ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4314/2025 - DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO GRATUITO DE KITS ESCOLARES

Lei Ordinária Nº 4314/2025

 

Ementa: Dispõe sobre o fornecimento gratuito de kits escolares aos estudantes da rede de ensino público municipal, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fornecer gratuitamente kits escolares aos alunos matriculados na rede municipal de ensino público.

Parágrafo único. A quantidade de Kits escolares será estipulada conforme o número de matrículas realizadas em cada Unidade Escolar.

 

Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se kit escolar.

 

I – KIT ESCOLAR 1º ANO:

ITEM

ESPECIFICAÇÕES

UNID

QUANT.

1

MOCHILA ESCOLAR

UNID.

1

2

ESTOJO ESCOLAR

UNID.

1

3

APONTADOR DE LÁPIS COM RESERVATÓRIO

UNID.

2

4

BORRACHA BRANCA Nº 40

UNID.

5

5

CADERNO DE DESENHO GRANDE 96 FOLHAS

UNID.

1

6

CADERNO DE LINGUAGEM BROCHURÃO, 31 PAUTAS, 96 FOLHAS COM CAPA DURA

UNID.

6

7

CARTOLINA BRANCA

UNID.

5

8

CARTOLINA DUPLA FACE COLORIDA

UNID.

5

9

COLA BRANCA ESCOLAR, FRASCO DE 100G

UNID.

2

10

EVA ESTAMPADO

UNID.

5

11

EVA GLITTER

UNID.

5

12

EVA LISO

UNID.

5

13

FITA CREPE LARGA

UNID.

1

14

FITA ADESIVA TRANSPARENTE LARGA

UNID.

1

15

GIZ DE CERA GROSSO TRIANGULAR, CAIXA COM 12 CORES VIVAS

CX

1

16

LÁPIS DE COR COM 12 CORES SORTIDAS, 1ª LINHA

CX

2

17

LÁPIS PRETO Nº 02

UNID.

10

18

MASSA DE MODELAR SOFT, COM 12 CORES SORTIDAS

CX

1

19

PACOTE DE PAPEL SULFITE (100 FOLHAS)

PCT.

3

20

PAPEL CARTÃO

UNID.

5

21

PAPEL CREPON

UNID.

5

22

PASTA COM ABA E ELÁSTICO (TAMANHO OFÍCIO)

UNID.

3

23

RÉGUA ACRÍLICA TRANSPARENTE, 30 CM

UNID.

1

24

TESOURA ESCOLAR 13 CM

UNID.

1

 

 

 

 

Il – KIT ESCOLAR 2º ANO:

ITEM

ESPECIFICAÇÕES

UNID

QUANT.

1

MOCHILA ESCOLAR

UNID.

1

2

ESTOJO ESCOLAR

UNID.

1

2

APONTADOR DE LÁPIS COM RESERVATÓRIO

UNID.

2

3

BORRACHA BRANCA Nº 40

UNID.

5

4

CADERNO DE CALIGRAFIA

UNID.

2

5

CADERNO DE DESENHO GRANDE 96 FOLHAS

UNID.

1

6

CADERNO DE LINGUAGEM BROCHURÃO, 31 PAUTAS, 96 FOLHAS COM CAPA DURA

UNID.

6

7

CARTOLINA BRANCA

UNID.

5

8

CARTOLINA DUPLA FACE COLORIDA

UNID.

3

9

COLA BRANCA ESCOLAR, FRASCO DE 100G

UNID.

2

10

EVA ESTAMPADO

UNID.

5

12

EVA GLITTER

UNID.

5

13

EVA LISO

UNID.

5

14

FITA CREPE LARGA

UNID.

1

15

FITA ADESIVA TRANSPARENTE LARGA

UNID.

1

16

LÁPIS DE COR COM 12 CORES SORTIDAS, 1ª LINHA

CX

2

17

LÁPIS PRETO Nº 02

UNID.

10

18

PACOTE DE PAPEL SULFITE (100 FOLHAS)

PCT.

3

19

PAPEL CARTÃO

UNID.

3

20

PAPEL CREPON

UNID.

5

21

PASTA COM ABA E ELÁSTICO (TAMANHO OFÍCIO)

UNID.

1

22

PINCEL CHATO Nº 8 AMARELO 815

UNID.

1

23

RÉGUA ACRÍLICA TRANSPARENTE, 30 CM

UNID.

