ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULA FREITAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 1508
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PAULA FREITAS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário APROVOU e EU SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento geral de 2020, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.977.650,79 (Um milhão, novecentos e setenta e sete mil, seiscentos e cinquenta reais com setenta e nove centavos), com a seguinte classificação institucional e programática:
|
ÓRGÃO |
04.00 |
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO |
|
|
UNIDADE |
04.01 |
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO |
|
|
ATIVIDADE |
04.122.0003.2.005 |
Manutenção do Gabinete do Secretário de Administração |
|
|
DOTAÇÃO |
3.3.90.40.00.1000 |
Serviços de Tecnologia da Informação |
100.000,00 |
|
ÓRGÃO |
05.00 |
SECRETARIA DE FINANÇAS |
|
|
UNIDADE |
05.01 |
GABINETE DO SECRETÁRIO DE FINANÇAS |
|
|
ATIVIDADE |
28.846.0018.0.001 |
Serviços da Divida Pública |
|
|
DOTAÇÃO |
3.2.90.21.00.1000 |
Juros sobre a Dívida por contrato |
55.000,00 |
|
DOTAÇÃO |
4.6.90.71.00.1000 |
Principal da Dívida Contratual Resgatada |
145.000,00 |
|
ÓRGÃO |
07.00 |
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULT E DESPORTO |
|
|
UNIDADE |
07.01 |
GABINETE DO SECRETÁRIO DE EDUC. CULT. E DESP |
|
|
ATIVIDADE |
12.361.0006.2.010 |
Manutenção das Unidade Escolares |
|
|
DOTAÇÃO |
3.3.90.32.00.1107 |
Material, bem ou serviço de Dist. Gratuita |
150.000,00 |
|
ATIVIDADE |
12.365.0006.2.012 |
Manutenção dos Centros de Educação Infantil |
|
|
DOTAÇÃO |
3.3.90.32.00.1104 |
Material, bem ou serviço de Dist. Gratuita |
150.000,00 |
|
ATIVIDADE |
12.364.0006.2.059 |
Manutenção do Transporte Escolar Universitário |
|
|
DOTAÇÃO |
3.3.90.39.00.1000 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
200.000,00 |
|
DOTAÇÃO |
3.3.90.39.00.1103 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
100.000,00 |
|
DOTAÇÃO |
3.3.90.39.00.1104 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
50.000,00 |
|
UNIDADE |
07.04 |
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ESPORTES |
|
|
ATIVIDADE |
27.813.0008.1.002 |
Construção de áreas de lazer |
|
|
DOTAÇÃO |
4.4.90.51.00.1000 |
Obras e Instalações |
400.000,00 |
|
ÓRGÃO |
08.00 |
SECRETARIA DE SAÚDE |
|
|
UNIDADE |
08.02 |
FUNDO DE MUNICIPAL DE SAÚDE |
|
|
ATIVIDADE |
10.301.0009.2.025 |
Manutenção das Ações de Saúde Pública |
|
|
DOTAÇÃO |
3.3.90.34.00.1000 |
Outras Despesas Pessoal Decorrentes de Contrat. |
100.000,00 |
|
DOTAÇÃO |
3.3.90.34.00.1303 |
Outras Despesas Pessoal Decorrentes de Contrat. |
300.000,00 |
|
ÓRGÃO |
10.00 |
SECRETARIA DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE |
|
|
UNIDADE |
10.01 |
GABINETE DO SECRETÁRIO DE URB. E MEIO AMB. |
|
|
ATIVIDADE |
15.451.0013.1.008 |
Pavimentação de Ruas e Avenidas |
|
|
DOTAÇÃO |
4.4.90.51.00.1796 |
Obras e Instalações |
227.650,79 |
|
TOTAL |
1.977.650,79 |
||
Art. 2º - Para suporte do Crédito Adicional Suplementar, de que trata o artigo precedente, fica a Secretaria Municipal de Finanças, autorizada a utilizar como provável excesso de arrecadação da fonte 1796 no valor de R$ 227.650,79 (duzentos e vinte e sete mil, seiscentos e cinquenta reais com setenta e nove centavos) e a anulação das seguintes dotações:
|
ÓRGÃO |
02.00 |
GOVERNO MUNICIPAL |
|
|
UNIDADE |
02.01 |
GABINETE DO PREFEITO |
|
|
ATIVIDADE |
04.122.0002.2.002 |
Manutenção do Gabinete do Prefeito e Assessorias |
|
|
DOTAÇÃO |
3.3.90.14.00.1000 |
Diárias – Pessoal Civil |
15.000,00 |
|
ÓRGÃO |
04.00 |
