.30.00.1104

Material de Consumo

40.000,00

DOTAÇÃO

3.3.90.30.00.1107

Material de Consumo

30.000,00

DOTAÇÃO

3.3.90.39.00.1107

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

15.000,00

DOTAÇÃO

3.3.90.47.00.1104

Obrigações Tributárias e Contributivas

10.000,00

DOTAÇÃO

4.4.90.52.00.1107

Equipamentos e Material Permanente

15.000,00

ATIVIDADE

12.361.0006.2.011

Manutenção do Transporte Escolar

DOTAÇÃO

3.3.90.30.00.1103

Material de Consumo

100.000,00

DOTAÇÃO

3.3.90.30.00.1104

Material de Consumo

150.000,00

DOTAÇÃO

3.3.90.30.00.1107

Material de Consumo

70.000,00

ATIVIDADE

12.365.0006.2.012

Manutenção dos Centros de Educação Infantil

DOTAÇÃO

3.3.90.39.00.1107

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

5.000,00

DOTAÇÃO

4.4.90.52.00.1107

Equipamentos e Material Permanente

15.000,00

UNIDADE

07.03

DEPARTAMENTO DE CULTURA

ATIVIDADE

13.392.0007.2.020

Manutenção da Biblioteca Municipal Cidadã

DOTAÇÃO

3.1.90.11.00.1000

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal

41.500,00

DOTAÇÃO

3.1.90.13.00.1000

Obrigações Patronais

8.500,00

DOTAÇÃO

3.3.90.36.00.1000

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

13.000,00

ATIVIDADE

13.392.0007.2.021

Manutenção das Atividades Culturais

DOTAÇÃO

3.1.90.11.00.1000

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal

22.000,00

DOTAÇÃO

3.1.90.13.00.1000

Obrigações Patronais

5.000,00

UNIDADE

07.04

DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ESPORTES

 

ATIVIDADE

27.812.0008.2.047

Manutenção do Complexo Esportivo Guairacá

 

DOTAÇÃO

3.3.90.39.00.1000

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

20.000,00

ÓRGÃO

08.00

SECRETARIA DE SAÚDE

UNIDADE

08.01

GABINETE DO SECRETÁRIO DE SAÚDE

ATIVIDADE

10.301.0009.1.020

Construção do Centro Aquático

DOTAÇÃO

4.4.90.51.00.1303

Obras e Instalações

9.000,00

ATIVIDADE

10.301.0009.2.023

Manutenção da Secretaria de Saúde

DOTAÇÃO

3.3.90.36.00.1303

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

20.000,00

UNIDADE

08.02

FUNDO DE MUNICIPAL DE SAÚDE

ATIVIDADE

10.301.0009.2.025

Manutenção das Ações de Saúde Pública

DOTAÇÃO

3.1.90.11.00.1303

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal

100.000,00

DOTAÇÃO

3.1.90.13.00.1303

Obrigações Patronais

50.000,00

DOTAÇÃO

3.3.90.30.00.1303

Material de Consumo

50.000,00

DOTAÇÃO

3.3.90.39.00.1303

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

41.000,00

ATIVIDADE

10.303.0009.2.060

Assistência Farmacêutica

DOTAÇÃO

3.3.90.32.00.1303

Material, bem ou serviço de dist. gratuita

30.000,00

ATIVIDADE

10.304.0009.2.026

Manutenção dos Serviços de Vigilância Sanitária

DOTAÇÃO

3.3.90.30.00.1000

Material de Consumo

30.000,00

ÓRGÃO

09.00

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

UNIDADE

09.01

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

ATIVIDADE

08.243.0011.2.032

Manutenção da Casa Lar

DOTAÇÃO

3.3.90.30.00.1000

Material de Consumo

25.000,00

UNIDADE

09.03

FUNDO MUN. DOS DIREIT. DA CRIANÇA E ADOLESCENTE

ATIVIDADE

08.243.0012.6.046

Políticas e Programas de Atend. a criança e ao adolescente

DOTAÇÃO

3.3.90.36.00.1000

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

25.000,00

ÓRGÃO

10.00

SECRETARIA DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE

UNIDADE

10.01

GABINETE DO SECRETÁRIO DE URB. E MEIO AMB.