1

24

TESOURA ESCOLAR 13 CM

UNID.

1

 

 

 

 

Ill – KIT ESCOLAR 3º ANO:

ITEM

ESPECIFICAÇÕES

UNID

QUANT.

1

MOCHILA ESCOLAR

UNID.

1

2

ESTOJO ESCOLAR

UNID.

1

3

APONTADOR DE LÁPIS COM RESERVATÓRIO

UNID.

2

4

BORRACHA BRANCA Nº 40

UNID.

3

5

CADERNO DE CALIGRAFIA

UNID.

2

6

CADERNO DE DESENHO GRANDE 96 FOLHAS

UNID.

1

7

CADERNO DE LINGUAGEM BROCHURÃO, 31 PAUTAS, 96 FOLHAS COM CAPA DURA

UNID.

6

8

COLA BRANCA ESCOLAR, FRASCO DE 100G

UNID.

1

9

FITA CREPE LARGA

UNID.

1

10

FITA ADESIVA TRANSPARENTE LARGA

UNID.

1

11

LÁPIS DE COR COM 12 CORES SORTIDAS, 1ª LINHA

CX.

2

12

LÁPIS PRETO Nº 02

UNID.

10

13

PACOTE DE PAPEL SULFITE (100 FOLHAS)

PCT.

3

14

PAPEL CARTÃO

UNID.

5

15

PASTA COM ABA E ELÁSTICO (TAMANHO OFÍCIO)

UNID.

1

16

RÉGUA ACRÍLICA TRANSPARENTE, 30 CM

UNID.

1

17

TESOURA ESCOLAR 13 CM

UNID.

1

 

 

 

 

IV – KIT ESCOLAR 4º E 5° ANO:

ITEM

ESPECIFICAÇÕES

UNID

QUANT.

1

MOCHILA ESCOLAR

UNID.

1

2

ESTOJO ESCOLAR

UNID.

1

3

APONTADOR DE LÁPIS COM RESERVATÓRIO

UNID.

2

4

BORRACHA BRANCA Nº 40

UNID.

5

6

CADERNO DE DESENHO GRANDE 96 FOLHAS

UNID.

1

7

CADERNO DE LINGUAGEM BROCHURÃO, 31 PAUTAS, 96 FOLHAS COM CAPA DURA

UNID.

6

8

CANETA ESFEROGRÁFICA CRISTAL, PONTA MÉDIA (1.0MM), COR AZUL

UNID.

5

9

CANETA ESFEROGRÁFICA CRISTAL, PONTA MÉDIA (1.0MM), COR PRETA

UNID.

1

10

CANETA ESFEROGRÁFICA CRISTAL, PONTA MÉDIA (1.0MM), COR VERMELHA

UNID.

1

11

CARTOLINA DUPLA FACE COLORIDA

UNID.

5

12

COLA BRANCA ESCOLAR, FRASCO DE 100G

UNID.

1

13

COMPASSO

UNID.

1

14

LÁPIS DE COR COM 12 CORES SORTIDAS, 1ª LINHA

UNID.

2

15

LÁPIS PRETO Nº 02

UNID.

10

16

PACOTE DE PAPEL SULFITE (100 FOLHAS)

UNID.

3

17

PAPEL CARTÃO

UNID.

5

18

PAPEL CRIATIVO COLORIDO

UNID.

5

19

PASTA COM ABA E ELÁSTICO (TAMANHO OFÍCIO)

UNID.

1

20

RÉGUA ACRÍLICA TRANSPARENTE, 30 CM

UNID.

1

21

TESOURA ESCOLAR 13 CM

UNID.

1

22

TRANSFERIDOR

UNID.

1

 

 

 

 

V – KIT ESCOLAR INFANTIL3 INFANTIL4 E INFANTIL5

ITEM

ESPECIFICAÇÕES

UNID

QUANT.

1

MOCHILA ESCOLAR

UNID.

1

1

ESTOJO ESCOLAR

UNID.

1

2

APONTADOR DE LÁPIS COM RESERVATÓRIO

UNID.

2

3

BORRACHA BRANCA Nº 40

UNID.

3

4

CADERNO DE DESENHO GRANDE 96 FOLHAS

UNID.

1

5

CADERNO DE LINGUAGEM BROCHURÃO, CAPA DURA, PEQUENO, 48 FOLHAS

UNID.