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO |
|
|
UNIDADE |
04.01 |
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO |
|
|
ATIVIDADE |
04.122.0003.2.005 |
Manutenção do Gabinete do Sec. de Administração |
|
|
DOTAÇÃO |
3.3.90.39.00.1000 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
100.000,00 |
|
ÓRGÃO |
07.00 |
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULT. E DESPORTO |
|
|
UNIDADE |
07.01 |
GABINETE DO SECRETÁRIO DE EDUC. CULT. E DESP. |
|
|
ATIVIDADE |
12.361.0006.2.010 |
Manutenção das Unidades Escolares |
|
|
DOTAÇÃO |
3.3.90.30.00.1104 |
Material de Consumo |
40.000,00 |
|
DOTAÇÃO |
3.3.90.30.00.1107 |
Material de Consumo |
30.000,00 |
|
DOTAÇÃO |
3.3.90.39.00.1107 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
15.000,00 |
|
DOTAÇÃO |
3.3.90.47.00.1104 |
Obrigações Tributárias e Contributivas |
10.000,00 |
|
DOTAÇÃO |
4.4.90.52.00.1107 |
Equipamentos e Material Permanente |
15.000,00 |
|
ATIVIDADE |
12.361.0006.2.011 |
Manutenção do Transporte Escolar |
|
|
DOTAÇÃO |
3.3.90.30.00.1103 |
Material de Consumo |
100.000,00 |
|
DOTAÇÃO |
3.3.90.30.00.1104 |
Material de Consumo |
150.000,00 |
|
DOTAÇÃO |
3.3.90.30.00.1107 |
Material de Consumo |
70.000,00 |
|
ATIVIDADE |
12.365.0006.2.012 |
Manutenção dos Centros de Educação Infantil |
|
|
DOTAÇÃO |
3.3.90.39.00.1107 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
5.000,00 |
|
DOTAÇÃO |
4.4.90.52.00.1107 |
Equipamentos e Material Permanente |
15.000,00 |
|
UNIDADE |
07.03 |
DEPARTAMENTO DE CULTURA |
|
|
ATIVIDADE |
13.392.0007.2.020 |
Manutenção da Biblioteca Municipal Cidadã |
|
|
DOTAÇÃO |
3.1.90.11.00.1000 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal |
41.500,00 |
|
DOTAÇÃO |
3.1.90.13.00.1000 |
Obrigações Patronais |
8.500,00 |
|
DOTAÇÃO |
3.3.90.36.00.1000 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física |
13.000,00 |
|
ATIVIDADE |
13.392.0007.2.021 |
Manutenção das Atividades Culturais |
|
|
DOTAÇÃO |
3.1.90.11.00.1000 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal |
22.000,00 |
|
DOTAÇÃO |
3.1.90.13.00.1000 |
Obrigações Patronais |
5.000,00 |
|
UNIDADE |
07.04 |
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ESPORTES |
|
|
ATIVIDADE |
27.812.0008.2.047 |
Manutenção do Complexo Esportivo Guairacá |
|
|
DOTAÇÃO |
3.3.90.39.00.1000 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
20.000,00 |
|
ÓRGÃO |
08.00 |
SECRETARIA DE SAÚDE |
|
|
UNIDADE |
08.01 |
GABINETE DO SECRETÁRIO DE SAÚDE |
|
|
ATIVIDADE |
10.301.0009.1.020 |
Construção do Centro Aquático |
|
|
DOTAÇÃO |
4.4.90.51.00.1303 |
Obras e Instalações |
9.000,00 |
|
ATIVIDADE |
10.301.0009.2.023 |
Manutenção da Secretaria de Saúde |
|
|
DOTAÇÃO |
3.3.90.36.00.1303 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física |
20.000,00 |
|
UNIDADE |
08.02 |
FUNDO DE MUNICIPAL DE SAÚDE |
|
|
ATIVIDADE |
10.301.0009.2.025 |
Manutenção das Ações de Saúde Pública |
|
|
DOTAÇÃO |
3.1.90.11.00.1303 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal |
100.000,00 |
|
DOTAÇÃO |
3.1.90.13.00.1303 |
Obrigações Patronais |
50.000,00 |
|
DOTAÇÃO |
3.3.90.30.00.1303 |
Material de Consumo |
50.000,00 |
|
DOTAÇÃO |
3.3.90.39.00.1303 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
41.000,00 |
|
ATIVIDADE |
10.303.0009.2.060 |
Assistência Farmacêutica |
|
|
DOTAÇÃO |
3.3.90.32.00.1303 |
Material, bem ou serviço de dist. gratuita |
30.000,00 |
|
ATIVIDADE |
10.304.0009.2.026 |
Manutenção dos Serviços de Vigilância Sanitária |
|
|
DOTAÇÃO |
3.3.90.30.00.1000 |
Material de Consumo |
30.000,00 |
|
ÓRGÃO |
09.00 |
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|
|
UNIDADE |
09.01 |