ATIVIDADE

15.451.0013.1.017

Construção de Pórticos

DOTAÇÃO

4.4.90.51.00.1000

Obras e Instalações

19.000,00

ATIVIDADE

15.451.0014.1.004

Construção de Capela Mortuária

DOTAÇÃO

4.4.90.51.00.1000

Obras e Instalações

45.000,00

DOTAÇÃO

3.1.90.13.00.1000

Obrigações Patronais

5.000,00

ATIVIDADE

15.451.0014.1.016

Construção de Jazigos no Cemitério Municipal

DOTAÇÃO

4.4.90.51.00.1000

Obras e Instalações

19.000,00

ATIVIDADE

15.451.0014.1.018

Ampliação e Reforma do Centro Comunitário

 

DOTAÇÃO

4.4.90.51.00.1000

Obras e Instalações

49.000,00

ATIVIDADE

17.511.0013.1.011

Construção de Poços Artesanais e Rede de Abast. de Água

DOTAÇÃO

4.4.90.51.00.1000

Obras e Instalações

19.000,00

ATIVIDADE

17.512.0013.2.056

Politica Municipal de Resíduos Sólidos

DOTAÇÃO

3.3.90.39.00.1000

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

150.000,00

ATIVIDADE

27.813.0013.1.014

Revitalização de Praças e Espaços de Lazer

DOTAÇÃO

4.4.90.51.00.1000

Obras e Instalações

29.000,00

ÓRGÃO

11.00

SECRETARIA DE VIAÇÃO E OBRAS

UNIDADE

11.01

GABINETE DO SECRETÁRIO DE VIAÇÃO E OBRAS

ATIVIDADE

04.122.0015.1.005

Construção e Ampliação de Barracões e Garagens

DOTAÇÃO

4.4.90.51.00.1000

Obras e Instalações

29.000,00

ATIVIDADE

04.122.0015.2.038

Manutenção da Secretaria de Viação e Obras

DOTAÇÃO

3.3.90.36.00.1000

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

12.000,00

ATIVIDADE

26.782.0015.2.039

Manutenção e Conservação de Estradas Vicinais

DOTAÇÃO

3.3.90.30.00.1000

Material de Consumo

191.000,00

DOTAÇÃO

3.3.90.36.00.1000

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

20.000,00

ÓRGÃO

12.00

SECRETARIA DA PROD. IND. COM. E TURISMO

UNIDADE

12.01

MANUTENÇÃO DA SEC. DA PROD. IND. COM. E TURISMO

ATIVIDADE

23.691.0017.2.040

Manutenção da Sec. da Prod. Ind. Com. e Turismo

DOTAÇÃO

3.1.90.11.00.1000

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal

60.000,00

DOTAÇÃO

3.1.90.13.00.1000

Obrigações Patronais

10.000,00

ATIVIDADE

27.813.0017.1.019

Construção de Churrasqueiras e Cozinha – Guairacá

DOTAÇÃO

4.4.90.51.00.1000

Obras e Instalações

19.000,00

ÓRGÃO

14.00

SECRETARIA DA AGRICULTURA

UNIDADE

14.01

GABINETE DO SECRETÁRIO DA AGRICULTURA

ATIVIDADE

26.608.0019.2.058

Manutenção do Gabinete do Secretário da Agricultura

DOTAÇÃO

3.3.30.41.00.1000

Contribuições

19.000,00

TOTAL

1.750.000,00

 

Art. 3º Fica compatibilizada a presente alteração orçamentária nas leis nº 1.489/2019 – LDO para o exercício de 2019 e nº 1.421/2017 – PPA para os exercícios de 2018-2021.

 

Art. 4º Esta lei entra em vigor, na data de sua publicação.

 

Paço Municipal, 28 de abril de 2020.

 

VALDEMAR ANTONIO CAPELETI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Alexandra Wiese
Código Identificador:5BB76511