1

6

CADERNO DE LINGUAGEM BROCHURÃO, 31 PAUTAS, 96 FOLHAS COM CAPA DURA

UNID.

5

7

CANETAS HIDROGRÁFICAS 12 CORES

CX.

1

8

CARTOLINA BRANCA

UNID.

5

9

CARTOLINA DUPLA FACE COLORIDA

UNID.

5

10

COLA BRANCA ESCOLAR, FRASCO DE 100G

UNID.

1

11

EVA ESTAMPADO

UNID.

5

12

EVA GLITTER

UNID.

5

13

EVA LISO

UNID.

5

14

FITA CREPE LARGA

UNID.

2

16

FITA DUPLA FACE

UNID.

1

17

FITA ADESIVA TRANSPARENTE LARGA

UNID.

2

18

GIZ DE CERA GROSSO TRIANGULAR, CAIXA COM 12 CORES VIVAS

CX

1

19

LÁPIS DE COR COM 12 CORES SORTIDAS, 1ª LINHA – JUMBO

CX

1

20

LÁPIS PRETO Nº 02

UNID.

5

21

LIVRO DE HISTÓRIAS INFANTIS

UNID.

1

22

MASSA DE MODELAR SOFT, COM 12 CORES SORTIDAS

CX

2

23

PACOTE DE PAPEL SULFITE (100 FOLHAS)

PCT.

3

24

PAPEL CARTÃO

UNID.

5

25

PAPEL CREPON

UNID.

5

26

PAPEL CRIATIVO COLORIDO

UNID.

5

27

PASTA COM ABA E ELÁSTICO (TAMANHO OFÍCIO)

UNID.

1

29

PINCEL CHATO Nº 8 AMARELO 815

UNID.

1

30

TESOURA ESCOLAR 13 CM

UNID.

1

31

TINTA GUACHE 15ML, CAIXA COM 6 UNIDADES

CX

1

 

 

 

 

Vl – KIT ESCOLAR CLASSES ESPECIAIS

ITEM

ESPECIFICAÇÕES

UNID

QUANT.

1

MOCHILA ESCOLAR

UNID.

1

2

ESTOJO ESCOLAR

UNID.

1

3

APONTADOR DE LÁPIS COM RESERVATÓRIO

UNID.

2

4

BORRACHA BRANCA Nº 40

UNID.

5

5

CADERNO DE CALIGRAFIA

UNID.

1

6

CADERNO DE DESENHO GRANDE 96 FOLHAS

UNID.

1

7

CADERNO DE LINGUAGEM BROCHURÃO, CAPA DURA, PEQUENO, 48 FOLHAS

UNID.

6

8

CARTOLINA BRANCA

UNID.

5

9

COLA BRANCA ESCOLAR, FRASCO DE 100G

UNID.

1

10

FITA CREPE LARGA

UNID.

1

11

FITA ADESIVA TRANSPARENTE LARGA

UNID.

1

12

LÁPIS DE COR COM 12 CORES SORTIDAS, 1ª LINHA

CX

2

13

LÁPIS PRETO Nº 02

UNID.

10

14

PACOTE DE PAPEL SULFITE (100 FOLHAS)

PCT.

3

15

PAPEL CARTÃO

UNID.

5

16

PAPEL CRIATIVO COLORIDO

UNID.

5

17

PASTA COM ABA E ELÁSTICO (TAMANHO OFÍCIO)

UNID.

1

18

PINCEL CHATO Nº 8 AMARELO 815

UNID.

1

19

RÉGUA ACRÍLICA TRANSPARENTE, 30 CM

UNID.

1

20

TESOURA ESCOLAR 13 CM

UNID.

1

 

Art. 3º Para que os alunos recebam os kits escolares, deverão ser cumpridos os seguintes requisitos:

I – estar matriculado regularmente, no ano de distribuição;

II – à época da distribuição, contar com frequência regular às aulas.

 

Art. 4º Fica expressamente proibido o uso de propaganda ou publicidade, de forma direta ou indireta, bem como logomarcas ou símbolos que identifiquem ou vinculem os materiais escolares à gestão municipal ou a partidos políticos.

 

Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 6º Revoga-se a Lei nº. 3.608/2021.

 

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas às disposições em contrário.

 

Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao terceiro dia do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e cinco (03/09/2025).

 

ENF.ª IVONÉIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Ana Paula Ferreira
Código Identificador:5BB7CC8F