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|
|
ATIVIDADE |
08.243.0011.2.032 |
Manutenção da Casa Lar |
|
|
DOTAÇÃO |
3.3.90.30.00.1000 |
Material de Consumo |
25.000,00 |
|
UNIDADE |
09.03 |
FUNDO MUN. DOS DIREIT. DA CRIANÇA E ADOLESCENTE |
|
|
ATIVIDADE |
08.243.0012.6.046 |
Políticas e Programas de Atend. a criança e ao adolescente |
|
|
DOTAÇÃO |
3.3.90.36.00.1000 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física |
25.000,00 |
|
ÓRGÃO |
10.00 |
SECRETARIA DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE |
|
|
UNIDADE |
10.01 |
GABINETE DO SECRETÁRIO DE URB. E MEIO AMB. |
|
|
ATIVIDADE |
15.451.0013.1.017 |
Construção de Pórticos |
|
|
DOTAÇÃO |
4.4.90.51.00.1000 |
Obras e Instalações |
19.000,00 |
|
ATIVIDADE |
15.451.0014.1.004 |
Construção de Capela Mortuária |
|
|
DOTAÇÃO |
4.4.90.51.00.1000 |
Obras e Instalações |
45.000,00 |
|
DOTAÇÃO |
3.1.90.13.00.1000 |
Obrigações Patronais |
5.000,00 |
|
ATIVIDADE |
15.451.0014.1.016 |
Construção de Jazigos no Cemitério Municipal |
|
|
DOTAÇÃO |
4.4.90.51.00.1000 |
Obras e Instalações |
19.000,00 |
|
ATIVIDADE |
15.451.0014.1.018 |
Ampliação e Reforma do Centro Comunitário |
|
|
DOTAÇÃO |
4.4.90.51.00.1000 |
Obras e Instalações |
49.000,00 |
|
ATIVIDADE |
17.511.0013.1.011 |
Construção de Poços Artesanais e Rede de Abast. de Água |
|
|
DOTAÇÃO |
4.4.90.51.00.1000 |
Obras e Instalações |
19.000,00 |
|
ATIVIDADE |
17.512.0013.2.056 |
Politica Municipal de Resíduos Sólidos |
|
|
DOTAÇÃO |
3.3.90.39.00.1000 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
150.000,00 |
|
ATIVIDADE |
27.813.0013.1.014 |
Revitalização de Praças e Espaços de Lazer |
|
|
DOTAÇÃO |
4.4.90.51.00.1000 |
Obras e Instalações |
29.000,00 |
|
ÓRGÃO |
11.00 |
SECRETARIA DE VIAÇÃO E OBRAS |
|
|
UNIDADE |
11.01 |
GABINETE DO SECRETÁRIO DE VIAÇÃO E OBRAS |
|
|
ATIVIDADE |
04.122.0015.1.005 |
Construção e Ampliação de Barracões e Garagens |
|
|
DOTAÇÃO |
4.4.90.51.00.1000 |
Obras e Instalações |
29.000,00 |
|
ATIVIDADE |
04.122.0015.2.038 |
Manutenção da Secretaria de Viação e Obras |
|
|
DOTAÇÃO |
3.3.90.36.00.1000 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física |
12.000,00 |
|
ATIVIDADE |
26.782.0015.2.039 |
Manutenção e Conservação de Estradas Vicinais |
|
|
DOTAÇÃO |
3.3.90.30.00.1000 |
Material de Consumo |
191.000,00 |
|
DOTAÇÃO |
3.3.90.36.00.1000 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física |
20.000,00 |
|
ÓRGÃO |
12.00 |
SECRETARIA DA PROD. IND. COM. E TURISMO |
|
|
UNIDADE |
12.01 |
MANUTENÇÃO DA SEC. DA PROD. IND. COM. E TURISMO |
|
|
ATIVIDADE |
23.691.0017.2.040 |
Manutenção da Sec. da Prod. Ind. Com. e Turismo |
|
|
DOTAÇÃO |
3.1.90.11.00.1000 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal |
60.000,00 |
|
DOTAÇÃO |
3.1.90.13.00.1000 |
Obrigações Patronais |
10.000,00 |
|
ATIVIDADE |
27.813.0017.1.019 |
Construção de Churrasqueiras e Cozinha – Guairacá |
|
|
DOTAÇÃO |
4.4.90.51.00.1000 |
Obras e Instalações |
19.000,00 |
|
ÓRGÃO |
14.00 |
SECRETARIA DA AGRICULTURA |
|
|
UNIDADE |
14.01 |
GABINETE DO SECRETÁRIO DA AGRICULTURA |
|
|
ATIVIDADE |
26.608.0019.2.058 |
Manutenção do Gabinete do Secretário da Agricultura |
|
|
DOTAÇÃO |
3.3.30.41.00.1000 |
Contribuições |
19.000,00 |
|
TOTAL |
1.750.000,00 |
||
Art. 3º Fica compatibilizada a presente alteração orçamentária nas leis nº 1.489/2019 – LDO para o exercício de 2019 e nº 1.421/2017 – PPA para os exercícios de 2018-2021.
Art. 4º Esta lei entra em vigor, na data de sua publicação.
Paço Municipal, 28 de abril de 2020.
VALDEMAR ANTONIO CAPELETI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Alexandra Wiese
Código Identificador:5BB76511